Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2641/20.0T8BRG.G1.S1
Nº Convencional: 4.ª SECÇÃO
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
Data do Acordão: 09/21/2022
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA POR MAIORIA
Sumário :
I - No âmbito do conhecimento da matéria de facto, a intervenção do STJ é residual e limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório nos termos dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do C.P.C.
II - É insuscetível de controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação suportada em prova sujeita à livre apreciação, não impondo a lei determinada espécie de prova para a existência do facto.
III - Na celebração de contrato a termo, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado (art. 141.º n.º 3, do Código do Trabalho).
IV - A afirmação de que não é possível determinar a duração do aumento excecional da atividade é insuficiente para estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo incerto estipulado, o que acarreta a nulidade deste.
Decisão Texto Integral:


Proc. n.º 2641/20.0T8BRG.G1.S1, da 4.ª S.

(Revista)

Acordam, na Secção Social, do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03/02/2022, foi concedido provimento ao recurso da Autora AA e, em consequência, revogada a sentença do Juízo do Trabalho ... – J..., de 26/06/2021, e condenando-se a Ré Bosch Car Multimédia – Portugal, SA a:

a) reconhecer que o contrato de trabalho a termo resolutivo incerto que celebrou com a autora se converteu num contrato de trabalho sem termo;

b) reconhecer a ilicitude do despedimento da autora;

c) a reintegrar a autora, sem prejuízo da categoria e antiguidade;

d) a pagar à autora a quantia correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da ação e até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzindo-se as importâncias auferidas: (i) com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento; (ii) com o subsídio de desemprego- 390º, 1, 2, a) e c), CT. Estas importâncias serão, ainda, compensadas pelo valor reclamado em reconvenção de 1.799,03€ que a autora recebeu da ré.

2. Inconformada, interpôs a Ré, em 08/03/2022, recurso de revista, com as seguintes Conclusões (Transcrição):

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que julgou procedente o recurso interposto pela A. (da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho ... – Juiz ..., que absolvera a R. de todos os pedidos formulados pela A.) e condenou a R. a

i. Reconhecer que o contrato de trabalho a termo incerto que celebrou com a autora se converteu num contrato de trabalhos em termo;

ii. Reconhecer a ilicitude do despedimento da autora;

iii. Reintegrar a autora, sem prejuízo da categoria e antiguidade e a pagar à autora a quantia correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção e até transito em julgado, (deduzindo-se as importâncias auferidas com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e o subsídio de desemprego, compensadas pelo valor reclamado em reconvenção de EUR 1.799,03 que a autora recebeu da ré).

2. Sumariamente, e conforme resulta do douto acórdão ora recorrido (“Enquadramento jurídico” -pag. 24 e ss), a validade do termo resolutivo do contrato de trabalho depende de 2 requisitos essenciais: (i) que o mesmo resulte suficientemente concretizado no contrato de trabalho celebrado e (ii) que os factos que o integram sejam verídicos.

3. Sendo que o Tribunal a quo considerou que o contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre A. e R. não respeita o primeiro requisito, na medida em que as expressões usadas na descrição do motivo justificativo “não são comummente reconhecíveis. São abstractas e impenetráveis”;

4. O Tribunal a quo considerou também que a R./recorrente não fez prova da veracidade do motivo justificativo alegado (atenta a eliminação do ponto 6 dos factos provados, por conclusivo, em sede de apelação), embora afirme que tal “prova fica prejudicada porque o contrato é inválido pelo assinalado vício de forma”.

5. Com a presente Revista, a R. pretende que o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães seja integralmente revogado e substituído por outro cujo sentido seja conforme à douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância (Juízo do Trabalho ...- Juiz ...), que declarou a validade do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre a autora e a ré e, consequentemente, a não conversão do referido contrato em contrato sem termo ou por tempo indeterminado e a inexistência de despedimento ilícito da A., absolvendo a R. (ora recorrente) de todos os pedidos formulados pela A.

6. Nos termos da lei a descrição do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo deve conter a menção expressa dos factos que integram o motivo justificativo invocado.

7. Todavia, a lei não “impõe ao empregador que escreva e descreva o motivo explicativo com o máximo de detalhe ou pormenor que materialmente lhe for possível” (cfr. Ac. Da RL de 31/10/2012).

8. Exige apenas “a indicação circunstanciada dos motivos que lhe servem de base”, “bastando fazê-lo de maneira a que se ache suficientemente definida e percetível a situação de facto real e concreta que reclama a celebração o contrato a termo” de forma a que qualquer pessoa (incluindo o trabalhador) e o Tribunal, em caso de litígio, consigam compreender e aferir do motivo justificativo invocado pela empregadora para a celebração de um contrato a termo.

9. No caso dos autos, a descrição do motivo justificativo invocado no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a A. é a seguinte: “acréscimo temporário e excepcional de actividade da empresa, motivado pelo aumento do volume de actividades de optimização e controlo da produção, no âmbito da qualidade para os clientes CC (Chassis Control) em cerca de 16%; IS (Instrumentation Systems) em cerca de 13%; PS (Professional Systems) em cerca de 21%; MS (Manufacturing Systems) em cerca de 10% e DI (Driver Information) em cerca de 11%, cuja duração não é possível nesta data determinar, obrigando à contratação de mão-de-obra adicional, em número suficiente para garantir os projectos ditados pelo referido acréscimo, não havendo para o efeito recurso alternativo no quadro de pessoal da Bosch” (cfr. ponto 5 dos FACTOS PROVADOS)

10. Perante a referida descrição, o Tribunal de 1ª instância (Juízo de Trabalho ... – Juiz ...), considerou, e bem, que a mesma “preenche os requisitos exigidos pelo legislador” (cfr. pag 12 da douta sentença), ou seja, que o motivo descrito “não pode ser considerado genérico ou impreciso, porquanto são mencionadas concretamente as áreas de produção em que ocorreu um acréscimo temporário e excecional de actividade da empresa e, inclusivamente, são quantificadas as percentagens deste acréscimo.”

11. Lamentavelmente, e ao contrário do Tribunal de 1ª Instância, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães considera que a “justificação do motivo não está suficientemente detalhada”, conclusão retirada considerando que “os trabalhadores não sabiam minimamente a que se reportavam tais expressões” (sendo certo que o depoimento das testemunhas/trabalhadores da R. atestam precisamente o contrário).

12. Ora não se compreende, nem se pode aceitar, que o Tribunal a quo considere que a descrição do motivo justificativo descrito no contrato de trabalho da A. é “abstracto” e “impercetível” porque as testemunhas da A. decidiram dizer em juízo que desconheciam as expressões mencionadas no contrato, a saber: “Chassis Control”, “Instrumentation Systems”; “Professional Systems”; “Manufacturing Systems” e “Driver Information”,

13. Quando as referidas expressões, para além de constarem do contrato de trabalho em apreço, são as áreas de negócio/secções/sectores (como se lhes queiram chamar) que integram a actividade desenvolvida pela R./recorrente (indústria automóvel), onde todos os trabalhadores da produção que estão, ou estiveram, ao serviço da R.– como é o caso da A./recorrida e das referidas testemunhas – trabalharam durante a vigência dos seus contratos de trabalho, não podendo por isso deixar de as conhecer.

14. Sem prejuízo, importa sublinhar que o que o legislador visa com a exigência de se fazer constar do contrato de trabalho a termo os factos concretos que integram o motivo justificativo invocado é permitir, em caso de litígio, a verificação da conformidade da situação concreta com a tipologia legal, e a adequação da justificação invocada com a duração estipulada para o contrato, ou seja, é permitir a averiguação da veracidade, ou falsidade, do motivo alegado para a celebração do contrato.

15. Ora o motivo justificativo descrito no contrato sub judice permite desde logo averiguar se (i) as áreas de negócio/sectores/secções descritas no contrato integram a estrutura organizativa e as áreas de produção da R./Recorrente; (ii) à data da contratação da A. (Maio de 205) o actividade nas referidas áreas sofreu o acréscimo descrito no contrato; (iii) se esse acréscimo se manteve durante a vigência do contrato de trabalho; (iv) se esse acréscimo (motivo justificativo) cessou na data da caducidade do contrato da A.; (v) se a A. foi contratada e trabalhou efectivamente nas áreas descritas no contrato; etc.

16. A prova documental e testemunhal junta aos autos confirma que a R./recorrente tem acréscimos temporários de actividade (que quantifica nos contratos de trabalho a termo que celebra) que se verificam de forma e em tempos diferentes em determinadas áreas da sua actividade (concretamente identificadas nos contratos de trabalho), factos que permitem, por si só, aferir da veracidade, ou falsidade, do motivo justificativo invocado, permitindo, portanto, cumprir o fim último da formalidade ad substantiam legalmente e de que depende a validade do termo.

17. As testemunhas da R. explicaram em detalhe o procedimento que, em cada momento, lhe permite identificar/medir o aumento de actividade em determinada área, bem como identificar a necessidade de mão-de-obra adicional para fazer face a essa necessidade temporária – cfr. pontos 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14 dos FACTOS PROVADOS).

18. E não se diga que as “flutuações normais” da actividade da R./recorrente possa ter (como têm todas as actividades comerciais e industriais) são incompatíveis com os acréscimos excepcionais de actividade como o descrito e quantificado no contrato de trabalho a termo celebrado com a A. (de duração impossível de determinar, conforme ali declarado pela R.).

19. Ou será que o facto de o descrito acréscimo de actividade poder ocorrer mais do que uma vez, ou mesmo várias vezes, num ano, afasta o seu caracter temporário e/ou excepcional?

20. Salvo melhor opinião, e o devido respeito, não é, de todo, isso que resulta do regime legal, na medida em que é o próprio legislador que reconhece e afirma que é temporária e excepcional a necessidade que se mantém, mesmo que consecutivamente, durante 2 anos (à data da contratação da A. 4 anos) ou mesmo 4 (à data da contratação da A./recorrida 6 anos). – artigo 148º, n.º 1 e 5 do Código do Trabalho.

21. Como muito bem se realça na sentença proferida pelo Juízo do Trabalho ... (J...), em 14/07/2016, no âmbito do Proc. 2653/15.6T8BRG, em contexto de contratação a termo, para além de “atender à perspectiva do empregador ponderando- se a actividade da empresa e as especificidades do mercado em que se insere”, “deve ser ponderado o período de duração que foi estabelecido pelo legislador para os contratos de trabalho a termo resolutivo”.

22. Sendo que “Este limite temporal significa que no conceito de necessidade temporária o legislador admitiu necessidades que podem prolongar- se durante vários anos”.

23. “É possível que uma necessidade se prolongue por vários anos e seja temporária. Do mesmo modo é possível que uma necessidade possa surgir diversas vezes ao longo de vários anos e seja temporária. A circunstância de o trabalhador ter desempenhado a sua actividade durante vários anos ou diversas vezes ao longo de vários anos não permite que se afirme, sem mais, que está em causa uma necessidade permanente.”

24. “O essencial é que se trate de uma necessidade que uma apreciação objectiva permita que se afirme que não vai manter-se de forma duradoura e que a empresa não pode prever antecipadamente e, fundamentalmente, não pode controlar porque não depende de si”.

25. A própria contratação colectiva do sector de actividade da R. reconhece que “a instabilidade e irregularidade dos mercados de que dependem as empresas do sector”, associadas a uma economia cada vez mais concorrencial, e a mercados (económica e politicamente) instáveis e imprevisíveis, tornam a contratação a termo não só justificável como inevitável (apesar de indesejável para os trabalhadores).

26. Donde, e sempre salvo o devido respeito, parece-nos no mínimo precipitado que o Tribunal a quo conclua que “Não estamos, assim, perante acréscimo, nem transitório, nem extraordinário, nem anómalo [expressão que não consta da lei], como exigido por lei” porque “o aumento e o decréscimo de procura faz parte do funcionamento normal do mercado e da actividade de produção e comercialização de autorrádios e peças elétricas a que a ré se dedica”.

27. A prova junta aos autos atesta que, nem o contrato de trabalho a termo incerto sub judice padece de qualquer vício de forma (designadamente do apontado no douto acórdão recorrido), nem a veracidade do motivo justificativo alegado e nele descrito ficou por provar.

28. Ao contrário do que é afirmado no douto acórdão recorrido, a eliminação do ponto 6 dos FACTOS PROVADOS (que o Tribunal a quo entendeu conclusivo) não belisca a prova produzida acerca da veracidade do motivo justificativo descrito no contrato de trabalho junto aos autos (cfr. pontos 7 a 14 dos FACTOS PROVADOS)

29. As testemunhas da R.– todas com conhecimento directo dos factos – confirmaram que a contratação da A. (em Maio de 2015) resultou do aumento de actividade verificado e devidamente quantificado nas áreas descritas no respectivo contrato de trabalho, onde a A. trabalhava.

30. Da mesma forma que atestaram que, em Abril de 2020, o volume de actividade nas áreas descritas no contrato de trabalho da A. sofreu um decréscimo acentuado, fruto da pandemia (registado no DOC. 3 junto com a contestação) que ditou a caducidade do contrato de trabalho da A. e de muitos outros trabalhadores da R. (Pontos 15, 16 e 17 dos FACTOS PROVADOS).

31. Face à matéria dada como assente (incluindo com as alterações introduzidas em sede de Apelação), não se compreende como pode o Tribunal a quo afirmar que a R. não fez prova da veracidade do motivo justificativo alegado no contrato de trabalho celebrado com a A..

32. Donde, ao declarar a invalidade/nulidade do termo aposto no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a A., por entender “não estar suficientemente detalhada” a descrição do respectivo motivo justificativo, o Tribunal a quo violou a lei substantiva, fazendo uma errada interpretação/aplicação dos artigos 140º/, n.ºs 1 e al. f) do n.º 2; art. 141º/1 e 3, art. 147º, n.º 1 al. c), e art. 148º/1 e 5, todos do Código do Trabalho.

33. Com o douto acórdão recorrido, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães violou ainda os artigos 413º e 607º/4 do Código do Processo Civil, designadamente ao não atender à totalidade da prova existente nos autos, nomeadamente ao depoimento das testemunhas/trabalhadores da R. sobre o acréscimo e decréscimo de actividade que determinou, respectivamente, a celebração e a caducidade do contrato de trabalho da A., da qual não é possível extrair outra conclusão não seja a seguinte:

34. O termo aposto no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a A./recorrida, respeita integralmente as exigências previstas no artigo 141º/1 e 3 do CT., na medida em que resultam da descrição expressa no contrato, quer os factos concretos que o integram (e ditaram a contratação temporária da A.), quer a relação entre os mesmos e o termo incerto estipulado.

35. Deve, por isso, o douto acórdão recorrido ser integralmente revogado – por violação dos artigos 140º/, n.ºs 1 e al. f) do n.º 2; art. 141º/1 e 3, art. 147º, n.º 1 al. c), e art. 148º/1 e 5, todos do Código do Trabalho, bem como dos artigos 413º e 607º/4 do Código do Processo Civil - e substituído por outro que, julgando válido o termo aposto no contrato celebrado entre A. e R., absolva integralmente a R. dos pedidos formulados pela A., confirmando a douta sentença proferida em primeira instância.

3. Contra-alegou a Autora, em 14/04/2022, defendendo, em síntese, que, ao abrigo do artigo 147.º, n.º 1, al. c), do Código do Trabalho, o seu contrato de trabalho, por insuficiência, invalidade e nulidade do motivo justificativo, converteu-se num contrato sem termo, tendo a Ré feito cessar, sem justa causa, o mesmo, pelo que terá, obrigatoriamente, de se considerar como ilícito o despedimento operado, nos termos do artigo 381.º do Código de Trabalho, devendo, deste modo, ser confirmada a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

4. Por despacho da Senhora Juiz, de 20/04/2022, foi tal recurso admitido, com efeito devolutivo.

5. Por sua vez, por despacho do Juiz Relator, neste Supremo Tribunal, em 29/04/2022, foi o recurso em causa também admitido.

6. Indo os autos com vista ao Ministério Público, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo tribunal, emitiu, em 10/05/2022, desenvolvido parecer, sustentando que devia ser concedida revista, revogando-se o acórdão recorrido e repristinando-se a sentença proferida em primeira instância.

Quer a recorrente quer a recorrida responderam ao parecer do Ministério Público, aderindo a primeira ao seu teor e pedindo que se desconsidere o mesmo, a última.

7. Realizada a Conferência, importa agora decidir.

II. Objeto do recurso

Considerando o conteúdo das Conclusões da motivação do recurso interposto e do acórdão recorrido, as questões a ter em conta são as seguintes:    verificar se o Tribunal da Relação, ao alterar a matéria de facto, violou o disposto nos artigos 413.º e 607.º, n.º 4, do C.P.C.; apreciar se o termo resolutivo aposto no contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré é válido por o motivo justificativo se encontrar concretizado para efeitos do disposto no art. 141.º, n.º 3, do Código do Trabalho; e, por último, saber se se verifica o motivo justificativo invocado, designadamente se o acréscimo de atividade da Ré invocado era temporário e excecional.

III. Fundamentação

1. As instâncias deram como provados os seguintes factos, que passamos a transcrever:

1. A Ré dedica-se ao fabrico e comercialização de auto-rádios e material eléctrico e electrónico;

2. No exercício da sua actividade, a Ré explora um estabelecimento fabril, situado no local da sua sede;

3. No dia 4 de Maio de 2015, a Autora foi admitida ao serviço da Ré, por contrato de trabalho a termo incerto, para trabalhar a tempo parcial no estabelecimento fabril que a Ré explora, com a categoria profissional de operadora especializada, mediante a retribuição mensal de € 260,00;

4. No dia 3 de Janeiro de 2016, foi acordado aditamento ao contrato de trabalho em que a Autora passou a trabalhar a tempo completo, auferindo a retribuição mensal de € 605,00;

5. No contrato de trabalho da Autora foi indicado como motivo justificativo “o acréscimo temporário e excepcional de actividade da empresa, motivado pelo aumento do volume de actividades de optimização e controlo da produção no âmbito da qualidade para os clientes CC (Chassis Control) em cerca de 16,00%, IS (Instrumentation Systems) em cerca de 13,00%, PS (Professional Systems) em cerca de 21,00%, MS (Manufactoring Systems) em cerca de 10,00% e DI (Driver Information) em cerca de 11,00%, cuja duração não é possível determinar obrigando à contratação temporária de mão de obra adicional em número suficiente para garantir os projectos ditados pelo referido acréscimo, não havendo para o efeito recurso alternativo no quadro de pessoal da Bosch’;

6. Eliminado pelo acórdão recorrido;

Anteriormente com o seguinte teor: 6. O motivo justificativo que foi indicado no contrato de trabalho que foi celebrado entre a Autora e a Ré correspondia à realidade;

7. A actividade da Ré e o volume de trabalho no estabelecimento fabril que explora depende das encomendas dos clientes;

8. Não é possível à Ré a previsão exacta do volume e da regularidade das encomendas, o que resulta do funcionamento dos mercados onde exerce a sua actividade;

9. A Ré elabora um plano anual de produção que funciona com valores base de referência;

10. A Ré realiza reuniões mensais com as chefias das várias áreas em que são analisadas as necessidades de produção face às encomendas dos clientes;

11. Pese embora o plano anual que é elaborado, sempre que se verifica um acréscimo temporário das encomendas a Ré tem de aumentar temporariamente a produção;

12. A Ré procede a um cálculo em que determina o número adicional de minutos por produto para atingir o volume de produção necessário para as encomendas;

13. Este cálculo vai determinar o número de trabalhadores que são necessários;

14. Nas situações em que é possível determinar a duração dos acréscimos temporários de produção a Ré contrata trabalhadores a termo certo e quando não é possível determinar a sua duração contrata trabalhadores a termo incerto;

15. Nos meses de Março e Abril de 2020, a Ré foi confrontada com uma redução das encomendas e com a interrupção parcial da cadeia de abastecimento de componentes em consequência da crise económica mundial provocada pela pandemia de Covid-19; - redação dada pelo acórdão recorrido.

Anteriormente com o seguinte teor: 15. Nos meses de Março e Abril de 2020, a Ré foi confrontada com uma redução drástica das encomendas e com a interrupção da cadeia de abastecimento de componentes em consequência da crise económica mundial provocada pela pandemia da Covid-19;

16. Em consequência desta situação a Ré dispensou trabalhadores contratados a termo certo e incerto invocando a caducidade dos respetivos contratos de trabalho e recorreu ao lay off simplificado nos restantes contratos de trabalho - redação dada pelo acórdão recorrido;

Anteriormente com o seguinte teor: 16. Em consequência desta situação a Ré teve que dispensar trabalhadores contratados a termo certo e incerto através da caducidade dos respetivos contratos de trabalho e recorrer ao lay off simplificado para manter os restantes contratos de trabalho;

17. No mês de Abril de 2020, a Ré comunicou aos trabalhadores a caducidade de cerca de cem contratos de trabalho a termo;

18. Eliminado pelo acórdão recorrido;

Anteriormente com o seguinte teor: 18. Esta situação atingiu as secções que estavam incluídas no motivo justificativo que foi indicado no contrato de trabalho da Autora;

19. A Ré comunicou à Autora a caducidade do contrato de trabalho - redação dada pelo acórdão recorrido;

Anteriormente com o seguinte teor: 19. Por este motivo, a Ré comunicou à Autora a caducidade do contrato de trabalho;

20. A Autora desempenhou sempre as funções correspondentes à categoria de operadora de especializada, tendo variado entre as secções em que estas funções foram desempenhadas; - redação dada pelo acórdão recorrido;

Anteriormente com o seguinte teor: 20. A Autora desempenhou sempre as funções correspondentes à categoria de operadora de especializada, tendo apenas variado entre as secções em que estas funções foram desempenhadas, mas no âmbito daquelas que estavam incluídas no motivo justificativo que foi indicado no contrato de trabalho;

21. Na altura da caducidade do contrato de trabalho, a Autora estava há cerca de um ano num posto que preparava as embalagens para os produtos que eram fabricados para que pudessem ser expedidos para os clientes;

22. A redução das encomendas e a interrupção da cadeia de abastecimento de componentes levaram a uma diminuição da produção, o que implicou a redução da necessidade de preparação das embalagens;

23. A comunicação da caducidade do contrato de trabalho tinha a data de 16 de Abril de 2020 e destinava-se a ser entregue em mão à Autora no dia 17 de Abril de 2020;

24. Neste dia a Autora foi informada pessoalmente da caducidade do contrato de trabalho, mas a comunicação acabou por lhe ser entregue apenas no dia 20 de Abril de 2020;

25. A Ré entregou à Autora a quantia de € 3.763,41 pela caducidade do contrato de trabalho;

26. Nesta quantia estava incluída compensação pela cessação do contrato de trabalho, os créditos laborais e o montante relativo ao aviso prévio;

27. A Autora acordou com a Ré em gozar férias no período entre os dias 2 a 5 de Abril e 9 e 10 de Abril de 2020.

28. O valor referido no ponto 25 incluía o pagamento à Autora do montante de 1.799,03€ a título de compensação pela rescisão do contrato, respeitando a remanescente a créditos salariais – aditado pelo acórdão recorrido.

Por seu turno, foram não considerados provados os seguintes factos:

1. No ano de 2020, a Ré impôs aos trabalhadores o gozo de um período de férias;

2. No dia 17 de Abril de 2020, pela 1.00 hora da madrugada, a Ré comunicou à Autora a caducidade do contrato de trabalho e que tinha dez minutos para se ausentar do local de trabalho;

3. A Autora foi substituída no seu posto de trabalho por outros dois trabalhadores que trabalhavam noutra linha de produção e tinham uma antiguidade inferior e, mais tarde, por outro trabalhador nas mesmas condições.

2. Ora, começando pela primeira questão, ou seja, averiguar-se se o tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 413.º e 607.º n.º 4, do C.P.C., compulsado o acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal da Relação eliminou os pontos 6 e 18 da matéria assente, alterou a redação dos pontos 15, 16, 19 e 20 e aditou o ponto 28 aos factos assentes.

Entende a Recorrente que ao fazê-lo, o acórdão recorrido violou as citadas normas do C.P.C.

Estabelece o art. 413.º do C.P.C. que “O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado”.

Por seu turno, o art. 607.º n.º 4, do mesmo diploma, prevê que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência”.

Segundo a Recorrente a violação destas normas decorre do facto de, ao alterar a matéria de facto, o Tribunal da Relação não ter tido em consideração os depoimentos das suas testemunhas quanto ao acréscimo e ao decréscimo de atividade que determinaram, respetivamente, a celebração e a caducidade do contrato de trabalho da Autora (embora a Recorrente não indique os factos que entende terem sido incorretamente julgados, nem os concretos depoimentos que impunham decisão distinta).

Sucede que, em sede de recurso de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do apuramento da matéria de facto, é, como é sabido, residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, nos termos conjugados dos artigos 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, do C.P.C., ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3, deste último preceito.

Com efeito, salvo nos casos excecionais contemplados nos referidos artigos, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido.

Ora, dispõe o n.º 3 do citado art. 674.º que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

Por seu lado, dispõe o n.º 2, do mencionado 682.º, que “a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674”.

Deste modo, no tocante à modificabilidade da decisão de facto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas sindica se o tribunal a quo deu por provado um facto sem produção do tipo de prova que a lei exige como indispensável para demonstrar a sua existência ou se incumpriu os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova.

Nesse sentido, vejam-se, a título de exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/09/2021 (Proc. n.º 559/18.6T8VIS.C1.S1), de 24/03/2021 (Proc. n.º 1146/18.4T8FAR.E1.S1), de 11/11/2020 (Proc. n.º 2776/19.2T8SNT.L1.S1) e de 17/12/2019 (Proc. n.º 603/17.4T8LSB.L1.S1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Ora, no caso vertente, a Recorrente não alega a ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

Na verdade, a Recorrente sustenta a sua objeção na desconsideração de depoimentos de testemunhas (que nem sequer identificou), ou seja, em prova sujeita a livre apreciação.

Acresce que, nenhum dos factos alterados pelo Tribunal da Relação tinha de ser obrigatoriamente provado por um determinado meio de prova. Por outro lado, o Tribunal da Relação fundamentou a alteração da matéria de facto em prova sujeita à livre apreciação e, nessa medida, insuscetível de controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Deste modo, está vedado a este Supremo Tribunal conhecer desta questão, pelo que improcede nesta parte o recurso.

No que concerne à segunda questão, que tem a ver se o termo resolutivo aposto no contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré é válido por o motivo justificativo se encontrar concretizado, para efeitos do disposto no art. 141.º n.º 3, do C.T., atentemos no seguinte:

Da factualidade apurada resulta que, em 04/05/2015, entre a Autora e a Ré foi celebrado um contrato de trabalho a termo incerto. Por sua vez, em 03/01/2016, as partes celebraram um aditamento ao referido contrato.

Atenta a data do contrato e do aditamento, a admissibilidade da estipulação do termo, a renovação e duração do contrato são regulados pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 27 de agosto, na sua versão originária, i. e., anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro (art. 11.º, n.º 4 desta Lei).

O Tribunal da Relação considerou o termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré inválido, por vício de forma e de substância, por as expressões utilizadas [CC (Chassis Control), PS (Professional Systems), IS (Instrumentation Systems), MS (Manufactoring Systems) e DI (Driver Information)] serem abstratas e impenetráveis, não permitindo ao cidadão médio e comum depreender que tipo concreto de atividade sofreu um acréscimo, nem estabelecer qualquer ligação entre ele e o termo aposto no contrato celebrado com a Autora.

Considerou ainda que não resultou provado que as expressões utilizadas fossem familiares no universo dos trabalhadores da Ré, utilizadas na empresa, reconhecíveis por todos, incluindo pelos operadores especializados contratados a termo.

A Recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal da Relação, alegando que o termo aposto no contrato de trabalho celebrado com a Autora respeita integralmente as exigências previstas no art. 141.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Trabalho, na medida em que resultam da cláusula contratual, quer os factos concretos que o integram (e ditaram a contratação temporária da Autora), quer a relação entre os mesmos e o termo incerto estipulado.

Vejamos, então, se lhe assiste razão.

A regra no ordenamento jurídico português é que o contrato de trabalho seja celebrado sem termo, ou seja, por tempo indeterminado. O Código do Trabalho admite, contudo, nos arts. 140.º e ss., com carácter excecional, a possibilidade de o contrato ser celebrado com termo resolutivo (termo certo ou incerto).

Dada a precariedade subjacente à contratação a termo e atenta a imposição constitucional de proteção da segurança no emprego (art. 53.º, da Constituição da República), o legislador restringiu a admissibilidade da contratação a termo aos casos de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade (art. 140.º, n.º 1, do Código do Trabalho).

Porém, sendo a necessidade temporária da empresa um conceito indeterminado, o legislador elencou no n.º 2, do citado art. 140.º, a título exemplificativo, um conjunto de casos que traduzem situações de necessidade temporária da empresa:

a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;

b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;

c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;

e) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;

f) Acréscimo excecional de atividade da empresa;

g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

h) Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento.

A contratação a termo certo é também admitida nos termos do n.º 4, do mesmo preceito, para:

a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;

b) Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

O legislador estabeleceu ainda a obrigatoriedade da redução a escrito do contrato, devendo constar deste, além do mais, a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo (art. 141.º, n.º 1 e), do Código do Trabalho).

A indicação do motivo justificativo do termo é considerada uma formalidade “ad substantiam” e deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado (art. 141.º n.º 3, do mesmo diploma).

A falta ou insuficiência da justificação não pode, por isso, ser suprida por outros meios de prova, sendo que, nos termos do art. 140.º n.º 5, do Código do Trabalho, o ónus da prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo é do empregador.

Nesse sentido, vejam-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 06/03/2019, proferido no processo n.º 10354/17.4T8SNT.L1.S1; de 24/02/2015, proferido no processo n.º178/12.0TTCLD.L1.S1 e de 2/12/2013, proferido no processo n.º 273/12.6T4AVR.C1.S1, todos disponíveis no sítio indicado.

A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que “as fórmulas genéricas constantes das várias alíneas do n.º 2, do referido art. 140.º têm de ser concretizadas em factos que permitam estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, por forma a permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com a tipologia legal e que é real a justificação invocada e adequada à duração convencionada para o contrato”.

Por isso, tal indicação deve ser feita de forma suficientemente circunstanciada para permitir o controlo da existência da necessidade temporária invocada pela empresa no contrato, possibilitando também, quanto àquelas necessidades temporárias, que se comprove que o contrato a termo é celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades” (acórdão de 22/02/2017, proferido no processo n.º 2236/15.0T8AVR.P1.S1).

Conforme também decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 8/07/2020, “A exigência de forma não serve apenas para advertir as partes para a existência do termo resolutivo ou para dar a conhecer ao trabalhador o motivo aduzido para a sua contratação ou, ainda, para facilitar posteriormente a prova. Ainda que o contrato escrito possa desempenhar também uma função de informação, a sua exigência legal não se restringe aos interesses das partes daquele contrato: trata-se de garantir que os empregadores não utilizem esta modalidade contratual a não ser que exista um motivo válido aos olhos da lei e que tem que ser invocado e concretizado no próprio contrato escrito” (proferido no processo n.º 24138/12.2T2SNT.L1.S1).

Ainda nas palavras deste acórdão, “O que se visa, com efeito, não é (ou não é apenas) a tutela do conhecimento do trabalhador: a lei procura que a contratação a termo ocorra com transparência, sendo que o empregador deve explicitar por escrito qual é a concreta necessidade temporária que a prestação de trabalho em execução do contrato vai satisfazer e fazê-lo de modo a ficar vinculado pela indicação desse motivo”.

A celebração do contrato de trabalho a termo fora dos casos previstos nos n.ºs 1, 2 ou 4 do art. 140.º ou em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo determinam a invalidade da estipulação do termo, sendo o contrato considerado sem termo (art. 147.º n.º 1 b) e c), do Código do Trabalho).

Gizado o enquadramento da questão, cumpre analisar o termo aposto no contrato celebrado entre as partes.

No contrato dos autos, foi aposto um termo resolutivo incerto, com fundamento no acréscimo temporário e excecional de atividade da empresa. Este é um dos motivos previstos no art. 140.º n.º 2, que nos termos do seu n.º 3, permite o recurso à contratação a termo incerto.

Contudo, conforme referido, não basta a remissão para a norma legal, nem indicação da fórmula genérica prevista na lei, sendo necessária a sua concretização fáctica, i.e., a explicitação da atividade em que se verifica o aumento, a sua excecionalidade (face à atividade corrente da empresa) e a causa deste.

No caso em apreço, no contrato foi indicado como motivo justificativo: “o acréscimo temporário e excecional de atividade da empresa, motivado pelo aumento do volume de atividades de otimização e controlo da produção no âmbito da qualidade para os clientes CC (Chassis Control) em cerca de 16,00%, IS (Instrumentation Systems) em cerca de 13,00%, PS (Professional Systems) em cerca de 21,00%, MS (Manufactoring Systems) em cerca de 10,00% e DI (Driver Information) em cerca de 11,00%, cuja duração não é possível determinar obrigando à contratação temporária de mão de obra adicional em número suficiente para garantir os projetos ditados pelo referido acréscimo, não havendo para o efeito recurso alternativo no quadro de pessoal da Bosch”.

O Tribunal da Relação considerou que este termo era inválido com a seguinte fundamentação:

O “acréscimo excecional da atividade da empresa” tem em vista flutuações quantitativas de caracter anómalo, portanto não previsíveis, mas sempre de natureza temporária. Só poderemos falar neste acréscimo excecional se o pico contrastar com o nível normal de atividade e se for temporário – Joana Nunes Vicente, “Modalidades de Contrato de Trabalho”, in Direito do Trabalho, João Leal Amado e outros, “Direito do Trabalho”, 2019, Almedina, pgs. 372 e 373. O acréscimo da atividade tem de ser “excecional”. A exceção, por definição, opõe-se à regra. Estão assim excluídos os simples aumentos de procura conaturais a uma atividade comercial que nunca é garantida, nem certa, fazendo “o risco parte do negócio”. Terá de ser um aumento de dimensões muito acima do nível habitual de produção – Maria do Rosário Palma Ramalho, “Tratado de direito do Trabalho”, Parte IV, Contratos e Regimes Especiais, 2019, Almedina, pgs. 80 e 81. Assim, as flutuações de volume de serviço inerentes ao negócio não constituem, por si só, justificativas de recurso a contratação a termo, por falta do requisito geral “necessidade transitória” - Ac. STJ de 14-03-2007, RG de 28-05-2015, pgs. 337/122.6TTVCT.G1, www.dgsi.

No caso concreto, refere-se um alegado aumento de volume de atividades de otimização e controlo da produção no âmbito da qualidade para os clientes CC, IS, PS, IS, MS e DI., sendo depois discriminadas as alegadas percentagens de aumento.

Mas, estas expressões não são comummente reconhecíveis. São abstratas e impenetráveis.

O que é a otimização e controlo? O que é o CC (Chassis Control), o PS (Professional Systems), o IS (Instrumentation Systems), o MS (Manufactoring Systems) e o DI (Driver Information)? Supondo-se que são áreas de produção, o que se produz em cada uma, como se caracterizam e o que as diferencia?

Um cidadão médio e comum não consegue depreender que tipo concreto de atividade sofreu um acréscimo, nem estabelecer qualquer ligação entre ele e o termo aposto no contrato celebrado com a autora.

Poder-se-ia dar o caso de serem expressões completamente familiares no universo dos trabalhadores da Ré, utilizadas na empresa, reconhecíveis por todos, incluindo pelos operadores especializados contratados a termo. Se assim fosse, a justificação seria válida, considerando que as expressões devem ser acessíveis ao declaratório comum, colocado na concreta posição do real destinatário.

Sucede, todavia, que a matéria provada é omissa quanto a esses aspetos, cuja prova competia à Ré. Não se provou que áreas são essas e que os trabalhadores as reconheciam. Ao invés, da fundamentação da matéria de facto, resulta até indiciado que os trabalhadores não sabiam minimamente a que se reportavam tais expressões (tirando uma chefia).

Donde se conclui que a justificação não está suficientemente detalhada, sendo o termo inválido

Não importa a prova do acréscimo de atividade aquando da contratação da autora, a qual, de resto, não foi feita, como decorre da decisão do recurso sobre a matéria de facto, com eliminação do ponto 6 totalmente conclusivo.

Mas, também tal prova fica prejudicada porque o contrato é inválido pelo assinalado vício de forma.

Ademais, nos termos supraditos, não basta que a Ré sofra flutuações de mercado e que faça estudos e planeamento sobre a menor ou maior procura para poder recorrer a contratações a prazo, seguida de subsequentes dispensas de trabalhadores com invocação de caducidade. Este parece “o modo de ser” da Ré e a sua normalidade. Portanto, não se trata, de todo, de situações excecionais.

Decorre da matéria provada que o aumento e o decréscimo de procura faz parte do funcionamento normal do mercado e da atividade de produção e comercialização de autorrádios e peças elétricas a que a Ré se dedica. Não estamos, assim, perante acréscimo, nem transitório, nem extraordinário, nem anómalo, como exigido por lei.

Entendeu, assim, o Tribunal da Relação que o motivo justificativo não se encontra devidamente fundamentado por as expressões utilizadas serem abstratas e impenetráveis e por o aumento e decréscimo da procura fazer parte do normal funcionamento da atividade a que a Ré se dedica.

Antes de mais, sublinhe-se que a aferição do cumprimento dos requisitos formais do motivo justificativo não se confunde com a apreciação da sua veracidade.

No contrato dos autos, consta que o aumento ocorreu nas “atividades de otimização e controlo da produção no âmbito da qualidade para os clientes CC (Chassis Control) em cerca de 16,00%, IS (Instrumentation Systems) em cerca de 13,00%, PS (Professional Systems) em cerca de 21,00%, MS (Manufactoring Systems) em cerca de 10,00% e DI (Driver Information) em cerca de 11,00%” – sublinhado nosso.

As empresas industriais, como é o caso da Ré, têm normalmente departamentos ou pessoas afetas ao controlo de qualidade, tendo em vista assegurar que os produtos produzidos pela empresa cumprem os requisitos exigidos pelo cliente, implicando o acompanhamento contínuo de cada etapa do processo de produção e dos equipamentos utilizados. As atividades de otimização e controlo da produção farão assim parte do sistema de qualidade da Ré.

Nesse sentido, não podemos, por isso, concordar com o acórdão recorrido quando considera estas expressões como não sendo comummente reconhecíveis.

É certo que a cláusula faz ainda referência aos clientes CC (Chassis Control), IS (Instrumentation Systems), PS (Professional Systems), MS (Manufactoring Systems) e DI (Driver Information).

Pese embora a referência a clientes, afigura-se que os termos utilizados se reportarão a áreas da cadeia de produção. Admite-se, como refere o acórdão recorrido, que o cidadão médio comum não consiga depreender que tipo concreto de atividade sofreu um acréscimo.

Mas tal ocorrerá na maioria dos casos em que estejam em causa empresas industriais ou tecnológicas e em que a identificação do aumento da atividade seja efetuado por referência a áreas de produção. É corrente o uso de termos técnicos, muitas vezes em língua estrangeira, em especial em empresas com ligações a grupos internacionais, como é o caso da Ré (Bosch).

Mesmo o trabalhador, no momento da contratação, poderá não compreender exatamente o significado das áreas/sectores por não estar dentro da orgânica da empresa.

Contudo, não nos parece que seja exigível que no termo justificativo, a entidade empregadora tenha de explicitar a atividade levada a cabo em cada uma das unidades em que se verifica o acréscimo invocado. Até porque o trabalhador em causa pode ser contratado para trabalhar apenas em alguma ou algumas dessas unidades ou para trabalhar noutras unidades (por o acréscimo de atividade em determinado sector ser colmatado com o recurso a outros trabalhadores, sendo a contratação necessária para reforçar as áreas onde aqueles trabalhavam).

Os termos utilizados devem, pois, ser suficientemente concretizados para permitir aferir da existência da necessidade temporária e impedir que sob a capa de uma expressão genérica a entidade empregadora possa utilizar indiscriminadamente o contrato a termo e/ou quando confrontada com a necessidade de comprovar a veracidade do motivo, a empresa possa encontrar novas justificações que se enquadrem no motivo dada a sua vaguidade.

O acórdão recorrido argumenta ainda que não resultou provado que as expressões fossem “familiares no universo dos trabalhadores da ré, utilizadas na empresa, reconhecíveis por todos, incluindo pelos operadores especializados contratados a termo”.

Só que a falta de cognoscibilidade pelos trabalhadores das expressões utilizadas para fundamentar o motivo justificativo é um indício da falta de veracidade deste e não da sua invalidade formal.

Por outro lado, contrariamente ao defendido no acórdão recorrido, entendemos que, nos termos constantes do contrato, o acréscimo de atividade ultrapassa o aumento e o decréscimo de procura que fazem parte do funcionamento normal do mercado e da atividade de produção e comercialização a que a Ré se dedica.

Com efeito, a Ré indica as percentagens desse aumento nas várias áreas, situando-o em valores entre os 10% e os 21%.

A lei não define o que se entende por acréscimo excecional de atividade, mas, como bem refere o Ministério Público no seu parecer, um acréscimo não previsto de 21% na atividade de uma empresa representa um aumento de quase de ¼ da sua atividade, para além da atividade normal.

Deste modo, entendemos que a Ré não indicou de forma genérica, vaga, imprecisa e impenetrável o motivo justificativo, mas consignou as áreas em que ocorreu o aumento de atividade e quantificou esse aumento através da indicação de percentagens. Fê-lo de modo que permite a verificação da exatidão do motivo justificativo.

Porém, se assim é quanto à concretização da justificação, o mesmo não acontece com a relação entre esta e o termo estipulado. Com efeito, a Ré limita-se a justificar o recurso ao termo incerto com a referência ao facto de não ser possível determinar a duração do acréscimo de atividade.

O recurso ao termo incerto é admissível quando se sabe qual o facto que determinará o seu termo, mas não se sabe o momento preciso em que ocorrerá, sendo que, por limitação da lei, a sua verificação sempre deverá ter lugar em período temporal não superior a seis anos (atenta a versão do Código do Trabalho aplicável).

Relativamente a alguns dos fundamentos é facilmente apreensível a incerteza do momento em que ocorrerá o termo, como é o caso da substituição de trabalhador impedido de trabalhar.

Já no caso de aumento excecional de atividade da empresa poderá não ser fácil à entidade empregadora determinar durante quanto tempo se manterá esse nível anormal de atividade.

No entanto, a entidade empregadora sabe as causas desse aumento de atividade. Mais, também sabe no caso de aumento do volume de encomendas, o prazo em que prevê que estas estejam realizadas. É certo que pode receber novas encomendas que prolonguem o acréscimo de atividade. Mas a lei acautela essa eventualidade, mediante a possibilidade de renovação dos contratos a termo certo.

No caso da Ré, resultou provado que há situações em que é possível determinar a duração dos acréscimos temporários de produção. Nesses casos, ficou provado que a Ré contrata trabalhadores a termo certo. Já quando não é possível determinar a sua duração, a Ré contrata trabalhadores a termo incerto (facto indicado sob o n.º 14).

Todavia, não resulta do contrato por que é que, no caso dos autos, não era possível determinar/prever a duração do acréscimo.

A lei ao exigir que se estabeleça a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, pretende que o nexo de causalidade entre o motivo invocado e a duração do contrato transpareça da mera apreciação formal da cláusula contratual. Não basta dizer que não se sabe quanto tempo durará o acréscimo de atividade, é necessário que no contrato se explicitem as razões dessa incerteza.

Ora, face à ausência no contrato de qualquer explicação sobre as causas da indeterminabilidade do acréscimo de atividade, não são percetíveis as razões que justificam a opção pelo termo incerto.

Deste modo, a cláusula justificativa da aposição do termo não estabelece a relação entre a justificação invocada e o motivo por que a contratação teve de ser a termo incerto.

Verifica-se, nestes termos, uma insuficiência das referências exigidas pelo art. 141.º n.º 1 e), do Código do Trabalho, que acarreta a invalidade do termo acordado, devendo o contrato ser considerado sem termo, ao abrigo do art. 147.º, n.º 1 c), do mesmo Código.

Nesta conformidade, ainda que com fundamentação distinta do acórdão recorrido, entendemos que falece, igualmente, razão à Recorrente nesta segunda questão que levantou.

Para concluirmos, tendo-se em atenção a forma como decidimos esta questão, fica, naturalmente, prejudicado o conhecimento da última questão, sobre a veracidade do termo.

IV. Decisão

Em face do exposto, acorda-se em negar a revista e, em consequência, manter o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03/02/2022.

Custas pela Recorrente.

Anexa-se Sumário (art. 663.º n.º 7, do C.P.C.)

Notifique.

Lisboa, 21 de setembro de 2022

(Processado e revisto pelo Relator)

Pedro Branquinho Dias (Relator)

Ramalho Pinto

Mário Belo Morgado (com voto de vencido)

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VOTO DE VENCIDO


Vencido, por entender que o termo resolutivo aposto no contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré é válido, em virtude de o motivo justificativo se encontrar suficientemente concretizado, para efeitos do disposto no art. 141.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código do Trabalho.

Com efeito:

1. A propósito da exigência legal de indicação do motivo justificativo do termo estipulado, é pacífico que não basta a remissão para as hipóteses que previstas pelo legislador, a mera repetição das fórmulas legais ou a utilização de expressões vagas e vazias de conteúdo.

2. Porém, também não será de exigir uma descrição de tal forma exaustiva que torne impossível o seu cumprimento, o que implicaria, na prática, a (quase) neutralização do recurso à figura do contrato de trabalho a termo, o qual, apesar da sua excecionalidade, corresponde a uma modalidade de contratação lícita e necessária para garantir a funcionalidade do sistema económico.

3. Num caso em tudo idêntico ao dos presentes autos, com a mesma ré, o Ac. da Relação de Guimarães de 20.04.2017, Proc. nº 2653/15.6T8BRG (publicado em dgsi.pt, embora, aparentemente por lapso, aí conste, como número do processo, “581/11.3TTBCL.G1”), julgou validamente indicado o motivo justificativo (não obstante, por motivo diverso, considerando que a R. não demostrara a veracidade do motivo, este mesmo aresto declarou a ilicitude do despedimento), ponderando nomeadamente:

“[Esta] exigência não demanda um detalhe total, uma explicitação ao nível de um documento técnico elaborado, mas tão só uma explanação de modo a que se ache suficientemente explicitada e percetível a situação de facto que fundamenta a celebração do contrato de trabalho a termo, de tal modo que permita a um declaratório colocado na posição do trabalhador a compreensão do motivo e ao tribunal proceder à respetiva fiscalização.

No caso dos autos, o motivo é percetível e permite a respetiva fiscalização. Constam do contrato referenciadas as percentagens de aumento de atividade da empresa, vários setores, fiscalizáveis pelo confronto de documentação da qual se permite aquilatar da produção normal e da demanda acrescida. Refere-se a imprevisibilidade da duração desse acréscimo, o que, considerando que a logística serve as diversas áreas de produção é suficiente para justificar o termo incerto. Assim e nesta parte afigura-se-nos correto o entendimento da primeira instância”.

Também o Ac. desta Secção Social do STJ de 14.01.2015, Proc. 488/11.4TTVFR.P1.S1, julgou que cumpre este requisito legal o clausulado do contrato “cujos termos permitam a sindicabilidade dos fundamentos invocados para a contratação precária e a verificação da relação entre o motivo invocado e o termo estabelecido, em que expressamente se consignou que o mesmo é celebrado para prover ao acréscimo excecional da atividade decorrente do lançamento de uma campanha promocional”.

Por outro lado:

4. A indicação dos motivos justificativos da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que, nos seus aspetos nucleares e fundamentais, tais motivos não podem deixar de constar do documento escrito que titula o contrato.

Todavia, cumprida no essencial esta exigência legal, nada obsta a que o tribunal, sentindo-se insuficientemente esclarecido ou seguro, proceda, no exercício dos seus poderes de fiscalização, às diligências que tenha por adequadas (mormente para melhor densificar os motivos invocados), socorrendo-se, nomeadamente, de factos instrumentais, complementares ou concretizadores dos factos essenciais articulados pelas partes (art. 5º, CPC), incluindo os constantes de contrato, tanto mais que, no domínio do processo laboral, deve atender-se ao art. 72º, do CPT, que até impõe a consideração de factos essenciais relevantes surgidos no decurso da discussão e julgamento da causa.


Na verdade, ainda que a formulação utilizada no contrato não seja a mais feliz (e desde que não seja claramente inepta), os tribunais deverão, até ao limite do razoavelmente exigível e processualmente consentido, colher os elementos necessários para se esclarecer adequadamente, podendo inclusivamente os Tribunais da Relação recorrer, sempre que tal se revele necessário, à ampliação da matéria de facto.

Isto em conformidade, aliás, com a filosofia que enforma o atual paradigma processual civil, no qual se patenteia a preocupação de não atribuir excessivo relevo a argumentos formais que com frequência levam a alguns excessos.

Lisboa, 21.09.2022



(Mário Belo Morgado)