Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
171/21.2YREVR-A.E1.S1
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: RIJO FERREIRA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
MATÉRIA DE DIREITO
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
ARRESTO
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I. Em processo civil o recurso não tem por finalidade esclarecer ou detalhar as consequências de determinada decisão; de apontar os critérios interpretativos ou decisórios e os caminhos a percorrer. Não vigora para os recursos em processo civil um regime similar ao ‘reenvio prejudicial’ para o Tribunal de Justiça ou ‘consulta prejudicial’ para o Supremo Tribunal Administrativo; sendo que o Supremo Tribunal de Justiça só pode “definir o direito aplicável” nos casos de anulação para ampliação da matéria de facto ou por contradição na mesma (artigo 683º do CPC).
II. As consequências decorrentes da decisão recorrida devem ser decididas pelas instâncias próprias, só depois sendo susceptíveis de reavaliação em recurso; não sendo ‘questões’ que integrem o objecto do recurso e sobre as quais o tribunal se deva pronunciar.
III. O nº 1 do artigo 985º do CPC deve ser interpretado no sentido de que o recurso cabível nas decisões proferidas pela Relação em 1ª instância no processo especial de revisão de sentença estrangeira é o de revista, nos termos gerais desse tipo de recurso, ou seja, nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC, quando o acórdão da Relação se pronuncie sobre o mérito da causa ou ponha fim ao processo e nos termos do artigo 673º do mesmo código quando o acórdão se pronuncie sobre questões interlocutórias.
IV. Visando o arresto assegurar a garantia patrimonial de crédito reconhecido por sentença estrangeira não há lugar à apensação do mesmo à acção de revisão da sentença estrangeira, mas antes à comprovação na providência cautelar da pendência da acção através de certidão emitida pelo tribunal estrangeiro, nos termos do artigo 364º, nº 5, do CPC
Decisão Texto Integral:

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

ENTRE

EUROCHEM MCC, JCS

[Sociedade de direito russo com sede em Moscovo]

E

EUROCHEM TRADING, GMBH

[Sociedade de direto suíço com sede em Zug]

(aqui patrocinadas por ..., adv.)

Autoras / Recorrentes

CONTRA

AA

Réu / Recorrido



I – Relatório


Tendo em vista assegurar a garantia patrimonial de um seu crédito sobre o Réu reconhecido por sentença estrangeira as Autoras intentaram, em 19AGO2021, procedimento cautelar de arresto (2302/21.... – Juízo Central Cível de Faro), tendo sido, por sentença de 12OUT2021, decretado o arresto de bem imóvel do Réu situado em território português bem como de contas bancárias e valores mobiliários e de quaisquer outros bens móveis ou imóveis. Arrestado o imóvel e não se encontrando outros bens iniciaram-se diligências tendentes à notificação ao Réu da decisão que decretou o arresto, que se revelaram infrutíferas. Notificadas as Requerentes para se pronunciarem acerca da frustração da notificação pessoal do Réu e indicarem qual a acção principal a que o procedimento cautelar deveria ser apensado vieram as mesmas requerer a dispensa de citação edital ou, alternativamente, esse tipo de citação e indicar a acção de revisão de sentença estrangeira que haviam, entretanto, instaurado como a acção a que o procedimento cautelar havia de ser apenso. Em face dessa indicação foi ordenada a remessa dos autos para apensação à indicada acção de revisão de sentença estrangeira.

  As Autoras haviam intentado, em 20DEZ2021, no Tribunal da Relação de Évora, acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo se reconhecesse para valer no ordenamento jurídico nacional, “conferindo-lhe plena eficácia e força executiva”, a sentença proferida em 08JUN2021 pelo Supremo Tribunal das Caraíbas de Leste – Supremo Tribunal de Justiça das ... – ..., no processo BVIHC (COM) 0097/2015, que condenou, entre outros, o Réu a pagar-lhes a quantia de US$ 56.575.112,73 acrescida de juros à taxa de 5% (ascendendo os vencidos à data da prolação da sentença à quantia de US$ 30.63.297,26) e ainda o que, na falta de acordo entre as partes, se viesse a liquidar relativamente a outros danos e às despesas em que as Autoras incorreram com a acção.

   Mais haviam requerido se declarasse a instrumentalidade daquele procedimento cautelar em relação a esta acção de revisão de sentença estrangeira e se ordenasse a apensação do procedimento cautelar à acção, em alternativa, apenas quando o arresto se mostre findo ou de imediato.

   Tendo tido conhecimento da pendência da acção de revisão de sentença estrangeira o tribunal do procedimento cautelar ordenou a remessa do mesmo para apensação à acção de revisão de sentença estrangeira, por ser a acção principal a que respeita tal procedimento e conforme o disposto no artigo 364º, nº 2, do CPC.

   Recebidos os autos de providência cautelar enviados para apensação, foi proferido despacho pelo relator, considerando que a acção de revisão de sentença estrangeira não reconhece qualquer direito pelo que não há qualquer conexão entre ela e o procedimento cautelar, ocorrendo antes essa conexão entre o procedimento cautelar e a execução, foi indeferido o pedido de apensação feito pelos requerentes na petição inicial e determinou a devolução do procedimento cautelar ao tribunal de Faro.

    Na sequência de reclamação foi proferido acórdão que manteve a decisão do relator, sufragando a argumentação nela já aduzida e a que acrescentou não caber à Relação processar providências cautelares e execuções (que seria o que ocorreria se se considerasse a acção de revisão de sentença estrangeira como o processo principal) e que a eventualidade da extemporaneidade de instauração da execução resultará apenas do facto de o arresto ter sido proposto antes de ter título executivo, o que é imputável a inconsideração das Autoras não consubstanciando qualquer violação da tutela judicial efectiva.

  Inconformadas, vieram as Autoras interpor recurso de revista, “nos termos do artigo 673º, al. b) [trata-se de manifesto lapso de escrita, pois queriam, como resulta manifesto do que a propósito da admissibilidade do recurso expendem na alegação, referir a al. a)], do CPC, ou, subsidiariamente, nos termos do artigo 672, nº 1, als. a) e b), do CPC”, concluindo, em síntese das 77 páginas de alegação e conclusões:

- ser, no caso, a acção de revisão de sentença estrangeira aquela com a qual o procedimento cautelar apresenta nexo de instrumentalidade, devendo ser considerada como a acção principal, designadamente para efeitos da aplicação do disposto no artigo 373º, nº 1, al. a), do CPC;

- ser de estabelecer o regime a seguir no caso particular: se a apensação do procedimento à acção principal, passando a competência para o seu processamento para a Relação ou, em alternativa, não haver lugar a apensação continuando o procedimento cautelar a ser processado na 1ª instância, bastando a demonstração da instauração do processo principal;

- subsidiariamente, na eventualidade de se considerar a execução como o processo principal, ser de estabelecer o regime a seguir: instauração da execução condicionada à obtenção da decisão de reconhecimento da sentença estrangeira ou, em alternativa, considerar inaplicável o disposto no ar artigo 373º, nº 1, al. a), do CPC enquanto não houver decisão de reconhecimento da sentença estrangeira;

- padecer de inconstitucionalidade, por violação do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, a interpretação normativa efectuada pela Relação.

   Foi, entretanto, ordenada a citação edital do Réu na acção de revisão de sentença estrangeira, a qual foi realizada por anúncio publicado no portal ‘citius’ em 17JUN2022 e edital afixado em 01JUL2022, não se conhecendo que até ao presente o Réu tenha intervindo.


   Aqui chegados coloca-se a questão de saber da necessidade de efetivação do contraditório, uma vez que não se mostra que o Réu tenha sido chamado a pronunciar-se quanto ao objecto do recurso.

   Com efeito, estando já realizado o arresto, não se encontra em vigor a autorização para o procedimento correr sem audiência do requerido constante do artigo 393º do CPC; pelo contrário encontra-se aberta a fase em que o mesmo é admitido a exercer o contraditório (cf. artigos 366º, nº 6 e 372º do CPC).

     Mas, por outro lado, o contraditório só se justifica enquanto estiver em causa a resolução de um conflito de interesses ou a tomada de medidas susceptíveis de afectar uma das partes; daí que no artigo 3º, nº 3, do CPC se preveja expressamente a dispensa do contraditório nos casos de manifesta desnecessidade. E relativamente às providências cautelares se preveja, igualmente, a dispensa do contraditório no caso de inviabilidade de citação pessoal (artigo 366º, nº 4, do CPC).

    No caso dos autos não está em causa qualquer medida que possa afectar os interesses do Réu, mas apenas a determinação de qual o processo de que a providência cautelar é dependente em função da sua instrumentalidade (como melhor se explanará abaixo a propósito da delimitação do objecto do recurso).

   Além de que a efectivação do contraditório na concreta situação dos autos, em que se não logra a localização do Réu, levaria apenas a uma maior delonga na pendência dos procedimentos envolvidos, sem qualquer acréscimo de valor ou utilidade.

   Termos em que se conclui pela desnecessidade de providenciar pelo exercício do contraditório, sendo de prosseguir com a apreciação do recurso.

II – Da admissibilidade e objecto do recurso


A situação tributária mostra-se regularizada.

O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.º 40º do CPC).

  Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões (art.º 639º do CPC).


Desde logo haverá de considerar prejudicada, por manifestamente inadmissível, a possibilidade de interposição, ainda que subsidiária, de revista excepcional, uma vez que esta tem como pressuposto essencial a inviabilização da revista nos termos gerais por se verificar ‘dupla conforme’. Ora no caso não ocorre essa dupla conformidade uma vez que a Relação decidiu em 1ª instância.

  Quanto à admissibilidade da revista nos termos gerais coloca-se em primeiro lugar a questão de saber se ela tem lugar à luz do disposto no nº 1 do artigo 985º do CPC, uma vez que a decisão recorrida não é, manifestamente, uma decisão de mérito.

   O CPC anterior ao de 1961 dispunha, no seu artigo 1106º, que no processo de revisão de sentença estrangeira “da decisão da Relação pode interpor-se recurso de revista”.

  ALBERTO DOS REIS analisando tal preceito afirmava que a finalidade de tal disposição era a de deixar claro que, não obstante tratar-se de um acórdão da Relação proferido em 1ª instância, o recurso era de revista e não de apelação; e que tal preceito apenas se aplicava no caso de o acórdão da Relação conhecer do mérito da causa, pois que tratando-se de acórdão interlocutório o recurso cabível era o de agravo (Processos Especiais, Vol. II, 1982, pgs. 202-203).

  Posição essa que veio a ser adoptada pelo CPC de 1961 no nº 1 do artigo 1102º, ao dispor que ‘da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista’, deixando implícito, na esteira daquele ensinamento, que das decisões interlocutórias o recurso adequado seria o de agravo, nos termos gerais (nesse sentido cf. anotação ao artigo 1102º em ABÍLIO NETO, Código de Processo Civil Anotado, 18ª ed., 2004).

   Sendo que essa redacção se manteve inalterada ao longo do tempo quer no artigo 1102º do CPC decorrente das alterações do DL 329-/95, 12DEZ, quer do DL 303/2007, 24 AGO, quer no artigo 985º do actual CPC.

    Não se vislumbrando qualquer sinal de que o legislador intentasse alterar-lhe o significado. Em particular aquando da alteração do regime dos recursos levada a cabo pelo DL 303/2007. O que significa, em nosso modo de ver, tal disposição legal continua a ter por escopo principal a afirmação de que o recurso cabível nas decisões proferidas pela Relação em 1ª instância no processo especial de revisão de sentença estrangeira não é a apelação mas sim a revista; e, em face da consagração de um sistema monista de recurso, nos termos gerais desse tipo de recurso, ou seja, de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC, quando o acórdão da Relação se pronuncie sobre o mérito da causa e de revista nos termos do artigo 673º do mesmo código quando o acórdão se pronuncie sobre questões interlocutórias.

   No caso concreto o acórdão recorrido pronunciou-se sobre uma questão interlocutória – a adequação da apensação da providência cautelar de arresto à acção de revisão de sentença estrangeira em que se reconhece o crédito invocado na providência – pelo que a revista só é admissível nos apertados termos do artigo 673º do CPC: o acórdão só pode ser impugnado em recurso autónomo se da aplicação da regra geral de impugnação com no recurso da decisão final viesse a resultar a absoluta inutilidade dessa impugnação.

   É manifesto o grau de exigência legal ao estabelecer que a admissibilidade do recurso resulta de, do outro modo, este se mostrar absolutamente inútil; ou seja, que a situação criada pela decisão recorrida já não possa ser revertida; ainda que o recorrente venha a obter uma decisão favorável, ou porque a delonga com a apreciação diferida acabe por dar azo à produção de efeitos não reversíveis.

   Mas, por outro lado, basta para se considerar tal condição satisfeita que uma das soluções plausíveis da questão ou uma situação decorrente da retenção da impugnação venha a redundar naquela absoluta inutilidade.

    Ora no caso concreto afigura-se-nos que relegar a apreciação da questão decidida pelo acórdão impugnado para o momento da apreciação do recurso da decisão final (ou após essa decisão final - cf. artigo 671º, nº 4, do CPC) poderá redundar (designadamente na perspectiva de que a acção principal é a execução) na caducidade da providência, situação essa que seria insusceptível de reversão; consequentemente relegar a impugnação do acórdão da Relação para esse momento pode vir a dar azo à absoluta inutilidade da impugnação.


 O acórdão impugnado é, pelo exposto e atentos o valor da causa e da respectiva sucumbência, recorrível (artigos 629º e 673º do CPC).

 Mostra-se, em função do disposto no artigo 675º do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (em separado); nos termos do artigo 676º do mesmo código o recurso tem efeito meramente devolutivo.

 Destarte, o recurso merece conhecimento.

Vejamos se merece provimento.           


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Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.           

De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece.

Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, haverá de observar que o acórdão recorrido apenas decidiu recusar a apensação da providência cautelar de arresto à acção de revisão da sentença estrangeira que reconhece o crédito que o arresto visa assegurar, com o fundamento da ausência de relação de prejudicialidade, pelo que sendo o recurso, como referido, um modo de reavaliação de decisões, o âmbito do recurso está limitado ao âmbito da decisão. O recurso não tem por finalidade esclarecer ou detalhar as consequências de determinada decisão; de apontar os critérios interpretativos ou decisórios e os caminhos a percorrer. Não vigora para os recursos em processo civil um regime similar ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ou consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo (artigo 93º do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos); sendo que o Supremo Tribunal de Justiça só pode “definir o direito aplicável” nos casos de anulação para ampliação da matéria de facto ou por contradição na mesma (artigo 683º do CPC).

As consequências decorrentes da decisão relativa à apensação devem ser decididas pelas instâncias próprias, só depois sendo susceptíveis de reavaliação em recurso.

Consequentemente, não compete a este Tribunal, encontrando-se fora do objecto do recurso, responder ao que as Recorrentes identificam como segunda e terceira questões de mérito (cf. conclusão 8); ou seja, como proceder subsequentemente à decisão sobre a correcção da decisão recorrida.

 Assim a única questão a decidir é a de saber se os autos de providência cautelar de arresto devem ou não ser apensados à acção de revisão de sentença estrangeira que reconheceu o crédito que aquela visa acautelar.

III – Os factos


A factualidade relevante é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete.

IV – O direito


As providências cautelares são dependentes de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado – designada como acção principal – correndo como incidente desta se já instaurada ou, se a sua instauração for posterior, sendo a ela apensadas logo que instaurada (artigo 364º, nºs 1 a 3, do CPC).

Este procedimento genérico tem pressuposto que a providência cautelar e a acção principal correm na mesma jurisdição nacional e em tribunais da mesma hierarquia.

Prevenindo os casos em que tal circunstância não ocorre estabeleceram-se regras especiais:

- se a acção estiver em tribunal hierarquicamente superior – se estiver em recurso – a apensação só ocorre quando o procedimento cautelar estiver findo ou quando os autos da acção principal baixem à 1ª instância – artigo 364º, nº 3, do CPC;

- sendo a providência cautelar (para apreciação da qual sejam internacionalmente competentes os tribunais portugueses) dependência de causa que já foi ou haja de ser intentada em tribunal estrangeiro, a apensação é substituída pelo ónus de o requerente juntar certidão emitida pelo respectivo tribunal comprovativa da pendência da causa principal – artigo 364º, nº 5, do CPC.


O caso dos autos integra-se na situação prevista no nº 5 do artigo 364º do CPC uma vez que é manifesto, e não sofre qualquer contestação, que com a providência cautelar de arresto se pretende assegurar a garantia patrimonial do crédito reconhecido na sentença estrangeira revidenda, sendo com esta que se verifica a relação de dependência /prejudicialidade da providência cautelar.

Situação essa que em nada é prejudicada pelo facto de aquela sentença estrangeira não se revestir de eficácia e exequibilidade no ordenamento jurídico nacional enquanto não for revista e confirmada pelos tribunais portugueses (artigo 706º do CPC). Essa falta de eficácia e exequibilidade a ser relevante sê-lo-ia ao nível da competência para decretar a providência cautelar e não ao nível da dependência/prejudicialidade entre o procedimento cautelar e a sentença revidenda.

Pelo que se nos afigura desnecessário e sem qualquer utilidade procurar identificar um qualquer procedimento dentro da jurisdição nacional (como seja a acção de revisão de sentença estrangeira ou a execução) que possa ser, em função da falta de eficácia e exequibilidade da sentença estrangeira, qualificado como acção principal.


Em conclusão: visando o arresto assegurar a garantia patrimonial de crédito reconhecido por sentença estrangeira não há lugar à apensação do mesmo à acção de revisão da sentença estrangeira, mas antes à comprovação da pendência da acção através de certidão emitida pelo tribunal estrangeiro.

           

E nessa conformidade mostra-se correcta a decisão recorrida de negar a apensação do procedimento cautelar à acção de revisão de sentença estrangeira.

V – Decisão


Termos em que se nega a revista, confirmando a decisão recorrida.

Custas pelas Recorrentes

                                   

Lisboa, 15SET2022


Rijo Ferreira (Relator)

Cura Mariano

Fernando Baptista