Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
5245/07.0TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 1.ª SECÇÃO
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Descritores: TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS
DEVERES FUNCIONAIS
OBRIGAÇÃO FISCAL
REGIME APLICÁVEL
SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CADUCIDADE
CITAÇÃO
Data do Acordão: 07/10/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/ MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / NÃO CUMPRIMENTO / CONTRATOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTES DA INSTÂNCIA - SENTENÇA - RECURSOS
DIREITO FISCAL - OBRIGAÇÕES FISCAIS
Doutrina: - Alberto dos Reis, In Comentário, 3.º, págs. 423 a 426.
- Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 440.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 563.º, 798.º, 799.º, 1154.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 327.º, N.ºS 2 E 3, 691.º, 713.º, N.º5, 722.º, 726.º, 729.º, 732º-A, 732º-B, 733.º, 754.º.
DL N.º 452/99, DE 05-11: - ARTIGO 52.º, N.º4.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 27/04/93, NO BMJ 426º-438; DE 11/05/99, PROCESSO N.º 257/99; DE 28/05/02, PROCESSO Nº 1435/02, NOS SUMÁRIOS 5/2002; DE 29/01/04, PROCESSO N.º 03B1241, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT ; DE 2/12/04, PROCESSO N.º 3463/04; DE 17/03/05, PROCESSO N.º 04B1304/04, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT; DE 5/07/05, PROCESSO N.º 05A2168, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT ; DE 12/07/05, NO PROCESSO N.º 1860/05; DE 22/09/05, PROCESSO Nº 03B3727, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT;-DE 27/04/06 NO PROCESSO N.º 945/06; DE 18/05/06, PROCESSO N.º 1134/06; DE 03/10/2006, PROCESSO N.º 2993/06; DE 27/03/07, PROCESSO N.º 4002/06; DE 12/07/07, PROCESSO N.º 2207/07; DE 31/03/09, PROCESSO N.º 637/09; DE 09/06/09, PROCESSO N.º 330/01.S1; DE 08/09/09, PROCESSO N.º 1127/05.8TBCBR.C1.S1; DE 01/10/09, PROCESSO N.º 1284/06.6TBVCT.S1; DE 08/10/09 NA REVISTA N.º 3721/08; DE 11/03/10, PROCESSO N.º 6560/05.2TBLRA.C1.S1; DE 27/01/10, PROCESSO N.º 353/1998.L1.S1; DE 09/02/10, PROCESSO N.º 1448/07.5TVLSB.L1.S1; DE 14/09/10, PROCESSO N.º 699/04.9TBMGR.C1.S1; DE 23/09/10, PROCESSO N.º 4178/06.1TBBCL.G1.S1; DE 16/03/11, PROCESSO N.º 366/03.0TBALB.C1.S1; DE 7/04/11, PROCESSO N.º 268003/08.5YPRT.L1.S1; DE 21/06/2011, PROCESSO N.º 1065/06.7TBESP.P1.S1, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT; DE 6/07/11, PROCESSO N.º 204/07.5TBSVV.C1.S1; DE 6/09/11, PROCESSO N.º 3579/06.0TBGDM.P1.S1; DE 15/12/11, PROCESSO N.º 2802/07.8TVLSB.L1, DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT.
Sumário :

I - O juízo sobre se certo facto alegado por uma das partes se encontra impugnado ou não, constitui matéria de facto, e por isso não pode ser censurado pelo STJ .
II - Para impedir a caducidade não importa a data da citação do réu/chamado; o que releva é a manifestação de vontade do titular do direito, exercendo-a com a propositura da acção, não a chegada dessa manifestação ao conhecimento da outra parte.
III - Uma das principais funções do TOC é assegurar o cumprimento das boas regras contabilísticas e o cumprimento das regras fiscais, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada.
IV - Quando um TOC informa a entidade para que presta serviço acerca de qual o regime tributário que deve ser seguido – simplificado de tributação ou regime normal assente na contabilidade organizada –, está a exercer uma actividade que se enquadra na planificação da execução da contabilidade para a qual tem competência funcional.
V - A informação prestada pelo TOC para opção do regime tributário insere-se na sua actividade de consultadoria.
VI - Quando os clientes, as entidades sujeitas aos impostos, contratam um TOC esperam dele competência e diligência no exercício das respectivas funções, que passam pelo pagamento ao Estado dos impostos sobre o rendimento que têm de pagar, por uma aplicação judiciosa e consciente das normas fiscais e contabilísticas, e por deles exigirem um especial dever de informação sobre a forma como as suas obrigações fiscais devem ser cumpridas.
VII - Tem de considerar-se abrangida pelo âmbito do contrato de seguro celebrado entre a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a seguradora, no âmbito da obrigatoriedade imposta pelo art. 52.º, n.º 4, do DL n.º 452/99, de 05-11, a responsabilidade por danos patrimoniais decorrentes do respectivo incumprimento.