Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
329/08.0TAEVR.S1
Nº Convencional: 3ª SECÇÃO
Relator: PIRES DA GRAÇA
Descritores: PENA
CULPA
FINS DAS PENAS
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
Data do Acordão: 05/24/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário : I -Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta, todavia, quem sustente que a valoração judicial das questões de justiça ou de oportunidade estariam subtraídas ao controlo do tribunal de revista, enquanto outros distinguem: a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado. Só não será assim, e aquela medida será controlável mesmo em revista, se, v.g., tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada – vide Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 278, p. 211, e Ac. do STJ de 15-11-2006, Proc. n.º 2555/06 - 3ª.
II - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – art. 40.º, n.º 1, do C.P. O art. 71.º do CP estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
III - As penas como instrumentos de prevenção geral são instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efectividade da sua execução, surgindo então a prevenção geral positiva ou de integração como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese todas as suas violações que tenham tido lugar (idem, Figueiredo Dias, pág. 84).
IV -Todavia, em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa, pois que o princípio da culpa, como salienta o mesmo Insigne Professor, “ não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer concepção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correcta incidência da ideia de prevenção especial positiva ou de socialização.”
V -A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento de pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas – sejam de prevenção geral positiva de integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de direito democrático.
VI - O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal.
VII - Por outro lado, como salienta o mesmo Distinto Professor, a pena também tem uma função de prevenção geral negativa ou de intimidação, como forma estadualmente acolhida de intimidação das outras pessoas pelo mal que com ela se faz sofrer ao delinquente e que, ao fim, as conduzirá a não cometerem factos criminais. Porém, “não constitui todavia por si mesma uma finalidade autónoma de pena apenas podendo” surgir como um efeito lateral (porventura desejável) da necessidade de tutela dos bens jurídicos.” (ibidem, pág.118)
VIII - Mas, em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.
IX - A moldura de prevenção, comporta ainda abaixo do ponto óptimo ideal outros em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos “é ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar um limiar mínimo – chamado de defesa do ordenamento jurídico – abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos.” (idem, ibidem, pág. 117)
X - O ponto de chegada está nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura a prevenção negativa relevando de advertência individual ou de segurança ou inocuização, sendo que a função negativa da prevenção especial, se assume por excelência no âmbito das medidas de segurança.
XI - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.
XII - As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.
XIII - Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados.
XIV - Ante a matéria dada por provada, da qual ressalta que o ilícito global é composto por 2 crimes contra a autodeterminação sexual de menor, sendo que um consistiu em coito anal que produziu ao menor «laceração do ânus» e «tonicidade do esfíncter diminuída»; o outro, em carícias na «região das nádegas e pénis, roçando com o seu pénis erecto pala zona das nádegas e ânus do menor; a idade e a qualidade da vítima – 7 anos, sobrinho do arguido; que este sabia que as práticas sexuais que levou a cabo na pessoa do menor, eram susceptíveis de causar prejuízo ao desenvolvimento harmonioso deste, do ponto de vista social, afectivo, psicológico e sexual, causando-lhe medo e perturbação, conforme sucedeu, não se coibindo, mesmo assim o arguido de levar a cabo tais condutas; ao agir da forma descrita, fê-lo sempre com propósitos lascivos de satisfação de impulsos libidinosos, bem sabendo que o fazia contra a vontade do menor e que atentava contra a livre disposição do corpo por parte deste, sabendo igualmente qual era a idade deste, e que o mesmo não tinha, por conseguinte, idade para entender e se determinar livremente para a prática de actos sexuais daquela natureza e bem assim que após ter saído de cumprimento de pena por factos do mesmo jaez, o arguido foi acolhido pela irmã, mãe do menor, na casa desta, a quem proclamou «que não faria mal a mais ninguém», não deixando de, pouco tempo depois, abusar sexualmente do seu sobrinho, afigura-se adequada e proporcional a pena de 10 anos de prisão.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

      

No processo comum n.º 329/08.0TAEVR, no Círculo Judicial de Évora, foi julgado pelo Tribunal Colectivo, o arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia de …, concelho de Benavente, nascido em …, solteiro, mecânico, residente na Rua …, n.º ..., sendo-lhe imputados, em autoria material, na forma consumada, em concurso efectivo e sob reincidência:

-Um crime e abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo n.º 2 do art.º 171.º, agravado pela reincidência, ao abrigo das previsões do art.º 75.º, n.º 1 e do art.º 76.º, n.º 1 do Código Penal;

-Um crime de abuso sexual crianças, previsto e punível pelo n.º 1 do art.º 171.º, agravado pela reincidência, ao abrigo das previsões do art.º 75.º, n.º 1 e do art.º 76.º, n.º 1 do Código Penal.

Realizada a audiência de julgamento, aquele tribunal, em 21 de Fevereiro de 2011, acordou:

“1) Em condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso efectivo e sob reincidência de:

-Um crime abuso sexual crianças, previsto e punível pelo n.º 2 do art.º 171.º, agravado pela reincidência, ao abrigo das previsões do art.º 75.º, n.º 1 e do art.º 76.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de oito anos de prisão.

1) Um crime abuso sexual crianças, previsto e punível pelo n.º 1 do art.º 171.º, agravado pela reincidência, ao abrigo das previsões do art.º 75.º, n.º 1 e do art.º 76.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de três anos de prisão.

2) Fixar, em cúmulo jurídico, a pena unitária de dez anos de prisão.

3) Condena-se o arguido a pagar as custas crime do processo, fixando-se a taxa de justiça em duas UCs. (arts. 513.º e 514.º do C. P. Penal).

            Notifique e registe.”

            Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

            a- O crime foi praticado em 2007, há três anos.

b- Dado o lapso de tempo decorrido a exigência de prevenção prevista no artº 71º nº 1 do CP acaba por perder um pouco o sentido.

c- Não foi devidamente valorada a confissão do arguido e o seu arrependimento.

d- Ao longo de quase um ano que está sob vigilância electrónica o arguido tem mostrado que acata as obrigações impostas pele justiça.  

e-Pelo que, a pena aplicada ao arguido, pelo menos no crime p.p. pelo artigo 171º nº 2 do CP, foi porque próxima do seu limite máximo, muito exagerada.

f-Assim, deverá a pena do arguido ser reduzida.

Com tanto, e com o douto suprimento de V. Exª, se pede e espera que se faça a costumada JUSTiÇA!

            Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

            - São fortes as necessidades de prevenção especial, de relevo as expectativas dos cidadãos na força e vigor da lei penal para prevenir casos similares ao que acresce a não menos essencial pedagogia da pena sobre a futura conduta do arguido.

Assim, mantendo no essencial o teor da douta decisão recorrida farão V.as Ex.as a costumada Justiça!

            Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, onde refere:

“O ilícito global é composto por dois crimes contra a autodeterminação sexual de menor. Um consistiu em coito anal que produziu ao menor «laceração do ânus» e «tonicidade do esfíncter diminuída»; o outro, em carícias na «região das nádegas e pénis, tendo roçado com o seu pénis erecto pala zona das nádegas e ânus do menor.»

A vítima, então com 7 anos de idade, é sobrinho do arguido.

Cremos, por outro lado, ser de valorizar negativamente a personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados.

Acolhido pela irmã, a quem proclamou «que não faria mal a mais ninguém», não deixou de, pouco tempo depois, abusar sexualmente do seu sobrinho, revelando particular perigosidade, com dificuldades em controlar as suas compulsões.

Deve-se, também, sublinhar que se trata de reincidente por actos da mesma natureza.

Em suma, nada mais se nos oferecendo acrescentar ao que a instância destacou na fundamentação (fis. 571 e 572), e sendo desnecessário reiterar as exigências de prevenção, geral e especial, que o caso recomenda, apenas nos resta concluir que a pena fixada é justa, cumprindo os critérios legais que a determinam.”

            Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.




            Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

            Consta do acórdão recorrido:

 “FUNDAMENTAÇÃO

A) DE FACTO