Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
225/16.7T8FAR.E2.S2
Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
PRESSUPOSTOS
DUPLA CONFORME
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
LEI PROCESSUAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data do Acordão: 09/15/2022
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias é descaracterizada quando se pretende reagir contra a alegada violação de disposições processuais no exercício dos poderes da Relação relativas à reapreciação da decisão de facto, sendo o recurso de revista admissível apenas para o conhecimento de tal questão.

II. Analisado o acórdão recorrido, verifica-se que a Relação reapreciou a prova documental e testemunhal produzida nos autos, formando a sua própria convicção e, em consequência, negou parcialmente provimento à pretensão dos apelantes na parte relativa à impugnação da matéria de facto, mantendo intocada a fundamentação de direito explanada no acórdão anterior, revogado por acórdão do STJ proferido nos autos.

III. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não só cumpre o decidido pelo anterior acórdão do STJ como não consubstancia qualquer violação das regras processuais que regulam os poderes da Relação, nada mais havendo a apreciar por as demais questões suscitadas pelos recorrentes se encontrarem abrangidas pela dupla conformidade entre as decisões das instâncias.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça



1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo que:

a) Os AA. sejam declarados donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, sito no Núcleo do Farol Nascente da Ilha ..., da freguesia ..., concelho ..., com a área total não inferior a 140,40m2, a determinar com maior precisão nos autos, composto por: i) edifício térreo com a área de implantação mínima de 63,92m2, sendo composto por alpendre frontal, zona de estar, 3 quartos, casa de banho, cozinha e duas arrecadações, área de duche e BBQ e respetivo subsolo e espaço aéreo; ii) área descoberta com a área mínima de 76,48m2, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa (jardim) e pátio traseiro e respetivo subsolo e espaço aéreo; iii) situado no arruamento denominado Rua ... e com o número de porta ...4, confrontando a norte com CC, a sul com DD, a nascente com passagem denominada Rua ... e a poente com passagem denominada Rua ...,

b) Seja ordenada a consequente inscrição do prédio a favor dos AA. na Conservatória do Registo Predial ..., condenando-se o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito de propriedade sobre o imóvel identificado em a).

Alegaram, em síntese, que, no ano de 1976, ocuparam uma parcela de terreno no referido Núcleo do Farol Nascente da Ilha ... e nela iniciaram a construção de um edifício, concluída em Agosto de 1977, exercendo ininterruptamente a sua posse, através de actos concretos que indicam, à vista de todos e sem oposição, com conhecimento das autoridades e a convicção de que não pertencia a ninguém e de que actuavam como proprietários, sendo reputados como tal.

Mais alegam que a Ilha ... é uma formação natural de ..., rodeada de água, uma ilha no sentido próprio, não se subsumindo ao conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os AA. impedidos de dar início ao processo administrativo de delimitação desse domínio por inércia do Estado Português.

A Sociedade Polis Litoral R..... - Sociedade para a Requalificação e Valorização d R...., S.A. veio deduzir incidente de intervenção acessória como assistente do R., intervenção que foi admitida, apresentando contestação na qual, em suma, impugna na generalidade os factos alegados, concluindo pela falta de condições de procedência da acção, por se tratar de terreno pertence ao domínio público do Estado e insusceptível de aquisição por usucapião, sendo os AA. meros detentores que se aproveitaram da tolerância do titular do direito, não existindo licenciamento da construção realizada, impossibilidade legal de desanexação do prédio e oposição do Estado interruptiva do prazo estabelecido na lei para a aquisição por usucapião.

O R. Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou, impugnando a generalidade dos factos alegados pelos AA., concluindo pela falta de condições de procedência da acção, em virtude de o terreno integrar o domínio público do Estado e ser insusceptível de aquisição por usucapião, não existindo licenciamento das construções realizadas.

Por requerimento de 20 de Outubro de 2016 os AA. responderam às contestações.

Em 19 de Setembro de 2018 foi proferido saneador-sentença que, para além de decidir de forma tabelar, da verificação dos pressupostos processuais, julgou a acção improcedente com fundamento na força probatória plena da certidão emitida em 17.03.2016 pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e junta aos autos como doc. 1 com a contestação do R. Estado e como doc. 5 com a contestação da Interveniente.

Os AA. interpuseram recurso daquela decisão para o Tribunal da Relação de Évora. Por acórdão de 17 de Janeiro de 2019, considerando que o conteúdo da certidão da APA não reveste força probatória plena, revogou-se a decisão recorrida, determinando-se a sua substituição por outra que identificasse o objecto do litígio e enunciasse os temas da prova, seguindo os autos para a fase de julgamento.

Baixados os autos à 1.ª instância foi realizada nova audiência prévia no âmbito da qual foi proferido despacho saneador tabelar.

Em face do falecimento da A. foram habilitados como seus herdeiros o A. BB e EE.

Realizou-se audiência final, tendo sido proferida, em 13 de Fevereiro de 2020, sentença que, com base na prova de que a morfologia da parcela em causa integra o domínio público marítimo tal como definido pelo art. 3.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, julgou a acção improcedente e absolveu o R. do pedido.

Inconformados, os AA. apelaram, pedindo a alteração da decisão de facto e a reapreciação da decisão de direito.

Por acórdão de 14 de Janeiro de 2021 foi rejeitada a impugnação da matéria de facto e confirmada a decisão de direito.

Novamente inconformados, interpuseram os AA. recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando a violação de normas processuais que regulam o exercício dos poderes da Relação.

Por acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 2022, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão do acórdão recorrido e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da matéria de facto.


2. No cumprimento da decisão deste acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação proferiu, em 24 de Março de 2022, novo acórdão, no qual reapreciou a decisão de facto e de direito, vindo, a final, a julgar o recurso de apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida.


3. Desta decisão vêm os AA. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«A) Pedida a reapreciação dos factos alegados pelos AA. nos art.ºs 15.º, 19.º e 23.º da p.i. a que correspondem as conclusões F) a H) veio o Tribunal a apresentar uma pronúncia de todo ilógica e anormal em face dos elementos de facto disponíveis no processo, começando desde logo, sem qualquer justificação/fundamentação que o justifique, e ao arrepio de factos confessados pelo M.P. em representação do Estado Português que incompreensivelmente ignorou, ao arrepio do concreto teor dos depoimentos unânimes, com conhecimento direto dos factos, isentos e sem contradições das testemunhas FF, GG, HH, II, JJ, referidos na conclusão F) que o Tribunal não negou que constassem dos autos e ainda ao arrepio o teor dos factos provados 14 a 19, por distinguir entre ocupação e edificação da construção por um lado, à vista de todos (inclusive entidades administrativas e policiais) por um lado, e a utilização da construção que daí em diante os AA. levaram a efeito à vista de todos, por outro lado. Distinção que por todos os elementos probatórios acabados de referir não faz sentido.

B) Seguindo a distinção, quanto aos atos de delimitação/ocupação e edificação da construção dos autores, o Tribunal:

a. Não indicou nenhum elemento concreto de prova retirado dos depoimentos nem dos documentos juntos aos autos para afirmar que a delimitação do terreno e a edificação da construção dos autores foi realizado à vista e com o conhecimento de todos e sem oposição, nomeadamente da Guarda Fiscal, no que violou o disposto nos art.ºs 662.º, n.º 1 e 154.º, n.º 1, e

b. Não considerou a confissão dos factos alegados nos art.ºs 16.º, 20.º, 21.º, 22.º da p.i. pelo M.P. em representação do Estado Português, no que violou o disposto no art.º 574.º, n.ºs 1 e 2.

C) A não consideração desta confissão constitui também, não só uma omissão de pronúncia sobre questões relativas ao julgamento da matéria de facto colocadas pelos Recorrentes como ainda, uma violação dos poderes deveres atribuídos pelo 662.º n.º 1 ao Tribunal da Relação quanto ao seu modo de uso, porquanto o exercício que seria normal, num processo em que vigora o ónus da impugnação especificada a primeira análise que o Tribunal faz é verificar se há ou não factos admitidos por acordo, atividade que, de todo, diríamos de forma anormal, não foi empreendida pelo Tribunal a quo não obstante a alegação expressa dos Recorrentes.

D) Já quanto à questão de saber se se pode ou não dar como provado que a utilização da construção pelos autores foi, desde sempre, realizada à vista e com o conhecimento de todos, nomeadamente das autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima:

a. Se porventura, o Tribunal a quo teve dúvidas sobre se estes atos típicos e inerentes de uma utilização normal, que em termos de normalidade da vida, são aqueles que em geral sendo conhecidos dos vizinhos, amigos e conhecidos levam estes a reputar alguém como (no caso) dono de determinado edifício, não obstante o conhecimento público de tais atos resultar já dos depoimentos das referidas testemunhas, eram ou podiam ser do conhecimento daquelas entidades administrativas e policiais, deveria ter mandado baixar os autos à 1.ª instância para que se fizesse prova sobre esse aspeto, nos termos do n.º 2 do art.º 662.º, disposição que assim violou;

E) Ao invés de assim proceder, ou de contrariar a impugnação a esta matéria de facto apresentada pelos Recorrentes o acórdão recorrido invoca vários atos normativos e regulamentares, acabando por referir que tais atos normativos e regulamentares especificamente criados para aquela área do território configuram uma clara oposição do Estado contra ocupações abusivas, argumento que se afastou das regras da experiência comum, e do iter normal de um silogismo lógico imposto pela impugnação realizada (questão a decidir) e que não utilizou os poderes conferidos pelo art.º 662.º, n.º 2 como devia, face à inaceitável incongruência que é, estar a analisar se a utilização do imóvel elos AA. era do conhecimento das autoridades e vir a argumentar com a existência de atos normativos e regulamentares.

F) Ao não dar provimento à conclusão H) da apelação nos termos atrás descritos, tal consubstancia um não uso ou um uso patológico, aberrante, dos poderes deveres que estão atribuídos ao Tribunal recorrido em sede de reapreciação da matéria de facto, incorrendo em erro de julgamento por violação da lei processual (art.ºs 640.º e 662.º), pois que se exige que a Relação trate devida e efetivamente as questões de facto impugnadas, segundo as regras da lógica jurídica, boa fé processual e princípios de justiça.

G) Pedida a reapreciação dos factos alegados pelos AA. no art.º 26.º da p.i., objeto da conclusão K), veio o Tribunal a considerar indevidamente que o contido em tal artigo da p.i. além de conclusiva, assenta numa mera convicção pessoal dos autores, quando a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa há de necessariamente assentar numa análise técnico/científica sobre as características físicas do local, o que não se compadece com meras convicções dos autores, negando assim a pretensão dos apelantes.

H) Segundo a mais recente doutrina e jurisprudência, um facto com natureza conclusiva caso consista num juízo de valor sobre a matéria de facto enquanto ocorrência da vida real, a solução quanto à sua admissão ou não deve depender de um raciocínio de analogia entre o juízo ou conclusão de facto e a questão de direito, devendo ser eliminado o juízo de facto quando traduz uma resposta antecipada à questão de direito.

I) O alegado na primeira parte do art.º 26.º da p.i. não reveste natureza conclusiva, descrevendo uma situação de facto tendente à criação da convicção dos primitivos AA. aquando da ocupação do terreno em face das circunstâncias da altura que descreve. A segunda parte, é a mera afirmação da intenção segundo a qual, ab initio agiram sobre a coisa (como proprietários).

J) Não havendo título de aquisição do domínio de facto sobre a coisa, e mais precisamente, no domínio da ocupação, é pela convicção do agente ocupante subjacente ao ato de ocupação que se poderá, posteriormente, caraterizar a intenção com a qual passa a agir sobre a coisa (animus). sendo por isso uma questão de facto fundamental à pretensão dos Recorrentes.

K) Já a afirmação de que a convicção pessoal dos autores bule com a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa mostra-se totalmente fora de contexto e totalmente aleatória, tendo sido aduzida apenas com o propósito de baralhar os dados do problema. Sendo duas questões totalmente distintas, em nada as convicções pessoais dos AA. pode influenciam a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa.

L) Esta questão de facto não podia ter sido resolvida pelo Tribunal da forma como o fez e deveria ter procedido à análise dos elementos probatórios chamados para sua sustentação nos pontos 27 a 29 da alegação levadas à conclusão

K). A atuação concreta do Tribunal recorrido consubstancia uma resposta inadequada porquanto assenta num argumentário que não merece acolhimento lógico-jurídico e representa, afinal, na prática, uma recusa ilegítima de reapreciação séria, verdadeira e efetiva da questão em violação dos seus poderes deveres que resultam do disposto no art.º 662.º, n.º 1.

M) Como decorre do referido em K) mesmo que se considere que o facto possui conteúdo normativo, o mesmo não encerra em si a solução de direito do caso, porquanto para além deste facto, para que se possa alcançar a solução de direito há ainda que considerar a questão da natureza pública ou privada da parcela de terreno subjacente à construção. Esta sim, determinante da sorte da ação.

N) O Tribunal a quo não fez mais do que uma reapreciação meramente aparente da matéria de facto tratada nos pontos 23 a 28 dos factos provados, ficando aquém do que era devido, exigido e esperado. Não respondeu às concretas questões impugnatórias alegadas pelos Recorrentes em mais de 18 páginas de alegação (pontos 30. a 30.15.1.4.) levadas às conclusões L) a II) e colocou sobre os AA. o ónus de demonstrar o contrário em clara violação do disposto no art.º 571.º, n.º 2 C.P.C. e no art.º 342.º, n.º 2 C.C., ambas normas de natureza processual, que aqui podem ser invocadas.

O) Na pronúncia sobre esta matéria, retratada em ... da alegação nada acrescenta à fundamentação da sentença, reconduz-se, na prática, a reproduzir a fundamentação constante da sentença, sem se afastar, não respondendo a nenhuma das questões concretas da impugnação desta matéria de facto invocadas pelos Recorrentes na apelação.

P) Em concreto, i.e., em que elementos específicos constantes dos documentos analisados, em que aspetos específicos da razão de ciência e da intervenção especial das testemunhas nos factos, em que declarações especificas das testemunhas o Tribunal se fundou que permitam afirmar que os argumentos invocados na impugnação a esta matéria de facto deduzida pelos apelantes se encontram superados por melhores e principalmente demonstrados argumentos, a decisão ora recorrida não indica. A decisão recorrida nem sequer argumenta contra qualquer um dos argumentos que os apelantes utilizaram para impugnar esta matéria de facto em concreto.

Q) A Relação não analisou nenhum dos argumentos impugnatórios a este propósito deduzidos exaustiva e detalhadamente pelos Recorrentes, nem realizou qualquer diálogo lógico relativo aos mesmos, podendo afirmar-se que o Tribunal a quo não foi à procura da sua própria convicção, nem formou nem fez refletir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do principio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, em função do princípio da imediação da prova.

R) A pronúncia do acórdão recorrido em resposta à impugnação dos pontos 23 a 28 dos factos provados não pode ser tida como conforme ao exercício dos poderes deveres inerentes a um verdadeiro e efetivo 2.º grau de jurisdição sobre a apreciação do conteúdo da prova produzida (art.º 662.º), e em conformidade deverá merecer a censura desse Supremo Tribunal. A pronúncia do Tribunal nesta matéria nada mais é do que um mau uso ou uso patológico dos poderes de reapreciação da matéria de facto, não passando de uma aparência de uso desses poderes.

S) Acresce ainda que, em contradição com a pronúncia que realizou relativamente aos Recorrentes a propósito do pretenso facto conclusivo, manteve nos factos provados o facto 28, que é uma conclusão que só por si determina o resultado da ação e que por isso deve ser erradicada, não se tendo pronunciado sobre essa natureza (não obstante alegada tal natureza na conclusão BB) da apelação) nem, por coerência, determinou a sua irradicação.

T) Como oportunamente colocados em causa na apelação (30. a 30.15.1.4. da alegação e nas conclusões L) a II) da apelação) argumentos que aqui se reiteram, dos documentos 5, 7 e 12, sujeitos ao principio da livre apreciação da prova e desde que analisados e interpretados com rigor jurídico necessário, seja per se seja conjugada com os depoimentos das testemunhas Celso Pinto e KK, não se retira a demonstração dos factos provados 23 a 28, muito em especial, a prova deste último.

U) Ao decidir da forma como o fez esta matéria, o Tribunal recorrido errou no julgamento porquanto violou a lei de processo (art.ºs 662.º).

V) Na pronúncia que efetuou para manter do juízo de não provado dos factos a) a d), o Tribunal a quo: com ligeiras variações puramente semânticas reproduz a fundamentação já utilizada pela 1.ª instância para fundamentar o mesmo juízo de não provado; utiliza um único parágrafo diríamos novo na fundamentação desta matéria, retirado do art.º 13.º da contestação da interveniente; e não assume posição relativamente a nenhuma das questões concretas da impugnação dos factos não provados que os Recorrentes alegaram em 37. a 40. e que levaram às conclusões JJ) a SS) da apelação.

W) É por demais evidente que o Tribunal a quo não realizou qualquer reapreciação desta matéria de facto já que, reproduzir com pequenas variações semânticas a mesma fundamentação utilizada pela 1.ª instância para julgar a mesma matéria no mesmo sentido, e sem dialogar com os fundamentos da impugnação aduzidos pelos Recorrentes, não é formular um juízo próprio sobre a matéria de facto nem é julgar a impugnação da matéria de facto.

X) Como afirma a jurisprudência citada, a reapreciação da decisão de facto pela Relação, nos termos do art.º 662.º n.º 1 do CPC não se deve limitar à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, por parte do tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa.

Y) A mera menção do art.º 13.º da contestação da interveniente a propósito da pronúncia sobre estes factos, se houver honestidade intelectual, terá de se reconhecer que como argumento nada acrescenta, nada resolve e nada responde às concretas questões da impugnação desta matéria de facto apresentadas pelos Recorrentes.

Z) Igualmente em sede de impugnação da matéria de facto relativa aos factos não provados se terá de reconhecer que o Tribunal a quo não exerceu devidamente os poderes deveres que para si decorrem do art.º 662.º incorrendo assim em erro de julgamento.

AA) Não tendo o Tribunal recorrido procedido a uma real, verdadeira e efetiva reapreciação da matéria de facto relativamente aos pontos concretos atrás alegados, que lhe haviam sido pedidos na apelação e ordenado que o fizesse pelo Supremo Tribunal de Justiça, aquele errou no julgamento de todos eles por violação do disposto nos art.ºs 640.º e 662.º.».

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da matéria de facto relativa aos factos indicados como alegado na apelação.

O Ministério Público contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:

«1 - Há, desde logo, que levantar a QUESTÃO PRÉVIA - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (POR VERIFICAÇÃO DA DUPLA CONFORME).

2 - É que, o presente Recurso de Revista não é admissível, por se constatar a existência da chamada “dupla conforme” (vide nº 3 do artº 671º do CPC- “não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância”).

3 - Efectivamente, o aresto recorrido negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora recorrentes, tendo mantido integralmente a sentença proferida, pelo tribunal de 1ª Instância, em 13-02-2020, referindo expressamente, julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.

4 - E, não se diga, com dizem os ora recorrentes, que, não se verifica a chamada “dupla conforme”, porque se verifica “violação de direito adjectivo” (escudando-se nos Acs. do STJ de 28-01-2016 e 04-06-2020, aqui dados por reproduzidos).

5 - É que, salvo melhor opinião, nenhum dos arestos referenciados pelos ora recorrentes se aplica ao caso dos autos: o Ac. do STJ de 28-01-2016, versa um caso em que, quer o tribunal de 1ª Instância, quer o tribunal superior, reapreciaram a Matéria de Facto, embora de modo divergente, o que não é o caso dos autos (em que o tribunal da Relação não chegou a apreciar a Matéria de Facto, por falta de cumprimento do ónus previsto no artº 640º do CPC); E, por outro lado, o segundo aresto citado pelos ora recorrentes (Ac. do STJ 04-06-2020), também não se mostra aplicável ao caso dos autos, pois que, os recorrentes não fundamentam o presente recurso na decisão do tribunal superior relativamente à falta de cumprimento do ónus previsto no artº 640º do CPC, o qual, até admitem que se verifica ( vide, por exemplo, a conclusão “W” das alegação do recurso de revista, aqui dada por inteiramente reproduzida).

6 - Invocam, para além disso, expressamente os recorrentes, como fundamento do recurso de Revista a “violação de lei de processo e de lei substantiva”, mas, salvo melhor entendimento, sem apresentarem a respectiva fundamentação.

7 - Acresce que, os ora recorrentes terminam as conclusões das Alegações do recurso interposto, peticionando que “Deve ser revogado o acórdão recorrido e remetidos os autos ao Tribunal a quo para ampliação da decisão sobre a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art.º 682.º n.ºs 1 e 3 a contrario)”, ou seja, nem sequer impugnam a Matéria de Facto impugnada, pretendendo, sim, a sua ampliação!

8 - Assim, verifica-se que o fundamento do recurso nada tem a ver com o caso do segundo aresto indicado pelos recorrentes.

9 - É ainda de salientar que os ora recorrentes interpuseram recurso de Revista, nos termos do disposto no artº 671º do CPC, e, não, Recurso de Revista Excepcional, nos termos do disposto no artº 672º, do mesmo diploma legal, pelo que, forçoso será concluir pela não admissibilidade do presente recurso, para além do mais, por verificação da dupla conforme.

10 - Mas ainda que não fosse de rejeitar o presente recurso, ainda assim, o recurso interposto pelos AA. não poderia merecer provimento, atentos os fundamentos, de facto e de direito, constantes, quer da sentença proferida pelo tribunal de 1ª Instância, quer do Acórdão, ora sob recurso, e aqui dados por integralmente reproduzidos, a que se adere.

11 - Acresce dizer que, os recorrentes repetem maioritariamente, nas conclusões do recurso de Revista o que já haviam dito em sede do Recurso de Apelação interposto da sentença proferida no tribunal de 1ª Instância, designadamente, sobre alegadas nulidades (nos termos do artº 615.º, n.º 1 als. b) e d), por alegada falta de fundamentação ou de omissão de pronúncia), o que se não verifica, bastando ler integralmente o Acórdão recorrido.

12 - Ainda quanto ao mérito do recurso é ainda de ter em conta, na parte aplicável o teor da Resposta ao recurso de Apelação apresentado pela Mº Público no tribunal de 1ª Instância, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, designadamente, a constante das respectivas Conclusões.

13 - Finalmente, salientar o que ficou dito no Acórdão recorrido, ou seja, que ainda que não tivesse sido rejeitada a impugnação da Matéria de Facto sempre seria este o desfecho da acção, atendendo à natureza e localização do terreno em causa, pertença do Domínio Público do Estado, nos termos legais.».


3. Importa começar por apreciar da admissibilidade do presente recurso de revista, interposto pelos AA. ao abrigo do disposto do art. 671.º do CPC.

Começam os Recorrentes por, além do mais, invocar que a Relação não observou o dever de formar a sua própria convicção nos mesmos termos em que o deve fazer o tribunal da 1.ª instância, não garantindo, por isso, um duplo grau de jurisdição.

De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal – já assumida no anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nos autos –, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias é descaracterizada quando se pretende reagir contra a violação de disposições processuais que regulam os poderes da Relação relativos à reapreciação da decisão de facto. Cfr., neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.06.2020 (proc. n.º 1519/18.2T8FAR.E1.S1), disponível em www.jurisprudencia.csm.org.pt, assim sumariado:

«[E]m sede de revista interposta de acórdão da Relação confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC.».

A mesma solução foi sustentada por Teixeira de Sousa (Dupla conforme e vícios na formação do acórdão da Relação, in blog do IPPC), ao afirmar:

«[A]pesar da coincidência quanto ao sentido condenatório ou absolutório das decisões das instâncias, a revista é admissível se a parte pretender reagir contra o não uso ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto no julgamento da apelação (cf. artigo 662.º, n.ºs 1 e 2)».

É certo que o Tribunal da Relação, no acórdão ora recorrido, procede ao aditamento de dois factos (os factos 19-A e 19-B). Contudo, tal não impede a verificação da dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC. Com efeito, constata-se que a alteração da matéria de facto não implicou qualquer modificação da fundamentação da decisão de direito, que seguiu um percurso argumentativo idêntico em ambas as instâncias.

Em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, a alteração da matéria de facto realizada pela Relação apenas representará uma fundamentação essencialmente distinta (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC) se implicar uma diferente fundamentação jurídica da decisão, o que não ocorre no caso sub judice.

Como se referiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 09.04.2019 (proc. n.º 692/11.5TBVNO.E1.S1), disponível em www.dgsi.pt:

«[U]ma alteração parcial da matéria de facto dada como provada, que não conduza à alteração dos argumentos decisivos do acórdão de revista, não integra o conceito de “fundamentação essencialmente diferente” que obste à verificação de dupla conforme.».

Conclui-se, assim, pela admissibilidade do presente recurso, circunscrita, porém, à apreciação da questão da invocada violação de disposições processuais que regulam os poderes da Relação relativos à reapreciação da decisão de facto.


4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção da Relação):

1 - Os autores contraíram casamento no dia 10.12.1967 sem convenção antenupcial (cfr. doc. de fls.30/32, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

2 - Em data não apurada do ano de 1976, os autores deslocaram-se à Ilha ..., ..., onde efetuaram a marcação de uma porção de terreno, a qual apresenta a forma retangular, possuindo uma área aproximada de 1618m2.

3 - E se localiza a mais de 200 metros da estrema da linha de praia e a mais de 200 metros da estrema da linha sobranceira ao leito da Ria Formosa.

4 - Na qual pretendia edificar uma construção.

5 - Para realização dessa construção foi efetuado o transporte de materiais, nomeadamente ferro, cimento, areia, brita, madeira de cofragem, tijolos, azulejos, pavimentos, portas, janelas, persianas, tintas, bem como de materiais para implantação dos alicerces.

6 - Os quais foram realizados por fases em embarcações, por via marítima.

7 - A construção de alvenaria ficou concluída em data não apurada do ano de 1977.

8 - Sendo composta por um pavimento, cobertura e acabamento, com uma área aproximada de 69,70m2, com cozinha, 3 quartos, casa de banho, sala, duas arrecadações e telheiro exterior.

9 - Em redor dessa construção existe uma área de logradouro, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa (jardim) e um pátio traseiro.

10 - Em redor da construção e da porção de terreno foi erguido um muro de alvenaria e colocada uma portada, em data não apurada.

11 - Dentro do perímetro delimitado pelo muro os autores construíram um poço, uma fossa assética e uma cisterna.

12 - A construção e faixa de terreno localizam-se na Rua ... e tem o número de porta ...4.

13 - Os autores efetuaram a delimitação da porção de terreno e a construção em alvenaria à vista de todos.

14 - Na construção dormem, fazem refeições, recebem familiares e amigos e mantêm mobílias e pertences.

15 - Autorizam quem acede à porção de terreno e ao interior da construção em alvenaria.

16 - Determinam os trabalhos e suportam os custos com a sua manutenção.

17 - Decoram o interior da construção em alvenaria, plantam as espécies decorativas no exterior e efetuam a poda e a limpeza.

18 - São os autores quem possui as chaves da construção em alvenaria.

19 - São reputados pelos vizinhos, amigos e conhecidos como donos.1

20 - Em abril de 2015 os autores receberam carta enviada pela P... R..., S.A., na qual se refere a tomada de posse administrativa e a demolição da construção n.º 44 da Rua ..., do ... (cfr. doc. de fls.102/108, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

21 - Os autores intentaram contra a assistente P... Ria Formosa, junto do Tribunal Administrativo ..., ação visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre a casa e terreno onde está implantada, incluindo o logradouro, reconhecendo-se a legalidade urbanística dessa construção (cfr. doc. de fls.109/110, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

22 - A Ilha ... tem um posto da Marinha Portuguesa que manobra diariamente o ... que ali foi construído e possuía um Posto da Guarda-Fiscal no ....

19.A - Os factos referidos nos pontos 14 a 19 tiveram o seu início em agosto de 1976 e perduram até à presente data. [aditado pela Relação]

19-B - Ao ocuparem e contruírem o edifício naquela concreta parcela de terreno do Núcleo Nascente da Ilha ..., os autores sabiam que outros haviam ocupado parcelas na mesma zona e nela contruído edifícios de habitação, que não haviam sido impedidos por qualquer autoridade, nomeadamente pela Guarda Fiscal e Polícia Marítima, e que os mesmos utilizavam as parcelas ocupadas e os edifícios construídos. [aditado pela Relação]

23 - O sistema da Ria Formosa constitui uma unidade morfológica, que engloba duas penínsulas e cinco ilhas barreira, Ilhas da Barreta, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas, individualizadas por seis barras de maré.

24 - O sistema de barreiras arenosas protege e assegura a manutenção do sistema lagunar, nomeadamente exercendo o efeito barreira contra os processos de galgamento oceânico e de erosão provocada pelas ondas e pelo vento.

25 - Nos últimos anos a localização e o número de barras de maré e, simultaneamente, o número e forma das ilhas, tem variado, traduzindo a dinâmica do sistema de ilhas-barreiras que caracteriza a Ria Formosa.

26 - As barras referidas têm carácter migratório, deslocando-se ao longo do tempo, acabando por assorear e abrindo-se então nova barra, sendo as ilhas progressivamente destruídas e construídas durante esse processo.

27 - As alterações e dinâmica das barras e das ilhas resultam do movimento das areias transportadas pelas águas, sendo a Ilha ... formada pela progressiva deposição de areia.

28 - A Ilha ... é constituída em toda a sua extensão por areais formados por deposição aluvial.

29 - Ao longo dos anos, através dos seus diversos departamentos, o Estado sempre considerou a Ilha ... como pertencente ao domínio público marítimo, seja autorizando a transferência, sem mutação dominial, de um terreno com a área de 1.024.324 m2 para a Marinha, seja emitindo licenças para manutenção provisória de barracas, qualificando sempre os terrenos como situados no domínio público marítimo.


Foi considerada não provada a seguinte factualidade:

a) os autores, na delimitação da porção de terreno e na realização da construção, atuaram convencidos que eram os proprietários;

b) … e que não lesavam direitos e interesses alheios;

c) … e que a porção de terreno não pertencia ao Estado

d) … e sem oposição;

e) a Ilha ... é composta por terra.


5. De acordo com o supra decidido, a respeito da admissibilidade do presente recurso, o conhecimento do recurso circunscreve-se à apreciação da questão da invocada violação de disposições processuais que regulam os poderes da Relação relativos à reapreciação da decisão de facto.

Está em causa apurar se a Relação procedeu ou não a uma efectiva reapreciação da matéria de facto, formando a sua própria convicção, relativamente aos pontos concretos impugnados pelos AA. em sede de recurso de apelação, que correspondem aos pontos de facto identificados no acórdão recorrido cujo pedido de alteração não mereceu provimento, a saber:

o Pontos 23. a 28. dos factos provados que os apelantes pretendiam que fossem dados como não provados;

o Alíneas a) a d) dos factos não provados que os apelantes pretendiam que fossem dados como provados;

o Factos alegados nos artigos 15.º, 19.º, 23.º e 26.º da petição inicial que os apelantes pretendiam que fossem dados como provados.


6. Recorde-se que o acórdão ora recorrido foi proferido na sequência da prolação, em 27 de Janeiro de 2022, de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para ser apreciada a impugnação da matéria de facto, cujo conhecimento havia sido rejeitado.

No que ora importa, por ser a única questão não abrangida pela dupla conformidade entre as decisões das instâncias, invocam os Recorrentes a violação das normas dos arts. 640.º e 662.º do CPC, tecendo considerações que se reconduzem à alegação de que houve uma falta de análise crítica da globalidade da prova produzida nos autos.

Compulsada a decisão recorrida, verifica-se que a mesma não só cumpre o decidido pelo anterior acórdão deste Supremo Tribunal como não consubstancia qualquer violação das regras processuais que regulam os poderes da Relação.

Vejamos, separadamente, cada um dos pontos de facto apreciados pela Relação e impugnados pelos AA., ora Recorrentes:

- Pontos 23 a 28 dos factos provados

Acerca da impugnação destes concretos pontos, o acórdão recorrido afirma o seguinte:

“Defendem os recorrentes que «[o] tribunal julgou indevidamente como provados os factos indicados sob os números 23 a 28, ou pelo menos, os factos indicados sob os números 24 a 28, devendo antes tê-los considerado não provados».

Os factos em causa são os seguintes:

«23- O sistema da Ria Formosa constitui uma unidade morfológica, que engloba duas penínsulas e cinco ilhas barreira, Ilhas da Barreta, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas, individualizadas por seis barras de maré.

24 - O sistema de barreiras arenosas protege e assegura a manutenção do sistema lagunar, nomeadamente exercendo o efeito barreira contra os processos de galgamento oceânico e de erosão provocada pelas ondas e pelo vento.

25 - Nos últimos anos a localização e o número de barras de maré e, simultaneamente, o número e forma das ilhas, tem variado, traduzindo a dinâmica do sistema de ilhas-barreiras que caracteriza a Ria Formosa.

26 - As barras referidas têm carácter migratório, deslocando-se ao longo do tempo, acabando por assorear e abrindo-se então nova barra, sendo as ilhas progressivamente destruídas e construídas durante esse processo.

27 - As alterações e dinâmica das barras e das ilhas resultam do movimento das areias transportadas pelas águas, sendo a Ilha ... formada pela progressiva deposição de areia.

28 - A Ilha ... é constituída em toda a sua extensão por areais formados por deposição aluvial.

O tribunal a quo fundamentou a decisão de dar como provada a factualidade constante daqueles pontos nos seguintes termos:

«(...), a testemunha LL, engenheira do ambiente e funcionária da APA, enquadrou a Ilha ... nesse processo de requalificação, indicando os diplomas donde emerge o ónus de demolição das construções realizadas, incluindo este Núcleo Farol Nascente. Mais referiu a inexistência de licenças para ocupação dos terrenos situados nesse núcleo e a inexistência de esgotos ou água canalizada, encontrando-se a construção em causa proibida no Plano de Ordenamento da Ria Formosa.

A testemunha Celso Pinto, geólogo e funcionário da APA, explicou a nota técnica anexa à certidão emitida por aquela Agência Portuguesa do Ambiente junta aos autos, revelando ter realizado o estudo da parte técnica. Explicou que se deslocou para o efeito e várias vezes à Ilha ..., efetuando enquadramento geológico e a reconstituição do passado com base na cartografia, trabalho de campo e obras/documentos históricos existentes. Explicou, ainda, a função das chamadas ilhas barreiras, a sua modificação de morfologia e composição (morfodinâmica), em depoimento isento, coerente, não contraditado por qualquer meio de prova. Explicou, ainda, o processo dinâmico de transporte e deposição de areias na origem da formação das Ilhas Barreira, desconhecendo-se qualquer substrato rochoso.

A testemunha César Augusto Canelhas Freire Andrade, professor catedrático no Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, explicou a composição das Ilhas Barreira, na qual se inclui a Ilha ..., nomeadamente a sua dinâmica sedimentar e morfologia, factos dos quais revelou conhecimento direto, por terem sido objeto da sua tese de doutoramento em 1990.

Explicou que continuou a acompanhar a situação das Ilhas Barreira, através de trabalho de campo, ou seja, deslocações ao local e contato com a realidade, descrevendo de forma cristalina que as Ilhas resultam de acumulações de areias marinhas (compostas por partículas minerais e fragmentos de conchas) que são transportadas por ação das ondas/correntes marinhas (dinâmica), que circulam na linha da costa, preferencialmente no sentido poente/nascente, numa explicação isenta de contradições, que não foi contraditada por qualquer meio de prova, resultando do declarado o permanente processo de transformação da Ilha, hoje em crescimento para o lado nascente, bem como a alimentação do sistema pelos sedimentos, com origem em areias (resultantes de partículas minerais e conchas marinhas), com mobilidade, o que origina a variação da morfologia das Ilhas, a qual é percetível na cartografia do século XX.

O referido depoimento resultou corroborado no confronto com a documentação anexa à nota técnica anexa à certidão emitida pela APA, nos estudos e cartografia existente, da qual transparece a evidente mutação da morfologia da Ilha ... (cf fls.519 e ss. e plantas anexas aos autos).

Por último, explicou a testemunha as consequências da interrupção deste processo de deriva litoral (desaparecimento das Ilhas), explicando que em parte alguma foi detetada rocha, descrevendo a diferente abordagem do conceito de aluvião para a engenharia costeira e para a geologia costeira, resultando do declarado que o conceito de aluvião tanto pode corresponder a acumulações fluviais como marinhas.

Da conjugação dos referidos depoimentos com os documentos juntos, nomeadamente com a carta fisiográfica do Ministério do Ambiente, a carta geográfica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, IP. e sobretudo o documento junto a fls.518/537 (certidão e nota técnica anexa emitida pela APA- Agência Portuguesa do Ambiente, levou a considerar provada a caracterização do sistema da Ria Formosa e respetiva Ilha ..., factos mencionados em 23. a 28., defluindo dos diplomas legais e depoimento da testemunha Maria Isabel os factos referidos em 29..

A referida documentação não foi contraditada por qualquer meio de prova, levando a que fosse considerada provada a mencionada factualidade.»

Ouvidos os depoimentos das mencionadas testemunhas e analisada a prova documental referida, subscrevemos integralmente esta parte da fundamentação da sentença recorrida, a qual reflete uma apreciação cuidada e conjugada da prova produzida, que não foi infirmada por qualquer outra prova, limitando-se os recorrentes a fazer uma interpretação diversa dos documentos em causa e do que disseram as testemunhas, mas sem indicarem prova concreta que impusesse uma decisão diversa da proferida relativamente aos pontos 23 a 28 (sublinhado nosso).

Todas as referidas testemunhas depuseram com conhecimento direto dos factos que relataram, merecendo credibilidade na medida do apurado, merecendo particular referência os depoimentos do Prof. César Augusto Canelhas Freire Andrade, catedrático no Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que explicou de forma clara e objetiva a composição das Ilhas Barreira, onde se inclui a Ilha ..., em particular a sua dinâmica sedimentar e morfologia, e do geólogo Celso Pinto, que explicou, além do mais, o processo dinâmico de transporte e deposição de areias na origem da formação das Ilhas Barreira, sendo esta testemunha o autor da nota técnica anexa à certidão emitida Agência Portuguesa do Ambiente junta aos autos.

A consistência do “testemunho” pericial, onde se podem integrar as duas testemunhas referidas, que podemos considerar testemunhas com especiais conhecimentos técnicos, e que, mais que conhecedores de factos, foram chamados para os conhecer4, passa, inevitavelmente,

por aquilo que, em teoria da prova, se costuma designar como juízos ou conclusões de facto e, por vezes, opiniões.

Tais testemunhas, como aliás a documentação constituída pelos relatórios técnicos juntos ao processo, acabaram por funcionar pois, fundamentalmente, como “meio de integração da atividade” do juiz, permitindo-lhe a compreensão e o enquadramento técnico dos mecanismos subjacentes aos factos em causa.

Ora, no caso, a prova documental carreada para os autos, corrobora inteiramente os depoimentos das referidas testemunhas e não deixa margem para dúvidas quanto à factualidade dada como provada nos pontos 23 a 28.

Como se extrai dos documentos ... e ... a ...2, juntos com a contestação da interveniente, o sistema da Ria Formosa constitui a unidade morfológica dominante no Sotavento do Algarve. Corresponde a um sistema de ilhas-barreira que engloba atualmente duas penínsulas: do Ancão, a oeste, e de Cacela, a leste e um conjunto de cinco ilhas-barreira (sucessivamente, de poente para nascente, Barreta, Culatra, Armona, Tavira e Cabanas).

O sistema de barreiras arenosas protege e assegura a manutenção de extenso sistema lagunar, com uma superfície total de 84km2 e profundidade média de 2 metros (Andrade, 1990) e em marés de águas vivas, a laguna é inundada por prisma de maré que atinge 135 Mm3, renovando mais de três quartos da água contida.

A dinâmica do sistema de ilhas-barreira é complexa e nela intervêm três fatores principais que interagem entre si: a dinâmica sedimentar costeira, a dinâmica das barras de maré e a intervenção humana, sendo que a comparação de diversos documentos cartográficos e fotográficos dos últimos séculos mostra que a localização e o número de barras de maré (e consequente número de ilhas-barreira) da Ria Formosa tem sofrido grandes alterações.

O sistema das ilhas barreira caracteriza-se por uma intensa morfodinâmica de constantes variações naturais (migração dos areais e galgamentos oceânicos), sendo que tais ilhas, onde se integra a Ilha ... aqui em discussão, não são mais do que areais formados por deposição aluvial (cf. além dos docs. 5, 7 a 12, os docs. 13 e 14, que são, respetivamente, a Carta Fisiográfica da autoria do Ministério do Ambiente, e a Carta Geológica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I.P).

Dos mesmos documentos retira-se também que os solos dos terrenos em discussão são areais formados por deposição aluvial, que as ilhas barreira de modificam constantemente em virtude da dinâmica dos areais, acontecendo com frequência que tais ilhas se desfazem numa ponta e crescem no sentido da outra ponta, e que tal dinâmica é marcada pela abertura episódica de barras de maré e subsequente migração resultante da deposição de areias transportadas pela ondulação.

Como referido pela APA, I.P., «as barreiras de sedimentos são unidades morfológicas que jogam um papel crucial em determinados troços costeiros, uma vez que:

- Exercem o efeito de barreira contra os processos de galgamento oceânico e de erosão provocada pelas ondas e pelo vento;

- Constituem reservas de sedimentos na manutenção das dinâmicas costeiras;

- Apoiam a diversidade de sistemas naturais, nomeadamente da vegetação dunar e da fauna marinha e terrestre costeira;

- Proporcionam proteção para pessoas e bens localizados na zona costeira, incluindo margens e zonas húmidas» (cfr. doc. 5).

Ademais, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 92/83, de 16 de fevereiro,6 no qual se autorizou a concessão ao Município de Olhão do direito de uso privativo dos terrenos de domínio público marítimo situados na parte poente da ilha-barreira de Armona, pode ler-se no seu introito que «[a] ilha de Armona, cujos terrenos se integram no domínio público marítimo sob administração da Direcção-Geral de Portos, faz parte de uma formação arenosa, em permanente evolução, que limita ao sul a ria de Faro».

Por conseguinte, mantêm-se intocados os pontos 23 a 28 dos factos provados.”.

- Alíneas a) a d) dos factos não provados

Sobre esta factualidade, o acórdão recorrido discorre nos seguintes termos:

«Contrariamente ao que entendem os recorrentes, mostra-se também correta a decisão do tribunal a quo de considerar como não provada a factualidade em causa.

Como resultou dos depoimentos das testemunhas dos autores, existia convicção que o terreno em causa era do Estado, o que, aliás, foi admitido pelos próprios autores nos artigos 75º e 81º, ainda que tenham referido tratar-se de domínio privado do Estado, pelo que, como bem de diz na sentença recorrida, «não poderiam atuar convencidos que não lesavam direitos e interesses alheios ou que eram proprietários».

Alegaram também os autores no art. 20º da p.i. que «[a]s autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima tinham e têm o dever de patrulhar e fiscalizar a Ilha ..., o que sempre fizeram com frequência diária desde Agosto de 1976 até à atualidade, como é aliás seu dever», reconhecendo assim a jurisdição marítima sobre aquele território.

Por sua vez, como bem se evidencia na sentença recorrida, «a reforçar esta consciência que os terrenos em causa tinham dono e que era o Estado, temos não só o facto de, na parte poente da Ilha ..., serem emitidas licenças para a ocupação do terreno, como se evidencia da extensa documentação junta com as contestações em que as várias entidades com jurisdição, designadamente a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Elétricos, o Ministério dos Transportes e Comunicação, a Direção-Geral de Portos, o Ministério das Obras Públicas, a Capitania do Porto de Olhão, Ministério do Mar, Direção dos Serviços de Exploração e Divisão do Domínio Público e Concessões, assim terem, desde sempre, atuado, ou seja, concedendo uma licença limitada no tempo e para um fim específico, o que não poderá ser desconhecido dos autores e dos demais moradores que ocuparam terrenos na parte nascente da Ilha ....

Aliás, as testemunhas apresentadas pelos autores indicaram, expressamente, terem conhecimento dessa realidade, ou seja, que na parte poente eram concedidas licenças para a ocupação dos terrenos, o que não sucedia na parte nascente, onde se localiza a construção realizada pelos autores, o que era de todos conhecido.»

Mantêm-se assim intocadas alíneas a) a d) dos factos não provados.”.

- Pontos 15, 19 e 23 da petição inicial

Quanto aos pontos de facto ora indicados, lê-se o seguinte no acórdão recorrido:

“Segundo os recorrentes, «não consta da sentença recorrida qualquer referência ao facto dos atos de delimitação/ocupação e construção terem sido realizadas à vista das autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima», o que entendem tratar-se «de facto de primordial importância» para a sua pretensão, resultando este facto dos depoimentos das mesmas testemunhas acima referidas.

Defendem assim que os factos alegados naqueles artigos sejam dados como provados, senão na sua íntegra, pelo menos complementando-se o ponto 13 dos factos provados, com a seguinte redação:

«Os autores efetuaram a delimitação da porção de terreno e a construção em alvenaria à vista de todos, cidadão comuns e autoridades policiais, militares e administrativas com jurisdição marítima, o mesmo acontecendo, desde sempre, com a utilização da construção, sem a oposição de quem quer que seja.»

No ponto 13 deu-se como provado que «[o]s autores efetuaram a delimitação da porção de terreno e a construção em alvenaria à vista de todos».

Analisando de forma crítica e conjugada os depoimentos das referidas testemunhas, que também edificaram construções no local, ou familiares seus, como é o caso da testemunha HH, pode-se assentar num ponto comum: a delimitação do terreno e a edificação da construção dos autores foi realizado à vista e com o conhecimento de todos e sem oposição, nomeadamente da Guarda Fiscal.

O que não pode dar-se como provado é que isso sucedeu desde sempre, com a utilização da construção.

Com efeito, o réu Estado, através de atos normativos e regulamentares, tem vindo sempre a sancionar a desocupação e a demolição das construções na Ilha ... [cfr. docs. 27 e 28 juntos com a contestação da interveniente Polis].

(…)

Tais atos normativos e regulamentares especificamente criados para aquela área do território configuram uma clara oposição do Estado contra ocupações abusivas.

Ademais, em abril de 2015 os autores receberam uma carta enviada pela interveniente Polis, na qual se refere a tomada de posse administrativa e a demolição da construção n.º 44 da Rua ..., do ... (cfr. ponto 20 dos factos provados).

Mantém-se assim intocado o ponto 13 dos factos provados.”.

- Ponto 26 da petição inicial

Quanto a este concreto ponto de facto, o acórdão recorrido afirma o seguinte:

«Alegaram os autores no art. 26.º da p.i.:

«Os AA. sabiam que a porção de terreno que se iriam apropriar e que efetivamente se apropriaram não pertencia ao domínio público (pois se assim fosse alguma entidade policial ou administrativa se teria oposto a que o fizessem) sendo por isso apropriável. E ao fazê-lo quiseram comportar-se como plenos proprietários da mesma.»

Ora, esta alegação, além de conclusiva, assenta numa mera convicção pessoal dos autores, quando a questão da dominialidade da parcela de terreno em causa há de necessariamente assentar numa análise técnico/científica sobre as características físicas do local, o que não se compadece com meras convicções dos autores.

Não há, pois, que adicionar ao rol dos factos provados o alegado no artigo 26.º da p.i.”.

Do exposto, resulta que a Relação reapreciou a prova documental e testemunhal produzida nos autos, formando a sua própria convicção e, em consequência, negou parcialmente provimento à pretensão dos apelantes – na parte relativa à impugnação da matéria de facto –, mantendo intocada a fundamentação de direito explanada no acórdão anterior. Não se vislumbra, deste modo, que o tribunal a quo tenha de alguma forma incumprido o seu dever de reapreciar a prova, tal como determinado pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 2022.

Improcede, pois, a pretensão dos Recorrentes a respeito do invocado desrespeito pelas normas processuais que regulam os poderes da Relação a respeito da reapreciação da matéria de facto, nada mais havendo a conhecer por, como se afirmou supra, as demais questões suscitadas pelos Recorrentes se encontrarem abrangidas pela dupla conformidade entre as decisões das instâncias.


7. Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.


Custas pelos Recorrentes.


Lisboa, 15 de Setembro de 2022


Maria da Graça Trigo (Relatora)

Catarina Serra

Paulo Rijo Ferreira