Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00010744 | ||
Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL ACESSO PRESSUPOSTOS REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA LEI APLICAVEL | ||
Nº do Documento: | SJ199106190029054 | ||
Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 5536/89 | ||
Data: | 05/23/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
Sumário : | A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar nem ser prejudicada pela entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que regule de modo diferente os pressupostos de acesso a essa categoria. | ||