Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00032950 | ||
Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
Descritores: | ABUSO DE DIREITO ARRENDAMENTO OBRAS | ||
Nº do Documento: | SJ199710090001542 | ||
Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N470 ANO1997 PAG546 | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 904/96 | ||
Data: | 12/12/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações. | ||