Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B154
Nº Convencional: JSTJ00032950
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: ABUSO DE DIREITO
ARRENDAMENTO
OBRAS
Nº do Documento: SJ199710090001542
Data do Acordão: 10/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N470 ANO1997 PAG546
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 904/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações.