Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
823/12.8JACBR.C1.S1
Nº Convencional: 5ª SECÇÃO
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: RECURSO PENAL
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLECTIVO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO
ACORDÃO DA RELAÇÃO
DUPLA CONFORME
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
PENA PARCELAR
CÚMULO JURÍDICO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
CULPA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PLURIOCASIONALIDADE
Data do Acordão: 11/12/2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO O RECURSO
Área Temática:
DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES EM ESPECIAL - CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS / ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Doutrina:
- Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, 2005, 291 e 292.
Legislação Nacional:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 400.º, N.º1, ALS. E) E F), 432.º, N.º 1, AL. B).
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 71.º, 77.º, N.ºS1 E 2, 171.º, N.ºS 1 E 2.
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

-N.º 186/2013, DO PLENÁRIO, EM WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT .

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ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 07/05/2009, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XVII, TOMO II, 193; DE 12/11/2009, PROC. N.º 200/06.0JAPTM; DE 16/12/2010, PROC. N.º 893/05.5GASXL; DE 19/01/2011, PROC. N.º 421/07.8PCAMD; DE 04/05/2011, PROC. N.º 626/08.4GAILH; DE 11/01/2012, PROC. N.º 158/08.0SVLSB; DE 21/03/2012, PROC. N.º 303/09.9JDLSB, DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT ; DE 26/10/2011, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XIX, TOMO III, 198; DE 27/02/2014, PROC. 798/12.3GCBNV.L1.S1; E DE 20/03/2014, PROC. N.º 43/11.9JDLSB.L1.S1, AMBOS DA 5.ª SECÇÃO.
-DE 21/06/2012, PROC. N.º 69/09.2SVLSB.L1.S1, 5.ª SECÇÃO.
-DE 11/10/2012, PROC. N.º 288/09.1GBMTJ.L2.S1, 5.ª SECÇÃO.
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ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 4/2009, PUBLICADO NO DR, 1ª SÉRIE, DE 19/03/2009.
Sumário :

I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. Outro entendimento, nestes casos, levaria a que, quando os vários crimes em concurso fossem apreciados na mesma decisão, poderiam ser reexaminadas em recuso as questões relativas aos ilícitos punidos singularmente com pena de prisão não superior a 8 anos, com confirmação da Relação, o que estaria vedado num caso idêntico de concurso de conhecimento superveniente em que cada crime houvesse sido julgado num diferente processo, sendo de questionar se aí não haveria violação do princípio da igualdade.
II - O acórdão da Relação em causa, sendo confirmatório da decisão de 1.ª instância no que respeita aos dois crimes de abuso sexual de crianças do n.º 2 do art. 171.º do CP, não admite recurso nessa parte, à luz da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, pois por cada um desses crimes aplicou pena de prisão não superior a 8 anos.
III - Relativamente ao crime de abuso sexual de crianças tentado do n.º 1 daquele art. 171.º, o acórdão da Relação não se pode considerar confirmatório da decisão da 1.ª instância, na medida em que nessa parte a Relação alterou a qualificação jurídica dos factos, tendo sido em função dessa alteração que a pena foi reduzida, pois foi encontrada dentro de uma moldura penal cujos limites mínimo e máximo são inferiores. Mas, uma vez que por essa tentativa foi aplicada pena de prisão não superior a 5 anos, o recurso nessa parte é inadmissível, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.
IV - A Relação baixou a pena única de 6 anos e 6 meses para 6 anos de prisão, mas tal decisão assentou em bases diferentes daquelas de que partiu o tribunal de 1.ª instância, visto haver aplicado pelo crime de abuso sexual de criança do n.º 1 do art. 171.º, que considerou ser tentado, uma pena inferior à imposta em 1.ª instância. A redução de uma das penas parcelares representa a alteração dos fundamentos ou pressupostos da pena do concurso, modificando os limites da respectiva moldura penal, razão pela qual não se pode considerar que o acórdão recorrido, neste ponto, confirmou a decisão de 1.ª instância.
V - Diferente seria se a Relação houvesse reduzido a pena do concurso mantendo as penas parcelares. A situação presente é equivalente àquela que ocorre quando a Relação, em recurso, reduz a medida da pena aplicada por um crime no âmbito de uma alteração da qualificação jurídica dos factos. Pelo que, não se verifica a causa de irrecorribilidade prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP e, por isso, à luz do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, a decisão da Relação sobre a determinação da pena do concurso admite recurso para o STJ.
VI - A culpa pelo conjunto dos factos, ou o grau de censura a dirigir ao recorrente por esse conjunto (3 crimes de abuso sexual de crianças, sendo um deles tentado), e a medida das necessidades de prevenção geral, situam-se num patamar mediano, permitindo aquela e impondo esta uma pena única bem distanciada do limite mínimo da moldura penal. Havendo só uma vítima, não se pode concluir por uma tendência do arguido para a prática deste tipo de crime. Em favor do arguido releva a ausência de antecedentes criminais e a sua inserção social, não impondo, assim, as exigências de prevenção especial que a pena se fixe acima do mínimo pedido pela prevenção especial. Pelo que se considera que a pena única de 6 anos de prisão aplicada, se mostra adequada.
Decisão Texto Integral: