Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082277
Nº Convencional: JSTJ00024126
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
INSPECÇÃO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PODER DISCRICIONÁRIO
Nº do Documento: SJ199401120822771
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTENCIOSO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.
DIR CONST.
Legislação Nacional: EMJ85 ARTIGO 149 A.
CONST89 ARTIGO 113 N2 ARTIGO 206 ARTIGO 219 N1.
Sumário : Na atribuição da classificação de serviço a magistrado judicial, entendida como adequada pelo Conselho Superior da Magistratura, entra sempre o factor de discricionariedade técnica como prerrogativa insindicável desse conselho.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
A Ex. juiza A, a exercer funções actuais no 10 juizo do Tribunal Tributário de Lisboa, recorreu da decisão de indeferimento tácito de uma reclamação ao acórdão proferido em 7/5/91 pelo
Conselho Permanente do Conselho Superior de Magistratura, que relativamente ao processo de uma inspecção aos serviços prestados no 2. Juizo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, lhe atribuiu a classificação de "Bom com distinção", não homologando assim a proposta de notação do respectivo inspector, que fora de "Muito Bom".
Após a recepção do recurso através do despacho de folha
44, surgiu o despacho de folha 54 de 3.6.92, que, na sequência da oposição de folha 45 do Conselho Superior de Magistratura suspendeu a instância até que fosse proferida e conhecida a deliberação do Plenário do Conselho.
Tal deliberação (do Plenário) foi tomada por acórdão de
9.3.93, que manteve o decidido pelo acórdão de 7.5.91 do Conselho Permanente, e do qual a dita Ex. Juiza também recorreu, tendo sido organizado para o efeito o processo n. 84048 que veio a ser apenso ao pendente
(cujo n. é 82277).
Neste (n. 82277) e depois do convite formulado através do despacho de folhas 96 verso, apresentou a recorrente a devida alegação, em que conclue:
1 - o presente recurso perdeu o seu objecto em função do novo recurso interposto em virtude do indeferimento expresso e que corre termos com o n. 84048;
2 - no entanto, o presente recurso merece inteiro provimento, tendo em conta o relatório da inspecção e as exigências legais e regulamentares;
3 - o único argumento do Conselho Superior de Magistratura para recurso a atribuição da classificação de "Muito Bom" é a "exigibilidade do tempo de serviço efectivo"
4 - tal obstáculo não tem apoio legal ou regulamentar, pelo que não deve ser tido em conta, por violação dos artigos 19, 20 e 23 do Regulamento das Inspecções
Judiciais e artigos 33, 34 e 37 de Lei 21/85;
5 - devendo ser revogada a classificação atribuida à recorrente e substituida pela de "Muito Bom".
Contra alegou o Conselho Superior da Magistratura e o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo, manifestando-se no sentido de "improcedência do recurso".
Satisfeitos os vistos legais, cumpre decidir.
A questão prévia avançada pela recorrente quanto à perda do objecto do presente recurso por efeito de interposição de outro sobre o acórdão do Plenário do
Conselho que manteve o deliberado pelo Conselho
Permanente no acórdão de 7.5.91, mostra-se carecida de maturidade.
Com efeito, o despacho de folha 94 suspendeu a instância nos presentes autos até que fosse proferida e conhecida (neste processo) a deliberação do Plenário do
Conselho (que estava em curso).
Proferida e conhecida que fosse tal deliberação, lhe impedia que neste recurso ele fosse passível de análise, tanto mais que directamente introsada (e até inserida) com o objecto de recurso, dando possibilidade de mais lata apreciação desse objecto.
E assim o processo 84048 no qual incidia novo recurso sobre o indeferimento expresso de inpugnação da recorrente ao acórdão do Conselho Permanente de 7.5.91, foi apensado a este (82277) e neste foram produzidas alegações.
E porque em ambos os processos o objecto é o mesmo, curial fica que em conjunto se teça a apreciação de tudo aquilo que interesse para a boa decisão final. E nesta senda se orientam a promoção de folha 104 e consequente despacho de folhas 104 verso no apenso
84048.
Posto isto, avancemos.
O recurso em apreço insere-se num contencioso que, a seguir os ditames do direito administrativo, é de mera anulação e não de reapreciação dos critérios que conduziram à classificação encontrada pelo Conselho que ditou a decisão recorrida.
Assim e por tal ficará afastada a discussão sobre o problema de saber se os critérios que presidiram, ou subjacentes, à atribuição da classificação de que foi sujeita a recorrente, estarão bem ou mal determinados, já que isso se insere como que no campo de matéria fáctica cujo respectivo assentamento fica subtraído à apreciação deste Supremo que os não pode sindicar; e tudo ao abrigo do entendimento dominante aceite de que o Conselho, gozando da chamada discricionaridade técnica caracterizada por um poder que embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixe larga margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos.
Isso terá que considerar-se como ponto assente e portanto encerrado.
Esta tem sido a jurisprudência corrente deste Supremo, nesse sentido se referenciando o acórdão tirado no processo 83695 de 93-1.
Nem se diga que o Conselho ao atribuir classificação inferior à máxima àqueles que têm tempo de serviço superior a cinco anos, está a violar a lei. Na verdade, a restrição embora vigore para os de tempo inferior a cinco anos (salvo casos especiais) isso não significa que àqueles que têm mais temppo de serviço haja de ser sempre atribuida tal máxima classificação (via automática).
Na atribuição da classificação entendida como adequada pelo Conselho, entrará sempre o factor da discricionariedade técnica (acima referenciada) como prerrogativa (insindicável) desse Conselho.
Se assim não fora, ficaria inutilizada toda a mecânica das inspecções, que ficaria sem interesse, tendo-se reconduzido a mera e única valência da sua dignidade profissional.
Mas a recorrente vai um pouco mais longe quer no texto da sua alegação neste processo 82277, quer na petição de recurso no apenso 84048, aponta para a inconstitucionalidade de um segmento ínsito no artigo
149 da Lei 21/85 de 30.7 (Estatuto dos Magistrados
Judiciais), qual sob aquele onde se prevê na sua alínea a) a apreciação pelo Conselho, do mérito profissional dos Juizes, já que tal dito segmento viola os artigos
219 n. 1, 113 n. 2 e 206 da Constituição da República
Portuguesa, por contender com o princípio da independência dos tribunais.
Embora não directamente posto esse problema nas conclusões de alegações da recorrente, não deixaremos,
à semelhança do que fizeram os contra-alegantes, de tecer sobres isso a consideração que se segue.
O artigo 219 n. 1 da Constituição, dispõe: "a nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais, e o exercício da acção disciplinar, compete ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei".
Remete assim a Constituição, para lei ordinária, no que respeite a tais postos.
E no âmbito da acção disciplinar cabe, sem necessidade de qualquer esforço nesse sentido, a apreciação do mérito profissional do Magistrado, já que em tal campo se insere tanto o que é de mérito, como o que é de desmérito ou depreciação.
E isso até é um veículo de promoção do prestigio e dignificação da Magistratura, em nada contendo com a independência do juiz na sua função de julgar, função essa não arbitrária, mas de exercício coadunante com os princípios legais que nos regem.
O vício apontado não se verifica.
Pela razão se acorda em negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1994.
Miguel Montenegro.
Figueiredo de Sousa.
Sá Nogueira (dispensei o visto).
Jorge Manuel Mora do Vale.
(com a declaração seguinte:
A chamada "discricionariedade técnica" está, hoje, em clara oposição à garantia de recurso contencioso de actos ilegais, estabelecida no artigo 268, n. 4 da Constituição.
De resto, como escreve o Dr. António Francisco de
Sousa, in A Discricionariedade Administrativa, páginas
307 a 309:
"O conceito de discricionariedade técnica, introduzido na doutrina nos finais do século XIX não assenta em fundamentos técnicos válidos".
Como decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20.10.87 (A. D. do S.T.A. Ano XXVII, n. 324, página 1484): "A Administração deve expressar os factos subsumíveis ao referido conceito (discricionariedade técnica), factos entre cuja materialidade é sindicável, pertencendo digo sindicável pelo Tribunal e pertencendo ao mesmo a sua qualificação jurídica".
Contudo, no caso vertente, os factos constantes dos autos são premissas adequadas à conclusão tirada - classificação de "Bom com Distinção").