Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02A1934 |  |
DOAÇÃO
INOFICIOSIDADE
LEGÍTIMA
2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.
No Tribunal Judicial de Aveiro foi instaurado inventário para partilha dos bens deixados por óbito de A e de sua esposa B, residentes que foram na Rua Cândido dos Reis, n.º ...., em Aveiro, em que é inventariante o filho de ambos C.
No momento próprio, tanto o inventariante como a herdeira testamentária D se pronunciaram sobre a forma da partilha, se bem que em sentidos divergentes.
De seguida, foi proferido despacho determinativo da forma da partilha, não concordante com a forma dada por aquela interessada E.
Elaborado que foi o mapa da partilha e proferida a respectiva sentença homologatória, a interessada E apelou para a Relação de Coimbra, insistindo pela revogação, por inoficiosidade, da doação pelo inventariado, por conta da quota disponível, a favor de seus filhos, por forma a manter a eficácia do testamento da inventariada. Mas sem êxito, pois a Relação manteve inteiramente a decisão recorrida.
Ainda inconformada, a E pede revista, pugnando pelo reconhecimento do seu direito, enquanto herdeira da falecida, a obter a redução da doação inoficiosa feita pelo falecido marido da inventariada aos filhos de ambos e, em qualquer caso, o direito a haver o remanescente da quota disponível da testadora.
Como se vê da alegação que coroou com as seguintes
Conclusões
1 - Instaurou-se inventário por óbito de A, e, depois, cumulativamente, por óbito da mulher, B, falecida mais tarde, sendo ambos casados no regime de comunhão geral de bens.
2 - Na respectiva relação de bens figura a verba 49, um prédio doado pelos inventariados, por conta da quota disponível, aos Recorridos, únicos filhos que tiveram, o qual, em licitações atingiu o valor de 21.256.000$00, somando os restantes bens o valor de 23.943.531$00.
3 - O inventariado instituiu os filhos, ora Recorridos, herdeiros da quota disponível, e a inventariada, depois de, por conta da quota disponível, instituir um legado de 500.000$00, instituiu a Recorrente herdeira do remanescente dessa quota.
4 - O, aliás, douto acórdão recorrido entendeu que a Recorrente nada tem a receber por virtude de tal testamento, uma vez que, não sendo herdeira legitimária dos doadores, nem descendente da testadora, a inventariada, que, em vida, não obteve a redução por inoficiosidade da doação feita pelo inventariado a seus filhos, não tem o direito de obter a redução da referida doação por conta da quota disponível, fundando tal decisão no disposto nos art.s 2168, 2156, 2157, 2161 no. 2, 2160 e 2169 C.C.
5 - Assim, implicitamente, nos termos do art. 660 n.º 2 considerou prejudicada, dela não conhecendo, a questão por que os Recorridos se opõem à pretensão da Recorrente herdar da inventariada: ter esta esgotado a quota disponível na doação que, em conjunto com o inventariado, fez aos Recorridos da verba n.º 49 da relação de bens (art. 2171 C.C.).
6 - Reservando para último o conhecimento desta pretensão, acerca da qual o, aliás, douto acórdão recorrido não se pronunciou, ainda que fosse exacto não ter a Recorrente como sucessora da inventariada, direito à redução da doação feita pelo inventariado aos Recorridos (meia conferência), teria direito, depois de pago o legado de 500.000$00, ao remanescente da quota disponível da inventariada nos restantes bens, no valor, como se viu (conclusão 2ª), de 23.943.531$00, o qual resulta da sua meação nesse valor (11.971.765$00) mais a sua legitima na herança do inventariado (2.666.392$00), o que totaliza 14.638.157$00.
7 - Nesta conformidade, nos termos do disposto nos art.os 1732, 2161 n.º1, 2179, 2024 e 2025 n0. 1 C.C., que o, aliás, douto acórdão recorrido violou, a Recorrente, como herdeira do remanescente da quota disponível, teria a receber 4.379.385$00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO ESCUDOS) - 14.638.157$00: 3 - 500.000$00.
8 - Mas a Recorrente tem, ainda, o direito, como sucessora da inventariada, por virtude do testamento, de obter a redução por inoficiosidade, da doação que ofendeu a legítima desta, direito esse que, nem por lei, nem por sua natureza, caducou com a sua morte, e direito esse de que a inventariada podia dispor por acto inter vivos ou por testamento, sucedendo mais que, em sua vida, corria termos o processo de inventário, em que a inventariada podia exercer esse direito - art.s 2168, 2156, 2157, 2161 n.º 2, ,2169, 405 n.º 1, 2179 e 2025 n.º 1 C.C.
9 - A questão que ficou por decidir (conclusão 5ª) não pode deixar de ser resolvida favoravelmente à Recorrente.
10 - A doação pela qual os inventariados doaram aos Recorridos, únicos filhos que tiveram, por conta da quota disponível, a verba 49 da relação de bens, nunca poderia ofender, nos termos do art. 2168 C.C., a legitima destes, dado dela serem os beneficiários, mas a legítima de um dos doadores, que, por morte do outro com eles concorresse à herança.
11 - A quota disponível é, apenas, a outra face da legítima, e a lei o que protege é a legitima, e não a quota disponível.
12 - Mas se se desse o caso de os donatários serem titulares do direito de obter essa redução e os sujeitos passivos desse direito (o que sucederia se lhes fosse transferido tal direito pelo herdeiro cuja legítima foi ofendida por essa liberalidade), tal direito e sujeição extinguir-se-iam por confusão (art. 868 C.C.).
13 - Por outro lado, a referida doação, feita aos únicos herdeiros legitimários dos doadores, somente pode produzir o efeito de sacrificar o segundo doador, na partilha por morte do primeiro, (que é o caso vertente), mas não pode produzir o efeito de renúncia ao direito de testar, porque a tanto impede o disposto nas disposições conjugadas dos art.s 69 e 2179 CC.
14 - Pelo exposto, o, aliás, douto acórdão recorrido, não reconhecendo, apesar do testamento quer a instituiu como tal, à Recorrente a qualidade de herdeira do remanescente da quota disponível da inventariada, inclusive, de obter a redução por inoficiosidade da doação que afecta a legítima da Autora da herança, violou o disposto nos art.s 2168, 2156, 2157, 2161 n.º 2, 2160, 2169, 1732, 2161 n.º 1, 2179, 405 n.º 1, 2024, 2025 n.º 1, 2168, 868 e 69 C.C., pelo que deve ser revogado.
Temos, pois, para decidir as questões de saber se:
I - A recorrente, enquanto herdeira testamentária do remanescente da disponível da falecida, tem legitimidade para requerer a redução, por inoficiosidade, da metade da doação feita por seu defunto marido, na medida em que ofende a sua legítima de cônjuge sobrevivo - conclusões 4ª e 8ª; e se, mesmo em caso negativo e sem atender ao bem doado,
II - sempre a Recorrente tem direito a haver o remanescente da quota disponível da falecida - conclusões 6ª e 7ª,
III - sob pena de esta ficar privada do direito de testar - conclusões 9ª a 13ª.
Mas antes hemos de ver que a Relação teve por assentes, sem qualquer oposição, os seguintes
Factos
1 - O inventariado A faleceu em 27-6-96;
2 - A inventariada B faleceu em 15-7-98;
3 - Os inventariados eram casados em únicas núpcias de ambos, segundo o regime da comunhão geral de bens;
4 - O inventariado A, por testamento público de 2-10-92, deixou a sua quota disponível aos seus únicos filhos C e E;
5 - Por doação de 16-9-94, os ora inventariados A e esposa B doaram, em comum, àqueles já referidos e únicos seus filhos C e E, a raiz do prédio urbano inscrito na freguesia de Cacia sob o art.º 2723, reservando para eles o usufruto do mesmo prédio que nos autos constitui a verba n.º 49;
6 - Por sua vez, a inventariada B, por testamento de 12-12-97 e para pagamento dos serviços que lhe prestaram em vida, legou a quantia de 500.000$00 a F e deixou o remanescente da sua quota disponível à ora Recorrente D, com o encargo de lhe fazerem e suportarem os custos do funeral.
O Recorrido C respondeu em defesa do decidido.
Colhidos os vistos de lei e nada obstando, cumpre decidir as questões acima elencadas, para o que veremos o aplicável
Direito
Com os factos agora vistos, o Ex.mo Juiz mandou proceder à partilha pela forma seguinte:
«Somam-se os valores dos bens não doados com os aumentos resultantes das licitações, e o total assim obtido divide-se em duas partes iguais, constituindo uma a meação do inventariado e a outra a da inventariada.
À que constitui a meação do inventariado, adicionada da meia conferência dos bens doados, subtrai-se o respectivo passivo e o produto assim obtido divide-se, por seu turno, em três partes iguais, constituindo uma delas a sua quota disponível, na qual se imputará a meia conferência do bem doado aos referidos filhos e o excedente, se o houver, será adjudicado aos mesmos filhos, por força do testamento; a soma das outras duas partes constituem a sua quota indisponível e divide-se em três partes iguais, adjudicando-se uma a cada um dos referidos filhos e a outra, que constituiu a legitima da inventariada, somar-se-á à sua referida meação acrescida da restante meia conferência dos bens doados e à qual se deduzirá o respectivo passivo; o total assim obtido divide-se em três partes iguais, constituindo uma delas a quota disponível dos seus bens, na qual se imputará a restante meia conferência do bem doado; se a não exceder, dela sairá o referido legado e o remanescente, se o houver, será adjudicado à herdeira testamentária; as outras duas, que constituem a legítima dos filhos será divida por ambos em partes iguais».
A Secretaria elaborou o mapa de partilha em conformidade: encontrou a herança da inventariada somando a sua legítima de cônjuge sobrevivo (5.002.392$00), a meação (10.099.765$50) e a meia conferência dos bens doados (12.500.000$00), tudo deduzido do passivo (181.100$00). A quota disponível era de 9.140.352$50, tal como a legítima de cada um dos filhos.
Numa destas três partes, a disponível, imputou-se a meia conferência do bem doado aos filhos, não restando qualquer excedente para adjudicar quer à legatária quer à herdeira testamentária aqui recorrente.
Por isso esta herdeira pretende se reduza a doação de metade do prédio da verba n.º 49 feita pelo seu defunto marido aos filhos do casal na medida em que ofende a legítima dela cônjuge sobrevivo, e se mantenha intacta a doação de metade dela inventariada por não poder afectar a legítima dos donatários, seus únicos herdeiros legitimários.
A Relação decidiu que a Recorrente não tinha legitimidade para assumir a defesa da legítima da falecida e requerer agora em seu benefício a redução, por inoficiosidade, da doação feita pelo falecido A.
Cremos que bem se decidiu.
Consabido é que a sucessão legitimária, a que se impõe mesmo contra a vontade do de cuius, corresponde a interesses tão imperiosos aos olhos do legislador que este transforma as respectivas normas num verdadeiro ius cogens, inderrogável pela vontade do de cuius.
De entre essas normas destacam-se as que definem e quantificam a legítima - art. 2156º e 2158º a 2162º CC - e a que reconhece a qualidade de herdeiros legitimários ao cônjuge, aos descendentes e ascendentes - art. 2157º CC.
Claro que os proprietários dos bens são inteiramente livres de, em vida e a título oneroso, dispor deles como entendam, sem necessidade de se preocuparem com as simples expectativas dos que serão os seus herdeiros legitimários.
Mas já não é assim no tocante a doações, pois a lei - art. 2162º CC - manda atender, para o cálculo da legítima, ao valor dos bens doados pelo autor da sucessão, dispõe que, sendo a doação de bens comuns feita por ambos os cônjuges, conferir-se-á metade por morte de cada um deles (art. 2117º, n.º 1) e classifica de inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos legitimários (art. 2168º CC).
As razões que justificam a instituição da legítima não são bastantes para impor a redução ipso jure das doações inoficiosas, antes tal redução só pode verificar-se a requerimento do interessado cuja legítima seja ofendida.
É quanto dispõe o art. 2169º do CC: as liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tudo quanto for necessário para que a legítima seja preenchida.
Claro que o herdeiro testamentário é sucessor do de cuius, nos termos dos art. 2024º, 2026º e 2030º, n.os 1 e 3, do CC.
Não quer isto dizer, porém, que o herdeiro testamentário possa exercer todos os direitos que cabiam ao falecido pois, como diz o art. 2025º do CC, não constituem objecto de sucessão as relações jurídicas que, em razão da sua natureza ou por força da lei, devam extinguir-se por morte do respectivo titular.
Atento o regime e natureza da sucessão legitimária e os interesses que vimos estarem-lhe subjacentes, temos por seguro que o direito de pedir a redução das liberalidades inoficiosas apenas cabe ao sucessor do herdeiro legitimário que seja, ele próprio, também herdeiro legitimário de quem se finou sem exercer tal direito. É que o herdeiro testamentário da quota disponível não tem qualquer legítima a defender se o de cuius não lhe transmitiu tal direito.
Por isso os Prof. Pires de Lima e A. Varela (CC Anotado, VI, 374) lêem assim este art. 2169º: «as liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus descendentes ...».
Nem se diga que se a falecida tivesse vendido o seu direito à herança indivisa de seu falecido marido e a sua meação no casal igualmente indiviso, ninguém poria em dúvida o direito da adquirente a obter a redução da doação inoficiosa.
São diferentes as situações, a requerer tratamento diferenciado. Na venda do quinhão hereditário vai incluído tudo quanto integra a herança da cedente, seja a legítima seja a disponível; na deixa testamentária da quota disponível o de cuius dispõe apenas da parte do seu património que a lei lhe permite distribuir como entender.
Termos em que se decide a I questão e se desatende o concluído em 4ª e 8ª.
Carece a Recorrente de razão quando pretende receber a quantia de 4.379.385$00, mesmo sem direito a obter a redução da doação, por inoficiosa.
O mapa de partilha foi elaborado de acordo com o despacho que a determinou e deu pleno cumprimento ao disposto no art. 2162º, n.º 1, do CC, o que não acontece com as contas elaboradas pela Recorrente. Como do mapa se vê, a legítima da falecida na herança do pré-defunto marido era de 5.002.392$00 e a sua disponível ascendia a 9.140.352$50. Porque nesta se imputa a meia conferência do bem por si e marido doado por conta da disponível, no valor de 12.500.000$00, é claro que nada sobrava da disponível para que o testamento produzisse qualquer efeito.
Pelo que improcede o concluído em 6ª e 7ª.
Por último, dir-se-á que o facto de se não reconhecer à herdeira testamentária o direito de pedir a redução da doação ou o de haver o remanescente da quota disponível, apesar do testamento que como tal a instituiu, nada tem a ver com a protecção da legítima do doador sobrevivo ou com o seu direito de testar a que se referem os art. 69º e 2179º e ss, maxime 2188º, todos do CC.
O doador sobrevivo que, juntamente com seu cônjuge, doou aos filhos, por conta da disponível, bem que a excede, continua a ter capacidade pata testar. O que não tem é bens de que possa dispor, sob pena de afectar a legítima dos legitimários.
De resto e como resulta do art. 2171º do CC, se houvesse lugar a redução, cairiam primeiramente a deixa à recorrente e o legado, só depois sendo atingida a liberalidade feita em vida do autor da sucessão. O que demonstra proteger a lei a doação em vida em detrimento das disposições testamentárias.
Assim se decide a III questão e se desatende o mais concluído.
Decisão
Termos em que se nega a revista e se condena a Recorrente nas custas.
Lisboa, 29 de Outubro de 2002
Afonso Correia,
Afonso de Melo,
Fernandes Magalhães.