Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063544
Nº Convencional: JSTJ00006430
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
DENUNCIA
ACÇÃO DE DESPEJO
RENOVAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ197105280635441
Data do Acordão: 05/28/1971
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N207 ANO1971 PAG165
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A acção de despejo, e o meio proprio para fazer declarar resolvido um contrato de exploração de pedreiras, por denuncia do proprietario feita nos termos expressos no competente titulo.
II - O contrato de exploração de pedreiras pode renovar-se por consenso tacito ou expresso dos contraentes e nenhuma disposição de lei proibe o proprietario de lhe por termo no fim do prazo estipulado.