Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006430 | ||
Relator: | JOÃO MOURA | ||
Descritores: | CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DENUNCIA ACÇÃO DE DESPEJO RENOVAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
Nº do Documento: | SJ197105280635441 | ||
Data do Acordão: | 05/28/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N207 ANO1971 PAG165 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - A acção de despejo, e o meio proprio para fazer declarar resolvido um contrato de exploração de pedreiras, por denuncia do proprietario feita nos termos expressos no competente titulo. II - O contrato de exploração de pedreiras pode renovar-se por consenso tacito ou expresso dos contraentes e nenhuma disposição de lei proibe o proprietario de lhe por termo no fim do prazo estipulado. | ||