Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO REVISÃO DE MERITO PRESSUPOSTOS | ||
Nº do Documento: | SJ197102090634222 | ||
Data do Acordão: | 02/09/1971 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | LIVRO 195, F.16 BMJ N204 ANO1971 PAG114 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG183. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
Sumário : | Sendo de merito e não simplesmente formal a revisão de sentença estrangeira no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, não e de confirmar a que tiver decretado o divorcio de conjuges portugueses, com fundamento em "tratamento cruel" constituido por "insultos", "afrontas" e "ultrajes", quando dela não constarem os factos em que se baseou e que permitam concluir pela existencia de fundamento legal de divorcio segundo a lei portuguesa. | ||
Decisão Texto Integral: |