Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006481 | ||
Relator: | FERNANDES COSTA | ||
Descritores: | CITAÇÃO INCERTOS | ||
Nº do Documento: | SJ197012110634071 | ||
Data do Acordão: | 12/11/1970 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N202 ANO1971 PAG183 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG345. BARBOSA DE MAGALHÃES IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG415. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | I - Não e licito ao autor, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de reus insuficientemente identificados. II - As partes individualizam-se mediante a designação dos seus nomes, profissões e moradas, devendo acrescentar-se quaisquer outras circunstancias que sejam necessarias para a sua identificação, por analogia com o disposto no artigo 619, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - O facto de não haver prejuizo para as pessoas a citar como incertas, no prosseguimento da acção, por não constituir caso julgado, quanto a elas, a decisão final a proferir, não implica que deixem de cumprir-se as normas processuais relativas a obrigação de identificar os reus. | ||