Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063954
Nº Convencional: JSTJ00006340
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
OFENSAS A HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CONJUGE
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ197203030639541
Data do Acordão: 03/03/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N215 ANO1972 PAG254
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO104 PAG102.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Constitui mera questão de facto, cuja censura excede a competencia do Supremo, saber se os factos injuriosos alegados pela autora em acção de separação litigiosa de de pessoas e bens são ou não pertinentes a discussão da causa.
II - Quanto as ofensas graves a integridade moral do outro conjuge, cada relação de injuria ou ofensa e facto susceptivel de fundamentar o pedido de separação, constituindo uma causa de pedir, segundo a noção do artigo 498, n.4, do Codigo de Processo Civil.
III - Assim, se o facto ofensivo da integridade moral do outro conjuge foi perpetrado menos de um ano antes da proposição da acção, não se verifica a caducidade, prevista no artigo 1782 do Codigo Civil, mesmo que outros factos identicos tenham sido cometidos anteriormente e se encontrem abrangidos por essa caducidade.