Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006475 | ||
Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE COMPETENCIA INSTRUÇÃO ULTRAMAR AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE | ||
Nº do Documento: | SJ197012020633361 | ||
Data do Acordão: | 12/02/1970 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | LIVRO Nº 135, F. 160 - AGRAVO BMJ N202 ANO1971 PAG158 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO | ||
Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
Sumário : | I - E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio de 1967. | ||
Decisão Texto Integral: |