Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006390 | ||
Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
Descritores: | FILIAÇÃO LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE RECTIFICAÇÃO DE REGISTO | ||
Nº do Documento: | SJ197107160635482 | ||
Data do Acordão: | 07/16/1971 | ||
Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
Referência de Publicação: | BMJ N209 ANO1971 PAG150 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | Não obstante o menor figurar no registo civil como filho ilegitimo de certo individuo por haver sido perfilhado por este, deve o mesmo, por ter nascido na constancia do matrimonio de sua mãe, ser declarado filho legitimo com preterição da mencionada perfilhação. | ||