Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00006342 | ||
Relator: | FERNANDES COSTA | ||
Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULABILIDADE DIREITO DE PREFERENCIA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL AMBITO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOCIO MANDATARIO | ||
Nº do Documento: | SJ197203030637121 | ||
Data do Acordão: | 03/03/1972 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N215 ANO1972 PAG262 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - O socio que intervem em assembleia geral como mandatario de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o exercicio dum direito de preferencia, visto que a deliberação não implicava modificação do contrato social ou dissolução da sociedade (artigo 39, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901). II - As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1 do artigo 46 da falada lei são apenas as que respeitem a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais. | ||