Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/06/20230334/22.3BEPNF-AANA PAULA PORTELAREFORMA
CUSTAS
07/06/2023036/23.3BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
07/06/202304/23.5BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ALEGAÇÃO DE RECURSO
07/06/20230183/22.9BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
07/06/202301571/22.6BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
07/06/2023052/23.5BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
REGULAMENTO DISCIPLINAR
07/06/202302727/21.4BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
IMPEDIMENTO
07/06/20230251/14.0BEMDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
NULIDADE
07/06/20230368/21.5BECBRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
07/06/20230328/22.9BECTBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
07/06/202301418/22.3BELSBFONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
IRREGULARIDADE
07/06/20230160/22.0BCLSBANA PAULA PORTELA
07/05/20230106/18.0BELLEANÍBAL FERRAZACTO TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
07/05/20230587/20.1BELLEANÍBAL FERRAZIRS
INCONSTITUCIONALIDADE
07/05/20230559/22.1BEAVRJOSÉ GOMES CORREIAPROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
PRAZO
CONTAGEM
07/05/202302073/18.0BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAMAIS VALIAS IMOBILIÁRIAS
REINVESTIMENTO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
07/05/20230847/21.4BEPRTJOSÉ GOMES CORREIARECURSO JURISDICIONAL
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
07/05/20230410/18.7BEBRGJOAQUIM CONDESSOCADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
07/05/20230308/22.4BECBRNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO
ANULAÇÃO DA VENDA
VENDA DE COISA ALHEIA
07/05/20230211/12.6BELLEISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
07/05/202301551/09.7BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
07/05/20230433/22.1BEBJAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
07/05/2023017/23.7BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
07/05/202302005/12.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REJEIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
07/05/20230125/23.4BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
07/05/20230561/21.0BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/05/202301085/22.4BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
07/05/20230612/18.6BELLEFRANCISCO ROTHES
07/05/202302056/13.7BELRS-S1ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/05/202302294/21.9BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
07/05/202302886/15.5BEBRGFRANCISCO ROTHESIMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
07/05/20230708/14.3BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
RENDIMENTO
07/05/20230510/20.3BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
BANCO
07/05/20230765/22.9BEBRGPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
ILEGALIDADE
07/05/2023031/23.2BEPNF GUSTAVO LOPES COURINHAPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
CITAÇÃO
07/05/20230705/07.5BEPNF 01462/13GUSTAVO LOPES COURINHALITISPENDÊNCIA
CONTRADIÇÃO
SUJEIÇÃO A IMPOSTO
07/05/2023032/23.0BELRSANABELA RUSSO
07/05/20230592/19.0BEPRTPAULA CADILHE RIBEIRO
07/05/202302123/15.2BEALMPAULA CADILHE RIBEIRO
07/05/2023077/09.3BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
07/05/20230346/11.2BELLE 0608/18PAULA CADILHE RIBEIRO
07/05/20230957/21.8BEPRTANABELA RUSSO
07/05/2023023/21.6BEFUNANABELA RUSSO
06/22/202301701/20.2BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL INADEQUADO
06/22/2023094/22.8BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAREFORMA
CUSTAS
DISPENSA
06/22/2023082/22.4BEPRT-A JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
06/22/202301947/22.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
CORRECÇÃO
06/22/2023051/15.0BEPNFJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
06/22/202302747/11.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
06/22/20230158/22.8BEALMADRIANO CUNHAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
ACIDENTE DE SERVIÇO
06/22/20230337/21.5BEBJATERESA DE SOUSAACÓRDÃO
REFORMA
06/22/202302095/17.9BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
06/22/202301952/22.5BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
06/22/202302168/16.5BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA JUSTIÇA
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
06/22/2023035/23.5BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
MATÉRIA DE FACTO
06/22/202303019/22.7BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENSINO SUPERIOR
CANDIDATURA
06/21/2023017/23.7BALSBJOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/21/20230164/22.2BALSBANÍBAL FERRAZ
06/21/2023011/23.8BALSBANÍBAL FERRAZUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
06/21/20230162/22.6BALSBANIBAL FERRAZ
06/21/2023065/22.4BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
06/21/20230169/22.3BALSBNUNO BASTOSESTATUTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
06/21/20230924/19.1BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
INEXISTÊNCIA
06/21/20230166/22.9BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
06/21/20230704/20.1BEBRGARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
06/21/20230176/10.9BEAVR 01433/12ANABELA RUSSOOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
06/21/2023034/93.0BTLRSARAGÃO SEIA
06/21/20230159/22.6BALSBARAGÃO SEIA
06/21/202306/23.1BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/21/20230168/22.5BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/21/20230113/21.5BALSBGUSTAVO LOPES COURINHANULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AMBIGUIDADE
06/21/202308/23.8BALSBGUSTAVO LOPES COURINHA
06/15/2023098/20.5BALSBSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
06/15/20230147/20.7BALSBSÃO PEDROCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CLASSIFICAÇÃO
06/15/2023015/23.0BCLSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
06/15/202301087/16.0BALSB 01087/16SÃO PEDRORECURSO DE REVISTA
ÂMBITO
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
06/15/202302373/22.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGALIDADE
06/15/20230314/21.6BESNTMARIA DO CÉU NEVESPROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
ORDEM DOS MÉDICOS
06/15/20230318/09.7BECBR-A JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
06/15/20230277/22.0BEALMADRIANO CUNHAACIDENTE DE SERVIÇO
FÉRIAS
CADUCIDADE
06/15/20230830/22.2BEBRG JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO
06/15/20230525/21.4BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
TRIBUNAL COMPETENTE
06/15/202309/23.6BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
REGULAMENTO DISCIPLINAR
06/15/20230108/12.0BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
06/15/20230786/15.8BECBRMARIA DO CÉU NEVESPRESCRIÇÃO
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PRESTAÇÕES
06/15/202301667/16.3BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
LAUDO
06/15/202302639/13.5BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
CONCURSO
PROFESSOR ASSOCIADO
06/15/20230197/18.3BEPRTFONSECA DA PAZFARMACIA PRIVATIVA
REGIME JURÍDICO
INCONSTITUCIONALIDADE
06/15/20230164/12.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA SOCIAL
DECLARAÇÃO
06/15/20230172/22.3BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
06/15/20230462/22.5BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
06/07/202302175/20.3BEPRTANÍBAL FERRAZRECURSO
ADMISSIBILIDADE
06/07/20230278/06.6BEPNF-AANÍBAL FERRAZEXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
06/07/2023028/22.0BEFUN ANÍBAL FERRAZ
06/07/202301682/22.8BELRSJOSÉ GOMES CORREIAPRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CITAÇÃO
ACTO
06/07/20230213/17.6BEFUNJOSÉ GOMES CORREIAREVISÃO
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO
06/07/202301769/12.5BEBRGNUNO BASTOSACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DESPACHO
ACÇÃO DE INSPECÇÃO
06/07/202301000/10.8BELRAARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/07/20230807/22.8BEAVRNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
06/07/20230659/07.8BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

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