Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/14/2023029/23.0BEVISJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/14/20230147/20.7BALSBSÃO PEDRORECLAMAÇÃO
ERRO MANIFESTO
09/14/20230824/11.3BEPRTSÃO PEDROPROPRIEDADE
FARMÁCIAS
SOCIEDADE COMERCIAL
09/14/20230210/13.0BECBR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
09/14/20230105/09.2BEMDL-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
09/14/20230183/11.4BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
09/14/202301418/22.3BELSB CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
09/14/2023036/23.3BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
09/14/202302001/22.9BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRA DOCENTE
INSPECTOR
09/14/20230863/14.2BECBRLILIANA VIEGAS CALÇADACARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
ASSISTENTE CONVIDADO
REGIME TRANSITÓRIO
09/13/2023077/20.2BEAVRARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/13/202301/14.1BEFUNANÍBAL FERRAZ
09/13/20230150/10.5BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/13/20230443/14.2BEVISNUNO BASTOSIVA
ISENÇÃO
AVALIAÇÃO
09/13/20230764/18.5BEPRTNUNO BASTOSDIREITOS ADUANEIROS
DIREITOS ANTI-DUMPING
AUDIÇÃO PRÉVIA
09/13/2023066/16.1BEMDLARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/13/20230782/11.4BECBRARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/13/20230347/20.0BEVISJOAQUIM CONDESSORECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
09/13/20230501/08.2BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/13/202301623/18.7BEBRGFRANCISCO ROTHESMANDATÁRIO
NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA
09/13/202305/22.0BEBJAFRANCISCO ROTHESPRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
09/07/202301954/13.2BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
09/07/2023041/21.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTOS DE MASSA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
09/07/2023014/23.2BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
REGULAMENTO DISCIPLINAR
09/07/20230737/22.3BELSB-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO SUSPENSIVO
09/07/20230155/23.6BELRA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
09/07/20230630/12.8BELLE JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
09/07/20230994/22.5BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/07/20230397/22.1BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/07/202302580/21.8BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
09/07/202301435/12.1BELRASUZANA TAVARES DA SILVARESPONSABILIDADE CIVIL
EVENTO
CULPA
09/07/20230291/18.0BEBRG-S1SÃO PEDRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
NEGLIGÊNCIA
09/07/20230701/22.2BEAVR-A JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
09/07/202301276/18.2BESNTSUZANA TAVARES DA SILVADEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
09/07/202302373/22.5BELSBDORA LUCAS NETOMANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA
09/07/202301327/06.3BCLSBSUZANA TAVARES DA SILVAEXECUÇÃO DE JULGADO
DANO
COMPENSAÇÃO
09/07/20230462/22.5BELSBANA CELESTE CARVALHOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CADERNO DE ENCARGOS
PROPOSTA
09/07/202303584/22.9BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
09/07/202302258/22.5BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO À INFORMAÇÃO
09/07/20230400/15.1BEVISSÃO PEDROORDEM DOS NUTRICIONISTAS
INSCRIÇÃO
09/07/202302639/13.5BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECLAMAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
09/07/202301701/20.2BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/07/202302162/21.4BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CADERNO DE ENCARGOS
09/07/202302727/21.4BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECLAMAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
09/07/202301482/17.7BEPRTFONSECA DA PAZ
09/06/202309/21.0BEFUNJOSÉ GOMES CORREIA
09/06/20230193/19.3BEMDLJOSÉ GOMES CORREIACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
09/06/20230173/23.4BELRSANÍBAL FERRAZ REVISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
09/06/2023067/09.6BELRSNUNO BASTOSTAXA
SEGURANÇA
SUJEITO PASSIVO
09/06/202302354/17.0BEPRTANÍBAL FERRAZCONTENCIOSO ADUANEIRO
09/06/20230409/20.3BELRAARAGÃO SEIAARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
09/06/202302326/14.7BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
09/06/202303097/11.4BEPRTARAGÃO SEIAREFORMA
09/06/202302598/22.3BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/06/202303123/16.0BEPRTNUNO BASTOSIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
09/06/202302294/21.9BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA
09/06/20230113/23.0BEVISFRANCISCO ROTHESRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
09/06/20230702/21.8BEPNFFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/06/20230311/23.7BEPRTJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
09/06/20230677/20.0BEPRTANABELA RUSSOREFORMA QUANTO A CUSTAS
09/06/202302625/13.5BEPRTANABELA RUSSO
09/06/20230704/20.1BEBRGPAULA CADILHE RIBEIRO
09/06/2023061/22.1BEPERTPEDRO VERGUEIRO
09/06/202302207/16.0BEBRGPEDRO VERGUEIRO
07/13/20230215/07.0BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/13/20230341/22.6BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/13/202301191/22.5BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
07/13/20230261/20.9BEALM-R1GUSTAVO LOPES COURINHARECORRIBILIDADE
DESPACHO
07/13/20230629/08.9BELRS GUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/13/202302599/15.8BESNT-R1-R1GUSTAVO LOPES COURINHARECORRIBILIDADE
DESPACHO
07/13/2023038/23.0BEAVRJOSÉ GOMES CORREIAPRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
07/13/20230704/22.7BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/13/202301795/22.6BEBRG GUSTAVO LOPES COURINHARECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CITAÇÃO
07/13/202304/16.1BECBR JOAQUIM CONDESSOIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
LIQUIDAÇÃO
ACTO DIVISÍVEL
07/13/2023090/19.2BECBRSUZANA TAVARES DA SILVASUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
APLICAÇÃO ANALÓGICA
07/13/20230112/23.2BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
07/13/20230393/22.9BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
07/13/202301657/20.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
DISCRICIONARIEDADE
REQUISITOS
07/13/2023023/23.1BCLSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
07/13/20230807/22.8BEAVRNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
07/13/20230119/23.0BEVISJOAQUIM CONDESSOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
IMPUGNAÇÃO
07/13/20230370/22.0BEAVR-S1JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCIDENTE
07/13/20230819/21.9BEAVRPEDRO VERGUEIROCONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
COIMA
07/13/20230345/17.0BEFUN NUNO BASTOSIRC
REVOGAÇÃO
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
07/13/202303824/15.0BELRSPEDRO VERGUEIRONULIDADE INSANÁVEL
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO
07/13/2023021/22.2BEPRT-BCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS PROVIDENCIAS
CASO JULGADO
07/13/202302453/15.3BELRSJOSÉ GOMES CORREIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
DIREITO DE SUPERFÍCIE
07/13/20230223/21.9BEBRGADRIANO CUNHASEGURANÇA SOCIAL
LICENÇA
SUBSÍDIO
07/13/202301438/03.7BALSB-C 01438/03CRISTINA SANTOSEXECUÇÃO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
INCIDENTE
07/13/2023029/15.4BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO MÉDICO
07/13/2023079/15.0BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
07/13/20230331/13.0BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBJECTO DO RECURSO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
07/13/202301625/09.4BELRS 0275/17PAULA CADILHE RIBEIRORECLAMAÇÃO
07/13/202301343/08.0BELRSANABELA RUSSO
07/13/202303004/22.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
OFICIAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
07/13/202301678/20.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INVIABILIDADE
REVISTA
07/13/20230735/18.1BEAVRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RADIOCOMUNICAÇÕES
REGULAMENTO MUNICIPAL
07/13/20230463/22.3BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
DECISÃO
07/13/20230104/14.2BEMDL-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
PROCESSO CAUTELAR
07/13/202303842/22.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL

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