Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 16-Abr 07:02 PM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/04/2024077/23.0BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
04/04/202401051/19.7BELRA-S1SUZANA TAVARES DA SILVACPTA
PRAZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/20240180/23.7BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
04/04/202401468/16.9BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARGO DIRIGENTE
04/04/20240674/21.9BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVACONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA MÉDICA
HOSPITAL PÚBLICO
04/04/202401572/19.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVADESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CONDUTA PROCESSUAL NEGLIGENTE
04/04/202401023/23.7BELRACLÁUDIO RAMOS MONTEIRORECLAMAÇÃO
04/04/202401467/23.4BELSB-AMARIA DO CÉU NEVESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
IMPEDIMENTO
04/04/202401053/23.9BEPRTPEDRO MACHETECONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CAUSAS DE EXCLUSÃO
04/04/20240308/22.4BECTBSÃO PEDROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
PROPOSTA
04/04/20240741/23.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/04/20240477/23.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/04/20240219/05.8BEPRT 01835/13CRISTINA SANTOSREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
03/21/202401462/23.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVATÉCNICO SUPERIOR
TÉCNICO DE REINSERÇÃO SOCIAL
CARREIRAS
03/21/202404741/23.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
03/21/202401661/22.5BEPRTANA CELESTE CARVALHOACÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
03/21/20240196/22.0BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EMPREITADA
03/21/202401829/23.7BEPRT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PUBLICIDADE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
03/21/2024039/14.9BEMDL-S2JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSACÇÃO
03/21/20240590/17.9BEAVRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE REFORMA
03/21/20240194/22.4BEPRT-S1JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
03/21/20240198/22.7BECTBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
03/21/20240428/15.1BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
03/21/20240153/23.0BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
03/21/20240707/23.4BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
03/21/20240545/19.9BEPNFJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
03/21/20240834/15.1BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO
CLASSIFICAÇÃO
03/21/202401200/22.8BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO
03/21/2024047693/01.8BALSB-AANA CELESTE CARVALHORECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO
NULIDADE DECISÓRIA
03/21/2024034/23.7BALSBPEDRO MACHETEPROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
03/21/2024021/22.2BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAGRUPO DE EMPRESAS
SISTEMA DE INCENTIVOS
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
03/21/202402303/11.0BEPRT ANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
CONCLUSÕES
03/21/20240208/09.3BEPRT ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO DO RECURSO
03/21/2024080/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
03/21/2024093/11.5BEVIS FRANCISCO ROTHESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
03/21/20240182/23.3BALSB FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
03/21/20240158/23.0BALSBJOSÉ GOMES CORREIARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
03/21/2024062/23.2BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
03/21/2024077/23.0BALSB JOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
03/21/20240138/23.6BALSB NUNO BASTOSJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO OFICIOSA
TERMO INICIAL
03/21/20240145/23.9BALSB NUNO BASTOSIRC
RENDIMENTO
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
03/21/20240151/23.3BALSB ANÍBAL FERRAZ
03/21/20240187/23.4BALSB ANÍBAL FERRAZ
03/21/2024070/23.3BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
EXTEMPORANEIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
03/21/20240177/23.7BALSB PEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/21/20240158/22.8BALSB ANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ALÇADA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
03/21/20240772/09.7BEVIS FERNANDA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DO MÉRITO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
03/21/2024060/23.6BALSB FERNANDA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
03/21/20240147/22.2BALSB JOÃO SÉRGIO RIBEIROCLÁUSULA ANTI-ABUSO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO
03/14/202401146/22.0BELRAANA CELESTE CARVALHOACTO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
03/14/202403185/22.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECURSO PER SALTUM
QUESTÃO DE FACTO
03/14/2024046/23.0BECBRSUZANA TAVARES DA SILVACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ESTATUTOS
03/14/20240116/23.5BALSBADRIANO CUNHAINSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE CADUCIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/14/20240118/23.1BECBRMARIA DO CÉU NEVESERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
03/14/20240232/23.3BELSBMARIA DO CÉU NEVESNULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
03/14/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
03/14/20240353/23.2BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS
03/14/20240214/23.5BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTERESSE EM AGIR
FALTA
03/14/202401029/23.6BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
03/14/20240279/21.4BEBJACLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
PROPOSTA
03/14/202402232/22.1BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
REPARAÇÃO
DANO
03/14/20240624/17.7BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
03/14/202403639/22.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ACÓRDÃO
03/14/20240216/23.1BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO
03/14/202401030/17.9BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DO CONTRATO
03/14/202402514/21.0BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO DE CONCEPÇÃO
03/14/20240199/13.6BECBRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
03/06/20240791/20.2BEPRTFERNANDA ESTEVESACTO DE LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
03/06/202402860/18.0BEBRGISABEL MARQUES DA SILVAEXECUÇÃO FISCAL
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
03/06/20240313/16.0BEAVR JOSÉ GOMES CORREIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
MENOS VALIAS
03/06/20240233/19.6BEFUNNUNO BASTOSTAXA DE PUBLICIDADE
03/06/2024010/16.6BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
03/06/202402840/09.6BEPRTANABELA RUSSO IVA
CÁLCULO PRO RATA
ÓNUS DE PROVA
03/06/20240170/13.8BECBRGUSTAVO LOPES COURINHAPREÇO REAL
PRESUNÇÃO
03/06/20240665/17.4BECBRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/06/202401892/14.1BELRSJOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
03/06/20240946/18.0BELRAANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
03/06/202401085/17.6BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
03/06/202401985/17.3BEPRTFERNANDA ESTEVES
03/06/20240309/23.5BEFUNFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
03/06/20240210/23.2BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/29/202401051/19.7BELRA-S1 JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
02/29/20240466/19.5BEPNFPEDRO MACHETERECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
FACTO SUPERVENIENTE
02/29/20240162/17.8BALSB-ASUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
02/29/202401339/23.2BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
02/29/20240690/19.0BEALMSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
02/29/20240172/22.3BCLSBMARIA DO CÉU NEVESRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REQUISITOS
02/29/202403008/14.5BELSBPEDRO MACHETEAMNISTIA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02/29/202401917/15.3BEALMSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
MILITARES
02/29/202401204/15.7BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CRÉDITOS
02/29/20240405/21.3BESNTANA CELESTE CARVALHOSECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA PARTICIPADA
02/29/20240316/21.2 BEVISLILIANA VIEGAS CALÇADAACTO POLÍTICO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
02/29/20240193/23.9BALSBANA CELESTE CARVALHO
02/29/202401349/08.0BESNTFONSECA DA PAZACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/29/20240181/23.5BALSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
02/29/20240547/23.0BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
02/29/20240425/06.8BEBRGSÃO PEDRO
02/28/20240172/19.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVAEXECUÇÃO FISCAL
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
02/28/20240127/17.0BELRAISABEL MARQUES DA SILVAIRS
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
CASO JULGADO
02/28/20240217/23.0BESNTANABELA RUSSOPAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
TAXA

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