Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 25-Jan 02:34 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/13/202203262/19.6BEPRT-S1CARLOS CARVALHORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
01/12/202202087/13.7BELRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
01/12/2022019/16.0BEFUNANÍBAL FERRAZIRC
DERRAMA
01/12/20220286/02.6BTCBR 0828/16ARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
01/12/2022081/15.2BEFUNJOSÉ GOMES CORREIAIRC
ZONA FRANCA DA MADEIRA
DERRAMA
01/12/20220176/11.1BEFUNNUNO BASTOSIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
TABACO
INTRODUÇÃO NO CONSUMO
01/12/202201457/21.1BELRSJOSÉ GOMES CORREIALISTA DE CONTRIBUINTES RELAPSOS
PUBLICAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
01/12/20220396/19.0BELRAARAGÃO SEIAVÍCIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
01/12/202202032/21.6BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHAANULAÇÃO
IVA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
01/12/20220249/18.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/12/2022021/10.5BEPRTJOAQUIM CONDESSOIRC
ISENÇÃO SUBJECTIVA
PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO
01/12/20220887/20.0BELRSANÍBAL FERRAZ FUNDAMENTAÇÃO
01/12/20220781/17.2BELRSARAGÃO SEIACUSTAS
RESPONSABILIDADE
01/12/2022058/10.4BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
IRC
01/12/202201502/15.0BELRA JOAQUIM CONDESSOOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PORTAGEM
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
01/12/20220594/07.0BELSBARAGÃO SEIAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
01/12/20220695/07.4BEPRT 0450/18NUNO BASTOSREVISTA
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL
01/12/20220238/18.4BESNTJOSÉ GOMES CORREIAIRS
INDEMNIZAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
01/12/20220704/21.4BEPRTGUSTAVO LOPES COURINHAPENHORA
HERANÇA
SUBSTITUIÇÃO
01/12/202202542/15.4BELRS ANABELA RUSSOPAGAMENTO POR CONTA
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
01/12/202201975/09.0BELRSNUNO BASTOSIRC
REEMBOLSO
IMPOSTO
01/12/202203032/13.5BEPRTANÍBAL FERRAZIRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
01/12/202201800/12.4BEPRT 0138/17JOSÉ GOMES CORREIATAXA
LEGITIMIDADE
01/12/202202507/15.6BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVACLÁUSULA GERAL
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
01/12/202201208/18.8BEPRTJOAQUIM CONDESSOCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
COIMA
01/12/202209973/16.0BCLSBJOAQUIM CONDESSOBENEFÍCIOS FISCAIS
FUSÃO DE SOCIEDADES
IMÓVEIS
01/12/202202154/16.5BEPRTARAGÃO SEIAPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
PRAZO
01/12/202202579/15.3BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/12/202202297/14.0BELRSSUZANA TAVARES DA SILVAIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE
01/12/202202883/16.3BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE

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