Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0144/07.8BECBR 0491/15 |
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| Data do Acordão: | 11/09/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS REFORMA |
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| Sumário: | I - O decurso do prazo para a reclamação da conta e da liquidação da responsabilidade do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando daí a violação do princípio da igualdade das Partes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30179 |
| Nº do Documento: | SA2202211090144/07 |
| Data de Entrada: | 12/18/2020 |
| Recorrente: | A............, S.A. |
| Recorrido 1: | B............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral