Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01326/03
Data do Acordão:12/03/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
DECISÃO.
Sumário:É nula a sentença do tribunal tributário que, na parte decisória, não condena em coima, mas se limita a mandar reduzir a coima aplicada pela autoridade administrativa em conformidade com a regra do cúmulo jurídico das coimas.
Nº Convencional:JSTA00059809
Nº do Documento:SA22003120301326
Data de Entrada:07/15/2003
Recorrente:A... E MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART212 N1 D ART216 N3 ART227 N1 N2.
CPP87 ART374 N3 B ART379 N1 A.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART75 N2 B.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG120-121.
Aditamento: