Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01326/03 |
Data do Acordão: | 12/03/2003 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALMEIDA LOPES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO. |
Sumário: | É nula a sentença do tribunal tributário que, na parte decisória, não condena em coima, mas se limita a mandar reduzir a coima aplicada pela autoridade administrativa em conformidade com a regra do cúmulo jurídico das coimas. |
Nº Convencional: | JSTA00059809 |
Nº do Documento: | SA22003120301326 |
Data de Entrada: | 07/15/2003 |
Recorrente: | A... E MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | B... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART212 N1 D ART216 N3 ART227 N1 N2. CPP87 ART374 N3 B ART379 N1 A. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART75 N2 B. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG120-121. |
Aditamento: | |