Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0337/04 |
Data do Acordão: | 07/07/2004 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. IRS. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. |
Sumário: | O crédito com privilégio imobiliário, previsto no artº 104º e posteriormente 111º do CIRS, sendo este geral e não especial, deve ser graduado após o conferido pela hipoteca. |
Nº Convencional: | JSTA00061507 |
Nº do Documento: | SA2200407070337 |
Data de Entrada: | 03/22/2004 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART748 ART744 ART751 ART686 ART735 ART743. DL 103/80 DE 1980/05/11 ART11 ART12. CPTRIB91 ART17. LGT98 ART64. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC964 DE 2002/10/16.; AC STA PROC26489 DE 2001/11/14. |
Aditamento: | |