Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0337/04
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
IRS.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:O crédito com privilégio imobiliário, previsto no artº 104º e posteriormente 111º do CIRS, sendo este geral e não especial, deve ser graduado após o conferido pela hipoteca.
Nº Convencional:JSTA00061507
Nº do Documento:SA2200407070337
Data de Entrada:03/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART748 ART744 ART751 ART686 ART735 ART743.
DL 103/80 DE 1980/05/11 ART11 ART12.
CPTRIB91 ART17.
LGT98 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC964 DE 2002/10/16.; AC STA PROC26489 DE 2001/11/14.
Aditamento: