Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0288/13
Data do Acordão:03/13/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:GARANTIA
AUDIÇÃO PRÉVIA
DISPENSA DE AUDIÇÃO
DECISÃO
Sumário:Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P15446
Nº do Documento:SA2201303130288
Data de Entrada:02/22/2013
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: