Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0288/13 |
Data do Acordão: | 03/13/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | GARANTIA AUDIÇÃO PRÉVIA DISPENSA DE AUDIÇÃO DECISÃO |
Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P15446 |
Nº do Documento: | SA2201303130288 |
Data de Entrada: | 02/22/2013 |
Recorrente: | A......, LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |