Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA
SUBSTITUIÇÃO
II - A substituição da garantia prestada em ordem à suspensão da execução fiscal na pendência da discussão graciosa ou contenciosa da legalidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda é admitida excepcionalmente, quando o executado provar o interesse legítimo na substituição e dela não resultar prejuízo para o credor tributário (cf. art. 52.º, n.º 7, da LGT).
III - Não questionando o órgão da execução fiscal o interesse legítimo na substituição, nem a idoneidade da garantia apresentada em substituição, o prejuízo para o credor tributário tem de ser interpretado à luz dos princípios que enformam a actividade administrativa (designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público com respeito pela protecção dos direitos e interesses dos cidadãos e da proporcionalidade, cf. art. 266.º, da CRP, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT e arts. 3.º, 4.º e 7.º, do CPA).
IV - Assim, não pode aquele órgão recusar a substituição com o fundamento de que a garantia na modalidade já prestada lhe garante um grau de liquidez superior ao da garantia oferecida em substituição, que não constitui parâmetro legalmente relevante no juízo de aferição da idoneidade da garantia; nem sequer com o fundamento de que a exigência da sua concordância para a prestação da garantia na modalidade pretendida – hipoteca voluntária – o dispensa de fundamentar a sua recusa, pois, ao invés, a maior liberdade de apreciação do pedido implica deveres acrescidos de fundamentação, reportados a elementos objectivos.
