Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01123/08.3BEALM |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA DEMOLIÇÃO HABITAÇÃO |
Sumário: | É de admitir revista na qual se suscitam questões sobre a natureza do Decreto Regulamentar nº 23/98 e consequências derivadas dessa qualificação, mormente a de saber se o desrespeito de uma das suas normas pode determinar a nulidade do licenciamento da construção em causa nos autos, por ter inegável relevância e complexidade jurídicas, tendo uma capacidade expansiva, em situações semelhantes e que ainda estejam a ser discutidas nos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P28816 |
Nº do Documento: | SA12022011301123/08 |
Data de Entrada: | 05/31/2021 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |