Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0838/17 |
Data do Acordão: | 06/20/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | COOPERATIVA IMPOSTO DE SELO CONTRATO |
Sumário: | Na vigência do n° 1 do art. 8° do Estatuo Fiscal Cooperativo, a isenção de Imposto de Selo ali prevista abrange os contratos que as cooperativas celebrarem quando o selo constitua seu encargo e não propriamente apenas o instrumento de formalização desses contratos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23431 |
Nº do Documento: | SA2201806200838 |
Data de Entrada: | 07/07/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO ..., CRL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |