Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01502/12
Data do Acordão:02/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P18606
Nº do Documento:SA22015021201502
Data de Entrada:12/27/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............ LIMITED
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: