Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0399/21.5BEAVR
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE TRABALHOS
Sumário:A ausência de indicação dos rendimentos médios adoptados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos, embora se configure como uma irregularidade formal, não é passível de determinar a exclusão da proposta: seja porque segundo as regras do programa de procedimento estes atributos da proposta estavam sujeitos à concorrência, seja porque o elemento em falta podia ser aferido por uma operação de cálculo simples, efectuada a partir dos elementos apresentados com a proposta.
Nº Convencional:JSTA00071539
Nº do Documento:SA1202209080399/21
Data de Entrada:06/27/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA NORTE
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Legislação Nacional:ARTIGOS 56.º, n.º 2, 146.º, n.º 2 e 361.º CCP
Aditamento: