Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0399/21.5BEAVR |
Data do Acordão: | 09/08/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA PLANO DE TRABALHOS |
Sumário: | A ausência de indicação dos rendimentos médios adoptados para a execução dos diferentes tipos de trabalhos, embora se configure como uma irregularidade formal, não é passível de determinar a exclusão da proposta: seja porque segundo as regras do programa de procedimento estes atributos da proposta estavam sujeitos à concorrência, seja porque o elemento em falta podia ser aferido por uma operação de cálculo simples, efectuada a partir dos elementos apresentados com a proposta. |
Nº Convencional: | JSTA00071539 |
Nº do Documento: | SA1202209080399/21 |
Data de Entrada: | 06/27/2022 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
Objecto: | ACÓRDÃO TCA NORTE |
Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
Área Temática 1: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 56.º, n.º 2, 146.º, n.º 2 e 361.º CCP |
Aditamento: | |