Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
II - Essa lesividade pode ser atual ou meramente potencial, mas, neste último caso, a lesão (futura) tem que ser direta e fundadamente previsível como iminente - «(…) quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir previsivelmente a sê-lo em momento próximo (…)».
III - Não resultando dos autos uma lesão atual nem a fundada previsão de uma lesão “em momento próximo”, carece o Requerente de interesse em agir para impugnar as normas em questão.
