Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01120/13 |
Data do Acordão: | 10/10/2013 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | RUI BOTELHO |
Descritores: | TUTELA ADMINISTRATIVA DISSOLUÇÃO ÓRGÃO AUTÁRQUICO JUNTA DE FREGUESIA |
Sumário: | Face ao disposto nos art.s 9º e 10º da Lei n.º 27/96, de 1.8, a dissolução de órgão autárquico está sujeita, nos termos gerais de direito, à ocorrência de causas justificativas do facto ou excludentes da culpa. |
Nº Convencional: | JSTA00068404 |
Nº do Documento: | SA12013101001120 |
Data de Entrada: | 08/16/2013 |
Recorrente: | JF DA ... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC STA NORTE |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC |
Legislação Nacional: | L 27/96 DE 1996/01/08 ART9 F ART10 N1 L 169/99 DE 1999/09/18 ART34 N1 C |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC045543 DE 1999/11/17; AC STA PROC01205/03 DE 2003/07/30; AC STA PROC0284/04 DE 2004/04/14 |
Aditamento: | |