Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01120/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TUTELA ADMINISTRATIVA
DISSOLUÇÃO
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
JUNTA DE FREGUESIA
Sumário:Face ao disposto nos art.s 9º e 10º da Lei n.º 27/96, de 1.8, a dissolução de órgão autárquico está sujeita, nos termos gerais de direito, à ocorrência de causas justificativas do facto ou excludentes da culpa.
Nº Convencional:JSTA00068404
Nº do Documento:SA12013101001120
Data de Entrada:08/16/2013
Recorrente:JF DA ...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC STA NORTE
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:L 27/96 DE 1996/01/08 ART9 F ART10 N1
L 169/99 DE 1999/09/18 ART34 N1 C
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC045543 DE 1999/11/17; AC STA PROC01205/03 DE 2003/07/30; AC STA PROC0284/04 DE 2004/04/14
Aditamento: