Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0830/16.1BESNT
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CADUCIDADE
COMPENSAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que reconheceu ao autor o direito a receber uma compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo, já que a legalidade dessa solução é hoje tão inequívoca que não carece de reiteração por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P25560
Nº do Documento:SA1202002060830/16
Data de Entrada:01/21/2020
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: