Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0830/16.1BESNT |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CADUCIDADE COMPENSAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que reconheceu ao autor o direito a receber uma compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho a termo certo, já que a legalidade dessa solução é hoje tão inequívoca que não carece de reiteração por parte do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P25560 |
Nº do Documento: | SA1202002060830/16 |
Data de Entrada: | 01/21/2020 |
Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |