Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO.
NULIDADE INSUPRÍVEL.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
BAIXA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
II - Aquele nº 2 abrange tanto as decisões concretizadas por sentença como as por despacho a que se refere o seu artigo 64º.
III - O recurso aí previsto visa não só a uniformidade da jurisprudência mas também a melhoria da aplicação do direito, não devendo restringir-se apenas aos casos em que estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas, mas compreender também casos de erros claros na decisão judicial ou seja comprovadamente duvidosa a solução jurídica.
IV - Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível resultante da ausência de fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à AT, para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório.
RGCO ART73 ART64 ART62.
CPPTRIB99 ART280 N4.
CPA91 ART120.
FARIA DA COSTA IN BFDC 1986 N62 PAG166.
