Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01031/14 |
Data do Acordão: | 10/21/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não se reveste de especial complexidade jurídica, é indesligável das particularidades do caso concreto e foi objecto de decisão conforme das instâncias apoiada em base legal não questionada e segundo argumentação que nada tem de inconsistente ou contraditória. |
Nº Convencional: | JSTA000P18081 |
Nº do Documento: | SA12014102101031 |
Data de Entrada: | 09/25/2014 |
Recorrente: | A... E B... |
Recorrido 1: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |