Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01778/15.2BELRS 0616/18
Data do Acordão:03/13/2019
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para apreciar a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto e do artigo 112.º n.º 3 e 15 do Código do IMI.
Nº Convencional:JSTA000P24325
Nº do Documento:SAP2019031301778/15
Data de Entrada:06/20/2018
Recorrente:JUIZ DO TAC DE LISBOA
Recorrido 1:ESTAMO – PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: