Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 004044 |
Data do Acordão: | 07/08/1964 |
Tribunal: | 4 SECÇÃO |
Relator: | SIMÕES CORREIA |
Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
Sumário: | Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que diligenciou introduzir no Pais, atraves de local permanentemente fiscalizado, um casaco de pele de origem estrangeira, que ocultou entre as roupas do seu uso pessoal e lhe foi apreendido pela fiscalização. |
Nº Convencional: | JSTA00024099 |
Nº do Documento: | SA419640708004044 |
Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
Recorrido 1: | MARTINS , JOAQUIM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Nº do Volume: | XXIII |
Ano da Publicação: | 1968 |
Página: | 10 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2. |