Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004044
Data do Acordão:07/08/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que diligenciou introduzir no Pais, atraves de local permanentemente fiscalizado, um casaco de pele de origem estrangeira, que ocultou entre as roupas do seu uso pessoal e lhe foi apreendido pela fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00024099
Nº do Documento:SA419640708004044
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43 ART168 PAR2.