Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01/09 |
Data do Acordão: | 03/10/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IRC RETENÇÃO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS NÃO RESIDENTE QUESTÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL |
Sumário: | Suscitada no processo questão de interpretação dos artºs 12º, 43º, 46º, 56º e 58º, nº 3 do Tratado da CEE e do artº 5º, nº 1 da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23/7/90, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA00066329 |
Nº do Documento: | SA22010031001 |
Data de Entrada: | 01/05/2009 |
Recorrente: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
Área Temática 2: | DIR COMUN. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART80 N2 C ART88 N3 B N4 N5. CIRS88 ART71 A D. EBFISC01 ART59. |
Legislação Comunitária: | TCE ART12 ART43 ART46 ART56 ART58 N3. DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23. |
Aditamento: | |