Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01223/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTO DA SENTENÇA |
Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão que julgou não verificado o pressuposto da ilicitude com o fundamento de que o recorrente não tinha posto em causa aquele entendimento. |
Nº Convencional: | JSTA000P22559 |
Nº do Documento: | SA12017111601223 |
Data de Entrada: | 11/07/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA E HPEM - HIGIENE PÚBLICA, EM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |