Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01223/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
FUNDAMENTO DA SENTENÇA
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão que julgou não verificado o pressuposto da ilicitude com o fundamento de que o recorrente não tinha posto em causa aquele entendimento.
Nº Convencional:JSTA000P22559
Nº do Documento:SA12017111601223
Data de Entrada:11/07/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA E HPEM - HIGIENE PÚBLICA, EM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: