Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0696/02
Data do Acordão:10/01/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
EFICÁCIA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PUBLICAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - Só com a publicação dum Plano Director Municipal este adquire eficácia.
II - Tendo um Plano Director Municipal a natureza jurídica de regulamento administrativo e consubstanciando normas jurídicas gerais e abstractas, é aplicável aos pedidos de licenciamento de construções pendentes mas ainda não deferidos, por força da aplicabilidade imediata das normas administrativas, dado o seu carácter de normas de interesse público.
Nº Convencional:JSTA00058074
Nº do Documento:SA1200210010696
Data de Entrada:04/19/2002
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2001/11/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17-A N1 N4 ART47 N1 A N2 ART61 N1 ART63 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47007 DE 2001/03/27.; AC STA PROC34294 DE 1999/10/26.; AC STA PROC44128 DE 2000/05/11.; AC STA PROC44815 DE 2000/10/17.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC47806 DE 2001/11/13.; AC STA PROC41763 DE 1998/03/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG137.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG520.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG169.
Aditamento: