Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0696/02 |
Data do Acordão: | 10/01/2002 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | PIRES ESTEVES |
Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL. EFICÁCIA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
Sumário: | I - Só com a publicação dum Plano Director Municipal este adquire eficácia. II - Tendo um Plano Director Municipal a natureza jurídica de regulamento administrativo e consubstanciando normas jurídicas gerais e abstractas, é aplicável aos pedidos de licenciamento de construções pendentes mas ainda não deferidos, por força da aplicabilidade imediata das normas administrativas, dado o seu carácter de normas de interesse público. |
Nº Convencional: | JSTA00058074 |
Nº do Documento: | SA1200210010696 |
Data de Entrada: | 04/19/2002 |
Recorrente: | CM DE SINTRA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2001/11/12. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR URB. |
Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17-A N1 N4 ART47 N1 A N2 ART61 N1 ART63 N1 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47007 DE 2001/03/27.; AC STA PROC34294 DE 1999/10/26.; AC STA PROC44128 DE 2000/05/11.; AC STA PROC44815 DE 2000/10/17.; AC STA PROC39573 DE 1997/04/10.; AC STA PROC47806 DE 2001/11/13.; AC STA PROC41763 DE 1998/03/03. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG137. AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG520. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG169. |
Aditamento: | |