Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0350/17 |
Data do Acordão: | 03/08/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | RESPONSABILIDADE DO ESTADO ATRASO NA JUSTIÇA |
Sumário: | I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na efectivação das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens penhorados, com recurso à negociação particular não deriva de insatisfatória regulamentação legal imputável ao Estado nem da falta de andamento dos referidos processos em moldes normais e aceitáveis. |
Nº Convencional: | JSTA00070588 |
Nº do Documento: | SA1201803080350 |
Data de Entrada: | 05/08/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - ACÇÃO COMUM |
Área Temática 2: | DIR CIVIL - DIR RESP CIVIL |
Legislação Nacional: | L 65/78 DE 13/10/1978 ART6 N1 ART13. CONST05 ART20 N4 ART22. CPC13 ART2 N1. CPTA02 ART2 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 |
Jurisprudência Internacional: | AC TEDH PROC 30979/96 DE 2000/06/27 |
Aditamento: | |