Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0350/17
Data do Acordão:03/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:RESPONSABILIDADE DO ESTADO
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido.
II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na efectivação das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens penhorados, com recurso à negociação particular não deriva de insatisfatória regulamentação legal imputável ao Estado nem da falta de andamento dos referidos processos em moldes normais e aceitáveis.
Nº Convencional:JSTA00070588
Nº do Documento:SA1201803080350
Data de Entrada:05/08/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - ACÇÃO COMUM
Área Temática 2:DIR CIVIL - DIR RESP CIVIL
Legislação Nacional:L 65/78 DE 13/10/1978 ART6 N1 ART13.
CONST05 ART20 N4 ART22.
CPC13 ART2 N1.
CPTA02 ART2 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6
Jurisprudência Internacional:AC TEDH PROC 30979/96 DE 2000/06/27
Aditamento: