Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01504/12
Data do Acordão:03/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
PROVA TESTEMUNHAL
Sumário:I - Sendo o despacho de reversão sustentado na alínea b) do nº 1 do artº 24º da LGT, cabe ao oponente o ónus da prova de que a falta de pagamento do tributo lhe não é imputável, não tendo, neste caso, a FP de demonstrar que o oponente teve culpa na insuficiência do património da executada originária.
II - Tendo oportunamente sido dispensada a produção da prova testemunhal oferecida pelo oponente, devem os autos baixar ao tribunal recorrido a fim de permitir que este possa produzir a prova cujo ónus lhe compete.
Nº Convencional:JSTA00068164
Nº do Documento:SA22013030601504
Data de Entrada:12/27/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:IVA
Legislação Nacional:LGT98 ART24 N1 B ART23 N2 ART32
Aditamento: