Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01005/14 |
Data do Acordão: | 10/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO TRANSITÓRIO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à interpretação de uma disposição de direito transitório (destinada a regular as situações existentes), quando a questão em diga apenas respeito ao caso concreto e o acórdão recorrido a tenha apreciado sem evidenciar qualquer erro manifesto ou evidente a exigir claramente uma intervenção do STA para melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P18053 |
Nº do Documento: | SA1201410091005 |
Data de Entrada: | 09/18/2014 |
Recorrente: | A.............,SA |
Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |