Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/14
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DIREITO TRANSITÓRIO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à interpretação de uma disposição de direito transitório (destinada a regular as situações existentes), quando a questão em diga apenas respeito ao caso concreto e o acórdão recorrido a tenha apreciado sem evidenciar qualquer erro manifesto ou evidente a exigir claramente uma intervenção do STA para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P18053
Nº do Documento:SA1201410091005
Data de Entrada:09/18/2014
Recorrente:A.............,SA
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: