Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01035/18.2BEAVR
Data do Acordão:03/13/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Se sobre determinadas questões suscitadas pelas partes o tribunal "a quo" não emite qualquer pronúncia, nem dá como prejudicadas tais questões pela resposta que tenha dado a outra questão, temos que concluir que tal omissão configura a nulidade da sentença, nos termos do artigo 125º do CPPT e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA000P24319
Nº do Documento:SA22019031301035/18
Data de Entrada:01/10/2019
Recorrente:BANCO A..............., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: