Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01002/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
EDUCAÇÃO
REGRAS DE TRANSIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.
Nº Convencional:JSTA000P20924
Nº do Documento:SA12016092201002
Data de Entrada:09/08/2016
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............, LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: