Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0983/12 |
Data do Acordão: | 03/06/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
Sumário: | I - O prazo para dedução de impugnação judicial do indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidação de IRS é de 15 dias, contados da notificação da decisão (n.º 2 do artigo 102.º do CPPT); II - A tal não obsta a pendência de recurso hierárquico com o mesmo objecto, deduzida em momento anterior ao da impugnação. |
Nº Convencional: | JSTA00068160 |
Nº do Documento: | SA2201303060983 |
Data de Entrada: | 09/25/2012 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Área Temática 2: | IRS |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N2 ART76 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED ANOTAÇÃO AO ART76 |
Aditamento: | |