Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01056/17 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO PERICULUM IN MORA ALEGAÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento – aparentemente controverso – de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22360 |
Nº do Documento: | SA12017101101056 |
Data de Entrada: | 10/02/2017 |
Recorrente: | A......... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |