Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01056/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
FINANCIAMENTO
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento – aparentemente controverso – de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA000P22360
Nº do Documento:SA12017101101056
Data de Entrada:10/02/2017
Recorrente:A.........
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: