Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0298/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido cautelar foi a inexistência de periculum in mora e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.
Nº Convencional:JSTA000P23168
Nº do Documento:SA1201804120298
Data de Entrada:03/16/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA E B... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: