Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0298/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido cautelar foi a inexistência de periculum in mora e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas. |
Nº Convencional: | JSTA000P23168 |
Nº do Documento: | SA1201804120298 |
Data de Entrada: | 03/16/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE LISBOA E B... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |