Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01003/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:DIREITO DE AUDIÇÃO.
DIREITO DE AUDIÊNCIA.
RELATÓRIO.
INSPECÇÃO.
Sumário: I - Tendo o sujeito passivo sido notificado do projecto de relatório de uma inspecção efectuada pela administração tributária à sua actividade e tendo-se pronunciado sobre tal projecto, não é necessário proporcionar-lhe novamente a oportunidade de se pronunciar sobre a versão final do relatório, diferente do projecto num ponto em que o sujeito passivo o censurara.
Nº Convencional:JSTA00064007
Nº do Documento:SA22007011701003
Data de Entrada:10/10/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST97 ART267 N5.
CPA91 ART100 ART101 N2 N3 ART102 N2.
LGT98 ART60 N1 E NA REDACÇÃO DA L 16-A/2003 DE 2003/05/31 ART13 N1.
L 55-B/2004 DE 2004/12/31 ART40 N2.
Aditamento: