Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01935/14.9BEPRT 01056/16

Data do Acordão:	11/07/2018

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	TERRENO PARA CONSTRUÇÃO IMPOSTO DE SELO TABELA DO IMPOSTO DE SELO CONDENAÇÃO OBJECTO PEDIDO

Sumário:	I - A norma de incidência contida na referida verba nº 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo, na sua redacção inicial (anterior à redacção conferida pela Lei de Orçamento de Estado do ano de 2014) não engloba os terrenos para construção. II - Se do conjunto da Petição Inicial resulta claro que em termos substanciais, a intenção da recorrida foi impugnar a liquidação anual do IS do ano de 2013, e não apenas os montantes constantes das duas primeiras notas de cobrança (em prestações) que já tinham sido notificados à impugnante, então a sentença que anulou na totalidade a liquidação não incorre no vício de condenação em objecto diverso do pedido.


Nº Convencional:	JSTA000P23807
Nº do Documento:	SA22018110701935/14
Data de Entrada:	09/23/2016
Recorrente:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	A............, LDA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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